Jurisprudência sobre
fixacao pelo juiz
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801 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio na direção de veículo automotor. Prisão em flagrante em 24.10.09. Excesso de prazo configurado (1 ano e 2 meses). Instrução criminal sequer iniciada. Feito simples, com um único réu, que se encontra encarcerado desde o flagrante. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida, porém, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante as condições a serem estabelecidas pelo juiz de primeiro grau.
1 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (b) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (c) implique ofensa ao princípio da razoabilidade.... ()
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802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação. Excesso. Produção de prova pericial. Equívoco na valoração. Juiz. Destinatário dos elementos de provas. Livre convencimento motivado. Venda casada. Devolução dos valores indevidos. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a modificação acerca da valoração das provas restringe-se à aplicação de regra ou princípio inerente à instrução probatória, não cabendo, pela via especial, a análise acerca da conclusão exarada pelo julgador sobre os elementos de provas acostados no processo. ... ()
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803 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO art. 158, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 12 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM SEDE POLICIAL; A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PELOS MAUS ANTECEDENTES, E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CPP, art. 226. VÍTIMA QUE EM SEDE POLICIAL RECONHECEU O APELANTE EM UM MOSAICO DE FOTOGRAFIAS, BEM COMO EM JUÍZO TEVE POR RECONHECÊ-LO NOVAMENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, BEM COMO PELO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FEITA PELA VÍTIMA, NO VALOR DE R$700,00, NO PIX DO ACUSADO. VERSÃO DEFENSIVA DO ACUSADO QUE RESTOU ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA PENA. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PELOS MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, PELOS QUAIS RESTOU ASSENTADO, DE FORMA VEEMENTE, A LIBERALIDADE DA DOSAGEM DA PENA, PELO JUIZ, DESDE QUE OBSERVADA A OCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CORRELACIONADA AOS FATOS DO PROCESSO CRIME. QUANTUM DE PENA E REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRAM DEVIDOS. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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804 - STJ. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Execução. Prisão civil por alimentos. Regime de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia causada pelo coronavírus após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15. Imediato cumprimento da prisão em regime fechado. Impossibilidade. Substituição da prisão em regime fechado pelo regime domiciliar ou diferimento do cumprimento em regime fechado. Impossibilidade de fixação apriorística e rígida do regime sem considerar as circunstâncias específicas de cada hipótese. Escolha a critério do credor dos alimentos que, em tese, poderá indicar a medida potencialmente mais eficaz diante das especificidades da causa e do devedor. Adoção pelo juiz, de ofício ou a requerimento, de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive cumulativas ou combinadas. Possibilidade.
1- o propósito do habeas corpus é definir se, após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15, a prisão civil do devedor de alimentos deverá ser cumprida em regime domiciliar, em regime fechado imediatamente ou em regime fechado diferidamente, suspendendo-se, apenas por ora, o cumprimento da prisão. ... ()
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805 - TJSP. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento
Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas na Lei 11.343/06, art. 42 e no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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806 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Justiça gratuita. A necessidade deve ser atual. Considerações sobre a natureza jurídica do condomínio com citação de doutrina e jurisprudência. Lei 1.060/50, art. 4º. