Jurisprudência sobre
fixacao pelo juiz

901 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Reconhecimento da prescrição pelo juízo de primeiro grau. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Fixação nos termos do CPC, art. 20, § 4º. Valor razoável. Agravo improvido.

«1. Nas causas em que não haja condenação, como se dá no caso dos autos, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do CPC, art. 20, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos. ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Faculdade do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É uníssono o entendimento firmado nesta eg. Corte de que não ocorre cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias assentam que a demanda versa sobre matéria cujas provas se mostram suficientes à solução da controvérsia e, por essa razão, dispensam maior dilação probatória. ... (Continua)

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903 - TRT3. Descontos indevidos. Contribuição confederativa. Trabalhador não sindicalizado.

«A questão relativa à cobrança de contribuição dos empregados que não sejam sindicalizados, na esteira do que vem reiteradamente decidindo o TST e também o Supremo Tribunal Federal, resolve-se no âmbito da Constituição, pela via da adequação dos princípios nela insertos ao caso concreto sob exame. Conquanto o sindicato seja livre para instituir e cobrar contribuições dos que integram sua categoria, tal circunstância não lhe confere legitimidade para impor o pagamento delas a todos os trabalhadores que pertençam à categoria profissional representada, independentemente de filiação, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de associação. É que, diferentemente da contribuição sindical, que tem natureza tributária e, por isso, compulsória, em face das disposições do CF/88, art. 149, as contribuições assistenciais ou confederativas não são tributos, de tal modo que, instituídas pela assembleia geral da entidade sindical para atingir, inclusive, trabalhadores não associados, devem ser coibidas, porquanto não tem esse órgão competência para estabelecer e impor tal obrigação.... (Continua)

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904 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Necessidade de expedição de precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução criminal encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.

1 - Não se vislumbra excesso de prazo na ação penal deflagrada em desfavor do paciente, preso em flagrante aos 7.9.2009 pela suposta prática dos crimes de roubo circunstanciado e formação de quadrilha, tendo em vista a necessidade de se expedir cartas precatórias para citação dos acusados, circunstância que justifica, à luz da razoabilidade, o maior tempo necessário ao encerramento do sumário.... (Continua)

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905 - TJSP. BEM MÓVEL. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTAMINADO. INSEGURANÇA ALIMENTAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Em se tratando de relação de consumo e tendo os consumidores produzido toda a prova que estava ao seu alcance, caberia às rés demonstrarem de forma inequívoca a ausência de culpa pela contaminação. 2. É evidente o abalo moral dos autores, que em virtude do arroz contaminado com larvas, em dois pacotes fechados, com a sensação natural de angústia e repugnância, sofrendo de enjoos. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso provido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada demandante e fixar os honorários advocatícios devidos pelas requeridas em 12% do valor da condenação atualizada.

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906 - TJSP. Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Desativação de linha telefônica móvel - Pedido de reativação da linha - Relação de consumo - Descumprimento do dever de informação - Inteligência dos arts. 6º, III e 31, do CDC - Não houve prova de que a apelante tenha prestado informação clara e precisa quanto ao encerramento dos serviços oferecidos pela Nextel e substituição das operações pela ré Claro, bem como dos novos procedimentos a serem adotados pelos clientes. Dúvida não há que tal ônus que incumbia à ré - Danos morais - Ocorrência - Não é necessário muito esforço, sobretudo considerando-se a rotina de qualquer pessoa, para concluir, com fundamento no CPC, art. 375, a dependência de linha telefônica, hodiernamente. Destarte, forçoso convir que a suspensão/cancelamento da ferramenta causou aborrecimento desmesurado à suplicante. A bem da verdade, forçoso convir que a falta de solução obrigou a consumidora a desperdiçar grande parte do seu tempo na tentativa de ver seu problema resolvido, culminando no ajuizamento desta ação. Bem por isso, aplicável à espécie, como asseverado pelo Juízo a quo, a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor, pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas enseja danos morais e, via de consequência, o dever de indenizar. Indenização - Redução - Necessidade - Valor da indenização fixada pelo Juízo a quo que não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Outrossim, de rigor a correção, de ofício, do termo a quo de incidência dos juros moratórios, lembrando que, como já decido pelo C. STJ, «a questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte". Inaplicável à espécie a Sum. 54, do C. STJ, posto que comprovada a relação contratual existente entre as partes. Destarte, dá-se provimento em parte ao recurso e de ofício, fica determinado que os juros moratórios, incidentes sobre a condenação, sejam computados a partir da citação

