(DOC. VP 477.6726.8655.5998)

TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos dos policiais - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Confissão - Condenação mantida. Pena-base - Fixação adequada - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Quantidade e natureza das drogas. Aplicação do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade - Peculiaridades do caso, que contou apreensão de variadas porções de drogas - Agente envolvido em práticas que tais quando menor, a indicar que se dedica a atividades criminosas. Substituição da pena - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais. Regime prisional fechado - Subsistência - Peculiaridades do caso, além da gravidade concreta do delito perpetrado, que, a par de sua hediondez, contou com a apreensão de quantidade de porções de drogas suficiente à demonstração de seu potencial de disseminação e de sua natureza desagregadora. Detração e progressão de regime - Redação do art. 387, §2º, do CPP - Procedimento afeto ao juízo da execução - Requisitos de ordem objetiva e subjetiva a serem avaliados pelo juiz competente - LEP, art. 112. Apelo defensivo improvido

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