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«... Nesse sentido, a lição extraída do V. Acórdão proferido no AI 612.171-0/0, relatado pelo d. Juiz Luís de Carvalho, «verbis: «O Condomínio é, na vida jurídica, a extensão dos condôminos, ou seja, dos titulares das unidades autônomas, cabendo a estes concorrerem financeiramente para que aquele sobreviva e atue na vida jurídico-negocial. Portanto, falar-se em condomínio necessitado ou em estado de miserabilidade, para atender ao que dispõe a Lei 1.060/50, é pressupor essa situação a todos os condôminos, o que não é aceito. Importa também observar que inexiste no instrumento qualquer documento que permita aferir a higidez das alegações do condomínio, até porque «de tal modo, nem mesmo com muito boa vontade pode-se deferir o pretendido benefício para o Condomínio-agravante, localizado em Santos, na Av. Presidente Wilson, Gonzaga, tudo indicando que não se trata daqueles núcleos habitacionais para pessoas de baixa renda, muito menos de entidade pia ou beneficente (AI 610.593-016, rel. Juiz Gilberto dos Santos, sendo que o agravante era o mesmo que ora pleiteia os auspícios da Justiça Gratuita). A planilha demonstrando a inadimplência global do condomínio (fls. 53/54) foi elaborada em 13/02/01, há bem mais de um ano, portanto, e a cópia de uma nota promissória e de um borderô para descontos, transacionado juntos ao Banco Bradesco S.A. e tendo como emitente o condomínio agravante, datam, ao que parece, de 1999 (fls. 25/26), há mais de três anos atrás. A impossibilidade de se arcar com as custas deveria ser plenamente demonstrada, acaso ocorresse a hipótese da concessão de Justiça Gratuita a «pessoa jurídica que não se enquadra na categoria de entidade pia ou beneficente, sendo certo que a impossibilidade deve ser atual e suficiente a eventualmente autorizar a concessão excepcional do benefício. ...... ()
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807 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Comprovada a falha na prestação dos serviços da plataforma de reservas e do estabelecimento hoteleiro, de rigor que arquem solidariamente com os prejuízos suportados pelos autores. 3. Comprovado que os transtornos sofridos pelos autores geraram inconteste abalo moral, fica mantida a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente dos réus. 4. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária devida pelos apelantes para 15% sobre o valor da condenação (art. 85,§11, do CPC).
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808 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado. Excesso de linguagem no acórdão impugnado. Fundamentação de acordo com CF/88, art. 93, IX. O Juiz apreciará livremente as provas dos autos (art. 155, CPP). Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via esteira do writ. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.
«1. o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, HOMOLOGANDO LAUDO PERICIAL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, EM QUE SE ALEGAVA EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO.
DECISÃO FORMALMENTE NULA. DESATENDIDA A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE DEU AZO A QUE SE PRODUZISSE PROVA PERICIAL NO BOJO DA IMPUGNAÇÃO. PROVA PERICIAL AINDA NÃO EXAURIDA, DIANTE DAS RELEVANTES QUESTÕES APRESENTADAS PELA IMPUGNANTE, AS QUAIS NÃO MERECERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UM ATENTO E PROFUNDO EXAME. SINGELA DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A EMPREGAR EXPRESSÕES VAGAS, ESPÉCIE DE CHAVÃO, QUANDO AFIRMA QUE «O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO". IMPERIOSA NECESSIDADE DE O JUIZ EXAMINAR, COM ATENÇÃO E MINUDÊNCIA, OS QUESTIONAMENTOS APRESENTADOS PELA IMPUGNANTE, OUVINDO A RESPEITO, COMO SÓI O DEVER FAZER, O PERITO, QUE LHE PODERÁ SUPEDITAR COM O MATERIAL NECESSÁRIO A QUE POSSA PROFERIR UMA DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COMO DEVE SER A QUE ATENDA À GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO. DECISÃO FORMALMENTE NULA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação revisional de contrato de compra e venda - determinação de citação pessoal do réu já que o AR foi assinado por terceiro - Descabimento - Apesar de o art. 248, § 4º, do CPC permitir que a citação por carta seja realizada por intermédio de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências nos condomínio edilícios, agiu com prudência o MM. Juiz de origem, ao determinar a citação por mandado - Ao se buscar a citação do réu por oficial de justiça, confere-se maior grau de certeza ao ato e se evita futura arguição de nulidade processual - Precedentes deste E. TJSP - decisão mantida - Recurso não provido
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811 - TJSP. Roubo simples tentado - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Confirmação, pela vítima e por testemunhas, uma delas presencial, do episódio delitivo - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da r. decisão condenatória.