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907 - TJSP. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. Ação ajuizada por guarda civil, para que o adicional de periculosidade incida sobre horas extraordinárias. Sentença de improcedência. Decisão de primeiro grau que bem valorou as provas dos autos, dando ao caso solução consentânea com o Direito. Lei Municipal 3.892/2000 (com a redação dada pela Lei 7.086/2018) que determina o Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. Ação ajuizada por guarda civil, para que o adicional de periculosidade incida sobre horas extraordinárias. Sentença de improcedência. Decisão de primeiro grau que bem valorou as provas dos autos, dando ao caso solução consentânea com o Direito. Lei Municipal 3.892/2000 (com a redação dada pela Lei 7.086/2018) que determina o cálculo da vantagem apenas sobre o vencimento padrão do servidor. Inconstitucionalidade inexistente. Remuneração do servidor que deve observar o princípio da estrita legalidade. Sentença que se coaduna com a jurisprudência desta Turma Recursal (Recurso 1002714-16.2021.8.26.0248, Relator Juiz Hélio Villaça Furukawa, j. 08/12/2021; Recurso 1010896-59.2019.8.26.0248, Relator Juiz Marcos Soares Machado, j. 26/10/2020; Recurso 1009759-42.2019.8.26.0248, Relator Juiz Cleber de Oliveira Sanches, j. 23/07/2020) e do e. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação 1000364-31.2016.8.26.0248, 5ª Câmara de Direito Público, Relatora Des. Heloísa Martins Mimessi, j. 08/11/2018; Apelação 1002744-95.2014.8.26.0248, 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Relatora Des. Luciana Bresciani, j. 25/08/2017; Apelação 1003603-77.2015.8.26.0248, 11ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Aroldo Viotti, j. 23/05/2017). Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários de advogado, arbitrados estes em 10% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55, caput), verbas que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme CPC/2015, art. 98, § 3º, haja vista a gratuidade concedida ao recorrente pelo Juízo a quo.

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908 - TJSP. Ação de execução para entrega de coisa certa. Fornecimento de gases industriais. Insurgência contra decisão que fixou multa e honorários advocatícios em desacordo com o pleiteado pela exequente. Determinação judicial para entrega de coisa certa não atendida que admite a majoração da astreinte. Fixação de honorários advocatícios em processo judicial é prerrogativa exclusiva do Juiz. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 806.

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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL QUE PRESCREVE EM 03 ANOS, A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE. art. 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO VÁLIDA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, A QUAL RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA APONTADA COMO RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE QUE AINDA NÃO OCORREU, UMA VEZ QUE SOMENTE EM 2024 FOI REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA NO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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910 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Honorários advocatícios. Advogada agravada que prestou seus serviços profissionais desde a inicial até a apresentação das contrarrazões faz jus à percepção integral da verba honorária fixada na fase de conhecimento do respectivo processo, incluindo-se, pois, o quantum referente à majoração dessa verba, conforme estabelecido no CPC, art. 85, § 11.

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911 - TJSP. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia bucomaxilofacial. Demora na entrega do laudo pelo IMESC. Pedido de fixação de multa diária. Impossibilidade. Autarquia que atua como auxiliar da justiça, não havendo interesse na lide ou no descumprimento da determinação. Ausência de caráter coercitivo da multa. Responsabilização que depende de ação própria, com contraditório e ampla defesa. Pedido de substituição do laudo do IMESC pela nota técnica do NAT-Jus. Questão probatória que cabe ao juiz singular, destinatário da prova. Urgência na realização do procedimento atinente à tutela provisória, já analisada, que não se confunde com a hipótese do Tema 988 do STJ. Ausência de inutilidade da análise da questão em preliminar de apelação. Não conhecimento do recurso nessa parte. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

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912 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO SEGURO PELO PROPRIETÁRIO. PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257, DO STJ. A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EM NADA INTERFERE NO DIREITO DE A VÍTIMA DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE RECEBER A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.194/1974. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À RÉ. CABIMENTO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR CONDENATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §§2º, 8º, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADOS PELA PARTE QUE CONSTITUI MERA ESTIMATIVA, SEM VINCULAR O JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. INSUCESSO DA APELANTE EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

Apelação improvida.... (Continua)

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913 - TJSP. Apelação - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do pedido indenizatório. Irresignação, da autora, improcedente. Ilegítima anotação restritiva em nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Ilícito, aliás, não mais discutido nesta esfera recursal. 1. Dano moral, entretanto, não caracterizado. Existência de outra anotação restritiva concomitante, que nem mesmo está sendo discutida em juízo. Bem aplicada a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 2. Honorária fixada em benefício do advogado da autora não comportando a pretendida majoração. 2.1. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 3. Sentença mantida.

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914 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação dos arts. 165, 458, II, 535, II, do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ressarcimento por perímetro insuscetível de exploração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adoção fundamentada do laudo pericial para fixação do valor indenizatório. Princípio da livre convicção do juiz. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental em que se alega negativa de prestação jurisdicional sob o argumento da infringência ao CPC, art. 535; e se pugna pela não incidência das Súmulas 7 e 211 desta Corte.... (Continua)

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915 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. TEMAS 566 A 571 DO STJ. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ATOS MERAMENTE DECLARATÓRIOS DO JUIZ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Juízo de retratação do acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível no julgamento de agravo de instrumento, determinado pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nos autos do Recurso Especial 1.0000.23.077090-1/003, com fundamento no CPC, art. 1.030, II, para reanálise da controvérsia à luz dos Temas 566 a 571 do STJ (STJ), que versam sobre a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF). ... (Continua)

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916 - STJ. Recurso especial. Penal. Suspeição. CPP, art. 254. Magistrado que realiza citação e intimação de parte em processo administrativo. Atos ordinatórios realizados em cumprimento de ordens emanadas de autoridade judiciária hierarquicamente superior. Sistema acusatório. Imparcialidade do juiz. Garantia constitucional preservada. Recurso improvido.

«1. O sistema acusatório elenca os princípios que servem, não somente para a elaboração das normas processuais penais, mas, principalmente, para a aplicação das leis penais aos casos concretos, determinando ao magistrado o dever de observar tais princípios quando da prolação de sua decisão, sob pena de infringir todo o sistema jurídico e, em especial, a Constituição Federal. ... (Continua)

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917 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO: ART. 157, §2º, INC. II, E §2º-A, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 04 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE NÃO FOI O MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUEM O PROLATOU A SENTENÇA, O QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ORA APELANTE DOS DELITOS IMPUTADOS, COM BASE NO ART. 386, INCS. III, IV, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE A FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA MAJORANTE SOBRESSALENTE SE LIMITE À FRAÇÃO DE 1/8 NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, BEM COMO QUE, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, A PENA INTERMEDIÁRIA SEJA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A SÚMULA 231/STJ. REQUER, OUTROSSIM, A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DECORRENTE DA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3, PELA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E PELA DETRAÇÃO PENAL.

Preliminar de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz que não deve ser acolhida, uma vez que tal princípio, introduzido no processo penal pela Lei 11.719/2008, não é absoluto, ou seja, pode ser mitigado, como no caso, nos casos de afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução processual de sentenciar o feito. Este é, inclusive, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, in litteris: «o princípio da identidade física do juiz, introduzido no processo penal pela Lei 11.719/2008 (art. 399, §2º, do CPP), não é absoluto e não impede a realização do interrogatório do réu por meio de carta precatória (HC 123.873, Rel. Min. Luiz Fux). Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra da vítima, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, já que o único e exclusivo interesse da pessoa lesada é apontar o culpado, além dos depoimentos uníssonos e harmônicos dos policiais militares que prenderam o acusado, ora apelante, em flagrante, impedindo a consumação do delito. Correto o reconhecimento e a aplicação do crime em duplamente majorado pelo concurso de duas ou mais pessoas e da violência ou ameaça exercida com emprego de arma de fogo (cf. o art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP), não havendo, com isso, em falar em absolvição com base no art. 386, III, IV, V e VII, do CPP, como quer a Defesa Técnica, mas sem maior sorte. No que diz respeito à fração aplicada na 1ª fase da dosimetria, sem razão à combativa Defesa Técnica, já que a fração utilizada de 1/6 (um sexto), mostra-se razoável e proporcional, principalmente diante dos fundamentos levando em consideração pelo Juízo a quo. Na 2ª fase da dosimetria, mais uma vez, o Juízo de Piso bem fundamentou sua decisão, porquanto houve o reconhecimento da atenuante da menoridade, que mesmo reconhecida não pode levar à redução da pena-base abaixo do mínimo estabelecido pelo legislador, consoante o Enunciado da Súmula 231/STJ. Quanto à fixação da pena-base no mínimo legal, esta tese não pode ser acolhida, pois trata-se de acusado portador de reincidência, devendo, por conseguinte, ser mantido o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. No mais, não se pode falar como já dito alhures em afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, e tampouco em diminuição da pena decorrente da tentativa em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), pois os roubadores percorreram o iter criminis, quase chegando a consumação do delito, quando arrancaram a vítima à força do carro, e somente não houve o esgotamento das fases, por circunstâncias alheias à vontade deles, isto é, a chegada e intervenção dos policiais militares. Daí, ser a fração de 1/3 (um terço) considerada ideal para o caso em concreto. Quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial, este não pode ser acolhido. À uma, visto a quantidade da pena final aplicada e à duas, diante da circunstância judicial, valorada de forma negativa, na 1ª fase da dosimetria da pena. Por fim, no que diz respeito ao pleito de detração penal, este deverá ser realizado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... (Continua)