Pena-base - Fixação acima do mínimo legal adequada ao caso - Presença de maus antecedentes criminais comprovados e de circunstâncias judiciais desfavoráveis fundamentadamente expostas no decisum - Elevação consentânea. Regime fechado - Subsistência - Circunstâncias do episódio que justificam severa segregação - Custódia em regime mais gravoso necessária e que não leva à conta, unicamente, a gravidade abstrata do crime - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Réu portador de maus antecedentes. Detração e progressão de regime - Redação do art. 387, §2º, do CPP - Procedimento afeto ao juízo da execução - Requisitos de ordem objetiva e subjetiva a serem avaliados pelo juiz competente - LEP, art. 112. Taxa Judiciária - Condenação ao pagamento de custas processuais - Esfera criminal - Concessão, ou não, da Assistência Judiciária Gratuita - Irrelevância - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - TJMG. Ação de indenização por danos morais e materiais. Primeira apelação. Inovação recursal. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não conhecimento. Segunda apelação. Instituição financeira. Cancelamento indevido do financiamento estudantil. Fies. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum. Critérios de fixação. Repetição do indébito. Devolução simples. CPC/2015, 1.013.
«1) Nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 1º, as questões não suscitadas e debatidas no primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal, em grau de recurso, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Nulidade. Identidade física do juiz. Ilegalidade da interceptação telefônica. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Pena-base. Natureza da droga. Agravo regimental não provido.
1 - O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. ... ()
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814 - TRF2. Processual civil. Tributário. Compensação. Lei 9.430/1996 e Lei 11.051/2004. Instrução Normativa 517/2005 da Receita Federal. Alteração de procedimento da compensação. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 170.
«1 - Diante da apelação interposta em primeiro grau de jurisdição, cabe ao Tribunal o exame de medida cautelar incidente, nos termos do CPC/1973, art. 800, parágrafo único. ... ()
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815 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa recurso ordinário. Trabalho cooperado. Desvirtuamento das finalidades precípuas do cooperativismo. Vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços e beneficiário final dos serviços prestados. Princípio da primazia da realidade sobre as formas.
«O recrutamento de trabalhadores que prestam serviços apenas à entidade tomadora de serviços, que se vincula exclusivamente ao destinatário dos produtos, caso destes autos é, por si só, fator determinante da descaracterização da sociedade cooperativa, afastando, enfim, a affectio societatis pela simples adesão ou filiação de pessoas na condição da autora. Em face da peculiaridade do trabalho desempenhado na condição de cooperada, cuja prestação de serviços se deu única e exclusivamente para o Instituto Cidade, e da falta de comprovação do teor dos benefícios eventualmente ofertados pela cooperativa, pode-se concluir que a retribuição não é superior às balizas estabelecidas como patamar convencional dos empregados da categoria profissional correspondente. Assim, considerando-se o material probatório e, ainda, a confissão aplicada ao primeiro réu, entende-se que não foram observados os princípios e as condições imprescindíveis para a constituição válida da cooperativa, desconsiderando-se, pois, a filiação da autora ao ente cooperado. O Direito do Trabalho rejeita qualquer meio ou forma que venha a desvirtuar, transgredir ou violar direta ou indiretamente as normas laborais, por preceito contido no CLT, art. 9º. Ainda que se desconsidere o vício intrínseco à constituição da cooperativa, há de ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a entidade tomadora dos serviços quando presentes os supostos da pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade na prestação de serviços. A relação de emprego desponta por força do princípio da primazia da realidade dos fatos sobre a forma, pouco importando esteja ela assentada em vínculo diverso. Apelo desprovido.... ()
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816 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Determinação de produção de perícia grafotécnica. Arbitramento dos honorários periciais. Impugnação pelo réu. Descabimento. Verba que não se mostra exacerbada.
O perito é um órgão auxiliar do juiz, que possui conhecimentos técnicos específicos e deve ser remunerado com justeza pelo seu trabalho. A fixação dos honorários periciais deve ser condizente com a realidade da atuação e o contexto da matéria, de modo que não pode desmerecer o trabalho do expert e nem onerar a parte, a ponto de dificultar a produção da prova. A despeito do juízo discricionário do julgador, a lei estabelece os critérios norteadores da remuneração do perito, quais sejam: a) o valor atribuído à causa; b) o tempo gasto pelo expert; c) a complexidade dos trabalhos realizados, eventuais dificuldades na produção do laudo e, inclusive, a remuneração do mercado de trabalho local. Com a devida vênia, os valores de honorários periciais fixados ao patamar de R$ 2.950,00 (dois mil reais) figuram como remuneração condizente pelos serviços que serão prestados. São abrangentes a alegação do recorrente de honorários periciais elevados. O montante não é exacerbado. Muito ao contrário, remunera de forma condigna o trabalho a ser exercido pela experta. Sua redução resultaria em remuneração aviltante ao trabalho que deverá ser desenvolvido. A decisão é irretocável.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - TJAC. Ação de inventário. Exclusão de cônjuge. Ausência de citação e intimação para se manifestar sobre as primeiras declarações. Violação ao diploma legal. Nulidade configurada. Apelo provido. CPC/2015, art. 627.