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918 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ofensa à vedação da reformatio in pejus. Inocorrência. Possibilidade de manutenção, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, do indeferimento da substituição da prisão por penas restritivas de direitos com fundamentação diversa da empregada pelo Juiz singular. Situação final do acusado não agravada. Quantidade e natureza da droga apreendida que legitimam o indeferimento da substituição da pena corporal por sanções alternativas. Agravo regimental desprovido.

«- Nos termos da jurisprudência firme desta Corte Superior, não há se falar em reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo, agravar a situação final do condenado. ... (Continua)

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919 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADA E CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRATICADO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL (ART. 33, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006) . APELO DEFENSIVO: A) PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE E EVENTUAL PROPOSTA DO ANPP; B) SEJA ABSOLVIDA A ACUSADA ANTE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL OU RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA; C) SEJA AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO E APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º; D) FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AFIGUROU AFRONTOSA A AMPLITUDE DE DEFESA GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. INDEFERIMENTO PELO JUIZ, DE PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA AO FIM DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR ENTENDER QUE UMA DELAS NÃO TERIA REPERCUSSÃO NO PROCESSO E A OUTRA SERIA DESNECESSÁRIA. AS PROVAS REQUERIDAS DIZIAM RESPEITO ÀQUELE QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA NO PRESÍDIO E QUE SERIA O DESTINATÁRIO DAS DROGAS APREENDIDAS NA POSSE DA RÉ, E OS DOCUMENTOS SOLICITADOS À DELEGACIA DE POLÍCIA DIZEM RESPEITO DIRETO AO QUE FOI APREENDIDO E ENVOLVE UMBILICALMENTE, UMA DAS TESES DA DEFESA. PROVAS QUE SE AFIRGURAM, AO MENOS EM TESE, RELEVANTES E NADA IMPERTINENTES, A TEOR DA DICÇÃO DO ART. 400, §1º, DO CPP. A PROVA PRODUZIDA OU QUE SE PRETENDE PRODUZIR POR QUALQUER UMA DAS PARTES, SE DESTINA, NÃO COM EXCLUSIVIDADE AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, POIS TAMBÉM SE DESTINAM A TODAS AS INSTÂNCIAS PROVOCADAS A PRESTAR JURISDIÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. PREJUÍZO PARA DEFESA RECONHECIDO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

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920 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Cancelamento de voo. Companhia aérea que não prestou adequada assistência material. Atraso de vinte e quatro horas. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 1.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 2.500,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 2. Honorários de sucumbência. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pelo autor, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Honorários arbitrados em primeiro grau, porém, insuficientes para condigna remuneração do profissional advogado em juízo. Arbitramento revisto para fixar os honorários na quantia de R$ 1.200,00, de acordo com o critério equitativo. 3. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência.

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921 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DENÚNCIA PELOS CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 129, §9º, E 331, N/F DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NA SUA FORMA TENTADA; E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 129, §9º, N/F DO 14, II, E 331, N/F DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE DE AMBOS OS CRIMES, FIXANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. PARA TANTO, SUSTENTA QUE DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DAS PENAS, A CULPABILIDADE, AS CIRCUNSTÂNCIAS E OS MOTIVOS DE AMBOS OS CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILDAIDE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, COM INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE LESIONAR, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE KELY CARDOSO DA SILVA, SUA EX-COMPANHEIRA, BEM COMO DESACATOU O AGENTE POLICIAL, CHAMANDO-O DE «POLICIAL DE MERDA". A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ SUFICIENTE E CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ACUSAÇÃO E DEFESA PLEITEARAM EM ALEGAÇÕES FINAIS QUE O JUIZ RECONHECESSE A FORMA TENTADA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL, O QUE FOI ACOLHIDO. A SENTENÇA FOI PUBLICADA EM JANEIRO DE 2021, MAS O RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET SOMENTE FOI RECEBIDO EM AGOSTO DE 2023, COM AUTUAÇÃO NESTA INSTÂNCIA EM NOVEMBRO DO REFERIDO ANO. EM OUTRAS PALAVRAS, EM JANEIRO DE 2024, PELA SANÇÃO IMPOSTA PARA CADA DELITO, O FATO JÁ TERIA SIDO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO QUE NÃO PODE PROSPERAR PARA AUMENTO DAS SANÇÕES. A PRÓPRIA FIXAÇÃO DA PENA BASE PELA CIRCUNSTÂNCIA IDENTIFICADA PELO MAGISTRADO JÁ SE AFIGURARIA, TALVEZ, EXCESSIVA, E A MAIOR REPROVAÇÃO PRETENDIDA PELO PARQUET QUASE QUE SE CONFUNDE COM UMA SEMI-IMPUTABILIDADE, AO MENOS EM TESE. SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DE LESÃO CORPORAL, SOB A FORMA TENTADA, FRISE-SE, O AGIR DO ACUSADO, DOLOSO, ESTÁ DENTRO DA CHAMADA NORMALIDADE DO PRÓPRIO TIPO, NÃO SE VISLUMBRANDO O AGRAVAMENTO PRETENDIDO PELO MP, O MESMO PODENDO SER DITO EM RELAÇÃO AO DESACATO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.

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922 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Consequências do delito. Expressivo prejuízo. Fundamentação concreta. Discricionariedade do juiz. Aplicação do quantum devidamente fundamentado. Ofensa à razoabilidade não verificada. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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923 - TJSP. Recuperação judicial. Plano aprovado pela unanimidade dos credores trabalhistas e pela maioria dos credores da classe III da Lei 11.101/2005, art. 41 e rejeitado por credor único na classe com garantia real. Concessão da recuperação judicial pelo juiz. Agravo de instrumento interposto por credor, que não é aquele com garantia real. Preenchimento indiscutível do requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, II (aprovação por duas classes). Preenchimento, também, do requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, I (voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes). Requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, III que jamais será preenchido, no caso de credor único que rejeite o plano, consagrando o abuso da minoria. Hipótese não cogitada pelo legislador e pelo cram down restritivo da Lei Brasileira. Juiz que, não obstante, não se exime de decidir, alegando lacuna na lei. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 126, aplicável supletivamente ao caso (Lei 11.101/2005, art. 189). Decisão de concessão mantida. Agravo de instrumento não provido. Precedentes citados. REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. REsp. 2.447. Amplas considerações do des. Romeu ricupero sobre o tema.

«[...] Não obstante o respeito à abalizada opinião do Dr. Alberto Camina Moreira, que tem emprestado notável saber jurídico à sua atuação como representante do Ministério Público e, neste recurso, intenta demonstrar que a classe do credor com garantia real pode ser composta por uma só pessoa, sem que isso se caracterize, automaticamente, como abuso ou irregularidade, não se vê motivo para modificar o entendimento já exposto em anteriores agravos de instrumento, nesta mesma recuperação judicial, ou seja, o AI 627.497.4/3-00 e o AI 627.287.4/5-00. ... (Continua)

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924 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte de arma de fogo de uso permitido. Alegações de atipicidade da conduta, nulidade do feito e regime prisional. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade do laudo pericial. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Não demonstração de efetivo prejuízo. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Produção de prova. Indeferimento. Faculdade do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ. Sentença trabalhista não desconstituída. Validade do depoimento. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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926 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos dos policiais - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Confissão - Condenação mantida.

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927 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de reparação de danos materiais c/c danos morais. Queda de energia provocando danos elétricos a aparelhos eletrônicos. Vedação de exigencia de comprovação de propriedade de equipamentos. Art. 204 da Resolução 414/10 da aneel. Dano material e moral devidos. Redução do valor arbitrado pelo Juiz singular quanto aos danos materiais, fixando em R$ 3519,40 (três mil quinhentos e dezenove reais e quarenta centavos) e manutenção dos danos morais em R$ 10.000 (dez mil reais). Agravo não provido.

«1. Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: § 6º Podem ser objeto de pedido de ressarcimento quaisquer equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do equipamento. ... (Continua)

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928 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de majoração. Fração de 1/8 (um oitavo) calculada sobre o intervalo do preceito secundário do tipo penal. Critério válido. Discricionariedade regrada do juiz. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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929 - TAMG. Defesa. Ampla defesa. Estado democrático de direito. Direitos e garantias fundamentais. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Defesa técnica deficiente. Alegações finais em que a defesa apenas pede a pena mínima. Ausência de defesa. Devido processo legal. Nulidade declarada. Considerações sobre o tema com citação de julgado do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A CF/88 constitui clara e inarredável opção pelo Estado Democrático de Direito, no qual os direitos e garantias fundamentais devem sempre prevalecer, dentre estes, alinhavados, os princípios da ampla defesa e do contraditório, erigidos à categoria de dogmas e pressupostos para a validade da prestação jurisdicional. Sob tal ótica, repugna aos anseios da sociedade a atuação defensiva meramente formal e desencadeada em ritmo burocrático, sem o postulado da defesa efetiva, traduzida na indispensável condução dialética do processo, em diligente contradição aos fatos e alegações suscitados na acusação. A defesa assim claudicante vulnera os interesses da sociedade democrática e impõe, de ofício e sem maiores indagações relativas à existência de prejuízos concretos, a decretação de nulidade processual, desde o momento em que se apresentar falho o patrocínio técnico do acusado no juízo penal.... (Continua)