«1. Não havendo intimação da parte para se manifestar sobre as primeiras declarações, oportunizando-lhe aduzir erros e omissões, há nulidade do feito por violação ao disposto no CPC/1973, art. 999 e CPC/1973, art. 1.000, vigente à época dos fatos. ... ()
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818 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cobrança em duplicidade. Ocorrência. Observância quanto aos limites estabelecidos pela legislação vigente para a fixação da verba honorária. Necessidade. Prevalência do percentual fixado pelo juízo «a quo, em despacho inicial de citação na ação principal. Exclusão dos honorários fixados no demonstrativo de débito. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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819 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cobrança em duplicidade. Ocorrência. Observância quanto aos limites estabelecidos pela legislação vigente para a fixação da verba honorária. Necessidade. Prevalência do percentual fixado pelo juízo «a quo, em despacho inicial de citação na ação principal. Exclusão dos honorários fixados do demonstrativo de débito. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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820 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Prescrição de pretensão punitiva. Inocorrência. CP, art. 109, IV. Competência territorial. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Pedido de absolvição. Revolvimento de matéria fática. Pena-base acima do mínimo legal. Discricionariedade vinculada do juízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional mais rigoroso. Inteligência do CP, art. 33, § 3º.
«1. A prescrição, quando proferida sentença condenatória, será regulada pela pena em concreto aplicada, entendendo-se como tal aquela definida após a apreciação de todas as etapas da dosimetria, desconsiderando-se eventuais acréscimos em decorrência do reconhecimento de concurso formal ou continuidade delitiva. ... ()
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821 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de descaminho. CP, art. 334. Fixação da pena-Base. Fração de aumento da pena-Base. Discricionariedade regrada do juiz. Fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário do tipo penal. Admissão pelo STJ. Valoração das circunstâncias do crime. Período noturno e concurso de agentes. Motivação inidônea. Meios normais de execução do crime de descaminho. Recurso especial parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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822 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Anistia. Juiz de direito do tj/MG. Aposentadoria compulsória decorrente do ato institucional 5. Perseguição política devidamente comprovada. Anistia concedida pela Lei 6.683/1979 e ratificada pela Lei 10.559/2002. Promoção na inatividade ao cargo de desembargador. Critério exclusivo da antiguidade. Direito líquido e certo não evidenciado de plano. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem concedida em parte.
«1. O impetrante é anistiado político. Era Juiz de Direito de Segunda Entrância do TJ/MG, quando foi atingido pelo Ato Institucional 5 e compulsoriamente aposentado em 1969. ... ()
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823 - STJ. Processual civil e consumidor. Taxa de emissão de boleto bancário. Teb. Cobrança. Ilegalidade. Ação civil pública para ressarcimento dos valores. Cabimento. Sentença em ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos com explicitação da forma de liquidação e estabelecimento de meios tendentes a conferir maior efetividade ao julgado. Possibilidade. Juros de mora. Dies a quo. Citação na ação civil pública. Limites subjetivos da sentença em ação civil pública. Competência do órgão prolator. Prescrição. Declaração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Limites.
«1. Sendo os serviços prestados pela instituição financeira remunerados pela tarifa interbancária, a cobrança de taxa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto constitui enriquecimento sem causa, pois caracteriza dupla remuneração pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada e abusiva em detrimento dos consumidores. ... ()
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824 - TJPR. Pena. Fixação. Pena-base. Fundamentação. Necessidade. Princípio da individualização da pena. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX.
«... Na espécie, quando optou o ilustre Magistrado por estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, deveria ter explanado clara e motivadamente quais as circunstâncias que o levaram a essa inferência.
Ao examinar a circunstância judicial da culpabilidade, limitou-se a considerá-la «intensa, sem justificar sua conclusão, uma vez que, nesse prisma (culpabilidade), consoante MIRABETE, deve o julgador «atentar para as circunstâncias pessoais e fáticas, no contexto em que se realizou a ação, conduzindo-o a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito e, em especial, da exigibilidade de conduta diversa, como parâmetros do justo grau de censura atribuível ao autor do crime. Deve o juiz buscar, assim, a medida da justa reprovação em uma diagnose embebida de significado valorativo (JULIO FABBRINI MIRABETE, «Manual de Direito Penal, vol. 1, 15ª ed. SP, Atlas, 1999, p.293).
No enfoque da conduta social, restringiu-se o Magistrado a afirmar que o réu «aparentemente não possui boa conduta social. Note-se que não se referiu minimamente ao comportamento do réu no trabalho e na vida social, tomando-se por base os elementos probatórios dos autos, quando lhe era recomendável «avaliar, sopesadamente, como foi o comportamento do réu como estudante, como pai, como trabalhador e, enfim, como pessoa componente da vida social (GILBERTO FERREIRA, «Aplicação da Pena, 1ª ed. Rio, Forense, 1995, p. 86). ... ()
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825 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo c.c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Provisória de Urgência. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.
Pretensão da autora (representada pelo curador/genitor) de nulidade da r. sentença. Cerceamento de defesa. Produção de prova acerca da conta bancária que recebeu os valores do empréstimo impugnado. Cerceamento de defesa afastada. Provas suficientes constantes nos autos. Poder discricionário do juiz. Entendimento do STF. (RE 101.171-8/SP, Rel. Min. FRANCISCO REZEK). Pretensão do banco réu. Alegação de validade na contratação do empréstimo. Afastamento ou redução da indenização por dano moral e que os juros de mora sejam arbitrados a partir da citação. Inadmissibilidade. Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento de ambos os recursos. Primeiro empréstimo regular. Segundo empréstimo efetuado com dados e documentos do primitivo contrato com depósito do valor em conta desconhecida. Fraude perpetrada pela preposta Liberty. Defeito na prestação do serviço bancário. Ausência de autorização judicial para a realização da referida contratação. Inteligência do art. 1.1.748 c/c art. 1.774, ambos do Código Civil. Celebração de empréstimos, por curador, no interesse de pessoa absolutamente incapaz deve ser precedida de autorização judicial. Dever de indenização por danos morais. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 pelo MM. Juízo a quo, em consonância com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta Egrégia Corte. Correção monetária a contar da data do sentenciamento e incidência de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), a serem calculados nos termos estabelecidos pela Lei 14.905/24. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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827 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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828 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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829 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado do Paraná, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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830 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado de Santa Catarina, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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831 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face de Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... ()
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832 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face de Estado e Município, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... ()
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833 - 2TACSP. Locação. Fiança. Transação. Moratória. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.