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930 - TJSP. Nulidade - Suposta ausência de apreciação de tese defensiva - Sentença que analisou todas as circunstâncias aduzidas - Nulidade rejeitada

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931 - TJPE. Recurso de agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade insanável (querelas nullitatis insanabilis). Alegação da autora/agravada de que a ação de conhecimento que deu origem ao título executivo em favor do réu/agravante transcorreu sem a citação válida da empresa pavesi investimento S/A. (autora/agravada). Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, o Juiz de primeiro grau proferiu decisão liminar determinando o sobrestamento da ação executiva e a inalienabilidade dos bens adjuciados pelo réu/agravante até julgamento de mérito da ação anulatória. Decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Arbitramento pelo tribunal, ex officio, de caução real no valor de R$ 40.000,00, a ser cumprida pela autora/agravado no prazo de 15 dias do transito em julgado do recurso.

«1. O julgamento do agravo de instrumento não pode invadir o mérito da ação anulatória, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINAR: FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - NECESSIDADE - ABUSIVIDADE DOS JUROS CONSTATADA - FIXAÇÃO DE ORDEM COMINATÓRIA PELO JUÍZO - VIABILIDADE - COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE IOF - NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES - NÃO COMPROVADO A MÁ-FÉ DO APELADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ao estipular as astreintes, o juiz deve estabelecer o limite máximo de sua incidência, evitando-se eventual distorção entre o propósito do cumprimento da obrigação e o exorbitante montante da multa. Os Tribunais Superiores sustentando que as instituições financeiras públicas e privadas não estão sujeitas às taxas de juros fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos, VI e IX da Lei 4.595/64, art. 4º e na forma da Súmula 596/STF. As partes podem convencionar o pagamento do imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Para que haja o dever de indenizar, devem ser observados como pressupostos básicos elementos fundamentais, quais sejam, a culpa, nos casos que assim o exige a lei, de forma que só o fato lesivo intencional ou imputável ao agente por omissão de dever autoriza a reparação; o dano, como lesão provocada ao patrimônio ou à honra da vítima, e o nexo de causalidade entre o dano e o efetivo comportamento censurável do agente. Não restou demonstrada nos autos a má-fé do Réu nesta cobrança, motivo pelo qual deve ser a restituição feita na forma simples.... (Continua)

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933 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PARTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PAULISTAS - COMARCA DE SABINÓPOLIS À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO - Lei Complementar 174/2024 - ALTERAÇÃO DA Lei Complementar 59/2001 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PAULISTAS PARA A COMARCA DE SÃO JOÃO EVANGELISTA - MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - PROCESSOS EM CURSO - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Há fixação da competência no momento da distribuição da ação. ... (Continua)

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934 - TJSP. Família. Ação de alimentos c/c pedido de guarda e fixação de regime de visitas. Inviabilidade da cumulação de pedidos. Os procedimentos correspondentes aos pleitos formulados são díspares, na medida em que a ação de alimentos se submete ao rito específico da Lei 5.478/1968, enquanto que os pedidos de guarda e visitação devem se reger pelas disposições do CPC/2015, art. 693 e seguintes. Além disso, há distinção de partes no polo passivo, na medida em que a demanda fora ajuizada pelo genitor. Possibilidade de tumulto processual. Caberá ao juiz conduzir o processo de acordo com o rito procedimental próprio. Não há qualquer ilegalidade na decisão, que fica mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula. 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva e desproporcionalidade na relação contratual decorrentes de fatos imprevisíveis. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, I, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional ou omissão no julgado. ... (Continua)

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936 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. JUÍZO SUSCITANTE QUE SE MANIFESTOU PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE DELITO PRATICADO NO TERRITÓRIO DE DUAS JURISDIÇÕES, O CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA É O DA PREVENÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA É REGIDA PELO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 70 ¿ LUGAR DA CONSUMAÇÃO DO DELITO.