«... Postos assim os fatos, de rigor reconhecer ter o locador inequivocamente concedido moratória ao locatário-afiançado, sem o consentimento dos fiadores, a exigir o reconhecimento da extinção da fiança na forma do disposto no CCB, art. 1.503, I, que assim dispõe: CLÓVIS BEVILACQUA assim comenta aquela norma: «1 - Por moratória, entende-se aqui a espera, a concessão de prazo ao devedor, após o vencimento da dívida. O Código Civil declara que, concedida a moratória, dilação ou prorrogação do prazo, o fiador fica exonerado da fiança. É uma solução mais justa do que a dos Códigos Civis francês, italiano, venezuelano e boliviano, para os quais a simples prorrogação do termo concedida pelo credor ao devedor principal não desobriga o fiador; porque, como se tem observado, se no decurso da moratória se tornar insolvente o devedor, a situação do fiador, que tem direito de reaver o que tiver pago pelo afiançado, piora por ato de outrem. («Código Civil Comentado, vol. V, Livraria Francisco Alves, 1926, pág. 271). O entendimento de CARVALHO SANTOS dele não destoa: «3 - Se, sem consentimento, o credor conceder moratória ao devedor... A moratória é a prorrogação do prazo de uma dívida além do prazo em que já se tenha tornado exigível. «A moratória constitui novação e a fiança para uma dívida não se entende dada para a novação. É manifesto que o devedor, pedindo tal prorrogação, diz CUNHA GONÇALVES, confessa implicitamente que não está habilitado a pagar; e sendo certo que, durante o novo prazo, pode sobrevir a insolvência do mesmo devedor, é justo que o fiador não fique sujeito a este arbítrio do credor (Obr. cit, pág. 217). («Código Civil Brasileiro Interpretado, págs. 491/492). ... (Juiz Amaral Vieira).... ()
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834 - 2TACSP. Locação. Fiança. Transação. Moratória. Extinção da fiança. Hipóteses. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.
«... Cuidando da extinção da fiança CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA lembra que a «a fiança pode cessar por três ordens de causas: fato do fiador, fato do credor, extinção da obrigação garantida. E tratando do Fato do Credor, leciona: «O Credor tem o direito de exigir do fiador o pagamento da dívida garantida, mas carece do poder de agravar-lhe a situação, sob a cominação de cessar a garantia. Assim é que se extingue a fiança e exonera-se o fiador, ainda que seja este solidário ou principal pagador: a) se o credor conceder moratória ao devedor, prorrogando-lhe o prazo além do vencimento da obrigação, sem a anuência do fiador, porque tal concessão poderá ter como conseqüência a piora na situação econômica do devedor, cujos bens já poderão ser insuficientes para suportar o direito regressivo do fiador-solvente. Mas a moratória, a que se alude, não é a simples inércia no receber o débito vencido, porém a concessão de prazo de graça, expressa e positiva, mediante o qual o devedor obtém uma dilação da pretensão creditória. («Instituições de Direito Civil, volume III, Ed. Forense, 1970, pg. 465/466). Vale igualmente lembrar o ensinamento do mestre WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO comentando aquele dispositivo legal: «A primeira causa de extinção, portanto, é a moratória concedida pelo credor ao devedor, sem consentimento do fiador. Moratória é outorga de novo prazo pelo credor, após o vencimento da obrigação. Simples tolerância ou inércia dele, procrastinando o recebimento de seu crédito, não constitui moratória. Não há nesse caso a concessão de novo prazo que impeça o exercício da ação do credor. («Curso de Direito Civil, Saraiva, 5º Vol. 10ª ed. págs. 364/365). ... (Juiz Amaral Vieira).... ()
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835 - TAPR. Execução. Execução hipotecária. Hipoteca. Terceiro dador de garantia. Responsabilidade executiva limitada ao patrimônio que deu em garantia. CCB, art. 764 e CCB, art. 768. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 655, § 2º.
«O terceiro prestador de garantia real, por dívida assumida por outrem, é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução do débito, não como devedor solidário, mas pela responsabilidade restrita ao patrimônio que deu em garantia, quando a penhora recaindo sobre esta resulta na intimação do garantidor.
(...)
No campo do direito das obrigações, de relevante papel é a singular figura do «dador de garantia real por dívida alheia, ou, como tem sido impropriamente chamado, «interveniente - garante.
Pretendeu-se, com a sua criação, facilitar sobre maneira a garantia prestada por terceiros nos títulos de crédito, seja desobrigando-os do aval ou mesmo da fiança, institutos altamente comprometedores do patrimônio alheio, pela solidariedade que envolvem os seus prestadores, seja porque, inexistindo pela dação em garantia, vínculo algum do seu dador com o débito, ficando este exonerado de possível demanda, além do que estiver coberto pelo bem vinculado à garantia.
Assim, ao contrário do que pretendem alguns estudiosos do assunto, é de nosso sentir que não pode este terceiro ser demandado por obrigação que literalmente não assumiu. É que, a despeito de o Código de Processo Civil, haver incluído o penhor e a hipoteca entre os títulos executivos, a citação é sempre do devedor para pagar, dentro do mandamento do art. 652 c.c. art. 568 de nosso Caderno de Ritos.