Controvérsia que se restringe à regra do CPP, art. 70. ... (Continua)

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937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida cautelar diversa de prisão. Estupro de vulnerável. Vedação a manter contato com crianças e adolescentes. Impossibilidade de análise probatória na via do habeas corpus. Contemporaneidade, razoabilidade e proporcionalidade da medida. Poder geral de cautela do juiz. Necessidade de abrandamento da medida para possibilitar o exercício da docência no ensino médio. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A divergência entre o depoimento que estrutura a acusação prestado na fase de inquérito com aquele prestado em juízo, não deve ser objeto de análise nesta Corte Superior, pela via do habeas corpus, porque não cabe dilação probatória, devendo o ato coator ser flagrante. Ademais, para determinação das medidas cautelares alternativas não é necessário juízo de certeza quanto à autoria e materialidade, bastando indícios. ... (Continua)

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938 - TRT3. Contribuição sindical. Compulsoriedade. Recurso ordinário. Contribuição sindical patronal obrigatória. Constitucionalidade.

«O CF/88, art. 8º, em seu inciso IV, prevê, verbis: «Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...). IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei (grifos acrescidos). Do referido preceito constitucional, extrai-se a conclusão de que podem coexistir a contribuição confederativa e a contribuição sindical «prevista em lei, sendo que apenas a primeira é fixada em assembleia, isto é, depende da deliberação dos filiados ao sindicato respectivo, e somente a eles pode ser imposta, ao passo em que a segunda, definida por lei, é obrigatória e imposta a toda a categoria, seja profissional, seja econômica, independentemente de filiação. Nesse passo, a contribuição sindical compulsória prevista no CLT, art. 578 foi naturalmente recepcionada pela ordem jurídico-constitucional nascida em 1988, possuindo natureza constitucional tributária. Inconstitucionalidade afastada.... (Continua)

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939 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência - Pedido da autora de fixação de multa diária - Faculdade do Juiz da causa, com base em seu poder geral de cautela - Necessidade da fixação de astreinte não evidenciada, no momento - Pedido de decretação de segredo de justiça nos autos de origem - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

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940 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Fixação pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão pro judicato caracterizada. Impossibilidade de modificação posterior da verba honorária.

1 - As matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, uma vez caracterizada a preclusão pro judicato, segunda a qual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide ( CPC/1973, art. 471). ... (Continua)

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941 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PARA EXCLUIR DO PÓLO PASSIVO ANNA THEREZA VIEIRA MAGALHÃES E MARIA CRISTINA VIEIRA MAGALHÃES, QUE PROSSEGUIU EM FACE DE GUSTAVO ADOLPHO DE CASTRO MAGALHÃES, CONDENANDO-SE O ERJ NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE NO VALOR DE R$ 3.000,00. ?INSATISFAÇÃO DAS AGRAVANTES COM A FIXAÇÃO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) REAFIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, «NO CASO DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A FIXAR, EM BENEFÍCIO DO SEU ADVOGADO, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MÍNIMOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OS LIMITES DE 10% A 20% ESTABELECIDOS NO art. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC DEVEM SER ATENDIDOS PELA SUCUMBÊNCIA GLOBAL DA DEMANDA, E NÃO EM RELAÇÃO A CADA PARTE VENCEDORA (RESP 2065876). EXCLUSÃO DOS LITISCONSORTES EM FASE PREMATURA DA DEMANDA E SEM OPOSIÇÃO DO EXEQUENTE QUE TAMBÉM SÃO FUNDAMENTOS PARA O VALOR REDUZIDO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO (art. 85, §2º IV DO CPC). VALOR QUE EQUIVALE A APROXIMADAMENTE 3,5% SOBRE O VALOR DA CAUSA E DEVE SER MANTIDO. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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942 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM DOZE VEZES A REMUNERAÇÃO DO CARGO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.

1.0000.18.080979-0/000, 6ª Câmara Cível, rel. Des. Correa Jr, DJe 14/12/2018 e CC 1.0000.24.103623-5/000, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Maurício Soares, DJe 16/5/2024.... (Continua)

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943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. GASTOS COM CAMPANHA PARA ELEIÇÃO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL NO ANO DE 2022, QUE NÃO FORAM COBERTOS PELO FUNDO DESTINADO AO FINANCIAMENTO DA MESMA CAMPANHA. PARTIDO RÉU QUE CITADO, NÃO OFERTOU CONTESTAÇÃO E FOI DECLARADO REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE CONDENOU O PARTIDO POLÍTICO DEMANDADO NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$1.270.629,01 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA MIL, SEISCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E UM CENTAVO), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR. FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. OFERTA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO PARTIDO POLÍTICO DEMANDADO. DECISUM DE PRIMEIRIO GRAU QUE REJEITOU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO OFERTADA, AO ARGUMENTO DE QUE VÁLIDA A CITAÇÃO EFETUADA POR AR. INSURGÊNCIA.

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944 - TRT15. Procedimento sumaríssimo. Hermenêutica. Aplicação aos processos em curso. Possibilidade. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 1.211. CLT, art. 769 e CLT, art. 852-A.

«... A princípio, ressalte-se que a conversão pelo rito sumaríssimo decorre de decisão do E. Tribunal Pleno que sufragou o critério do valor da causa, não impugnado, para a aplicação da Lei 9.957/2000. Ademais, as normas processuais, de acordo como CPC/1973, art. 1.211, aplicável subsidiariamente por força do CLT, art. 769, têm vigência imediata e incidem sobre os processos pendentes, preservando-se os atos processuais praticados pelo rito anterior. (...) Por derradeiro, o doutrinador Manoel Antônio Teixeira Filho, em recente reedição de sua obra «O Procedimento Sumaríssimo no Processo do Trabalho, retifica-a para adotar entendimento consentâneo com o supra esposado, expondo, literalmente, que a Lei 9.957/00, ao entrar em vigor, se tornou aplicável aos processos pendentes, pouco importando a data em que se iniciaram, respeitados, porém, os atos praticados na vigência da lei anterior, assim como os efeitos destes. Acrescenta, ainda, que como essa submissão à lei nova não implica desfazimento dos atos praticados ao tempo da lei antiga, teremos uma causa regida pelo procedimento sumaríssimo, embora a inicial contenha pedidos ilíquidos (fl. 199). ... (Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella).... (Continua)

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945 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 303. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Nulidade processual por ausência de prova pericial. Rejeição. Concurso formal e incidência da agravante prevista no CTB, art. 298, I. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado pelas hipóteses previstas no art. 132 do antigo Código de Processo Civil. ... (Continua)

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946 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Desmembramento dos autos. Inteligência do CPP, art. 80. Discricionariedade do juiz. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ausência de intimação da defesa. Supressão de instância. Um dos acusados preso. Possível retardamento da ação penal motivada pelas providências atinentes à citação dos acusados soltos. Motivo relevante. Dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Alegada nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

«1 - Em relação ao pedido de nulidade da decisão de separação dos processos, ao argumento de ofensa ao direito da ampla defesa e contraditório, por não ter o magistrado intimado o recorrente para falar nos autos, verifica-se que a irresignação da defesa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ reconhecida pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não procede a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todos os argumentos invocados pelas partes, bastando fazer uso de fundamentação adequada e suficiente, ainda que contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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948 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Inocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Necessidade de expedição de precatórias para oitiva de testemunhas. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia do juiz. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Fato superveniente. Expressa manifestação do tribunal de origem. Mero inconformismo da parte. Nulidade afastada. Critérios para fixação dos honorários advocatícios em execução. Preclusão. Teses irrelevantes após a redução dos honorários pelo STJ. Afastado fato superveniente e violação ao CPC/1973, art. 462. Redução do valor por decisão desta corte superior que deve ser informada à primeira instância. Excesso de execução. Perda de objeto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a corte de origem analisou a questão deduzida pelo recorrente. 2. As questões concernentes aos critérios de fixação dos honorários advocatícios em execução e a preclusão da matéria estão prejudicadas pelo julgamento do recurso especial 814.115/MS, no qual a terceira turma do STJ reduziu o montante dos honorários ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. A modificação do valor dos honorários ora executados deve ser informada ao Juiz em primeira instância, uma vez não ser da competência do Tribunal de Justiça alterar esse valor, sendo inclusive medida desnecessária, ante a decisão desta corte superior, pois é suficiente que a primeira instância seja informada. 4. Quanto ao excesso de execução, tal matéria também ficou prejudicada, por perda de objeto, pelo provimento do recurso especial 814.115/MS. 5. Agravo interno desprovido.

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950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qua lificado. Alegação de cerceamento de defesa e pedido de afastamento da qualificadora do meio cruel. Mera reiteração do agravo em recurso especial 1.810.672/ap. Nulidades durante a sessão plenária. Não ocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado. Argumento de autoridade não comprovado. CPP, art. 212. Indeferimento motivado de perguntas pelo juiz. Dosimetria. Majoração da pena-Base. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As teses de cerceamento de defesa pela ausência de disponibilização das imagens do circuito de câmeras e de afastamento da qualificadora do meio cruel já foram examinadas no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, interposto em favor do paciente pelo mesmo defensor. Nessa linha de intelecção, Oportuno destacar que o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, ao argumento de que a matéria deve ser analisada sob novo prisma (AgRg no HC 902.620/PB, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024).... (Continua)

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