Com efeito, inexistindo qualquer vínculo pessoal do dador da garantia com a dívida assumida por terceiro, mas sim vínculo real da coisa hipotecada, presentes os requisitos dos arts. 755 do Código Civil, e o CPC/1973, art. 655, § 2º, não há como qualificá-lo como devedor, por mais elástico que seja o sentido do termo, mas como mero responsável com obrigação restrita ao bem hipotecado em garantia.
E tanto não o é, que se quer está sujeito a substituir ou mesmo a reforçar a garantia, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore ou desvalie, como lembra o disposto nos CCB, art. 764 e CCB, art. 768.
Dentro dessa linha de raciocínio, no processo de execução não pode ser ele citado para pagar, já que nada deve. Deve ser sim, intimado (citado) para acompanhar a excussão da coisa empenhada ou hipotecada, caso o devedor não pague dentro de 24 horas, desde que penhorados os seus bens. ... (Juiz Jurandyr Souza Jr.).... ()
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836 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da pena-base. Discricionariedade do juiz. Fundamentação idônea e concreta. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Superveniência. Extinção da punibilidade reconhecida. Embargos acolhidos.
«1 - «A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018). ... ()
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837 - TJDF. Juizado especial. Embargos de declaração opostos em face de acórdão desta turma, sob a alegação de erro de cálculo. Erro caracterizado. Debate sobre o valor devido. Revisão de mérito. Impossibilidade de rejulgamento da causa. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. CPC/2015, art. 494, I. Lei 9.099/1995, art. 48.
«I. Conforme disposto no CPC/2015, art. 494, I, é possível, inclusive de ofício, a correção de erros de cálculos provenientes de equívocos aritméticos de fácil constatação. ... ()
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838 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Professor que é retirado da sala de aula e imediatamente despedido. Humilhação e constrangimento caracterizado. Indenização. Critério de fixação. Verba definida em R$ 40.000,00 (+/- 10 salários mensais). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Quanto ao valor, também não tem razão a recorrente. Entre o desprezível e o avultoso, entre a insignificância e o enriquecimento, o valor da reparação do dano moral deve ser determinado segundo os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo-se em conta, basicamente, a condição sócio-econômica das partes, a natureza da agressão e as demais circunstâncias que cercaram os fatos. Há de ser valor que, de um lado, permita ao ofendido uma compensação como conforto pelo dano que não tem medida e, ao ofensor, um valor que lhe sirva de lição e exemplo, para a conscientização geral da reprovação da conduta ofensiva. No caso, a autora recebia entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00 brutos por mês. Assim, o valor fixado (R$ 40.000,00) é equivalente a pouco menos de dez salários. É bastante razoável no contexto da causa, das circunstâncias, da gravidade da ofensa e da capacidade econômica da recorrente. Mantenho. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... ()
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839 - STJ. Família. Menor. Poder familiar. Pátrio poder. Multa por descumprimento do dever. Regras. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. ECA, art. 129. ECA, art. 149
«1 - Ação distribuída em 24/03/2011. Recurso especial interposto em 02/08/2016 e atribuído à Relatora em 14/03/2017. ... ()
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840 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973. Honorários de sucumbência fixados em patamar razoável, razão pela qual descabe sua revisão. Agravo interno do município de Juiz de fora/MG a que se nega provimento.
«1. A orientação, nesta Corte Superior, é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível a sua modificação, no julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, REl. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.4.2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 27/3/2014. ... ()
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841 - TJDF. Juizado especial. Processo civil. Pessoa física. Preliminar. Nulidade de citação. Citação por oficial de justiça. Falta de assinatura na contrafé. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 251. Preliminar parcialmente acolhida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 238 e segs. Lei 9.099/1995, art. 18.
«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. ... ()
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842 - TRT2. Ação declaratória. Conteúdo. Ação anulatória. Declaração de inexistência de sentença por nulidade da citação. Sentença transitada em julgado. Via eleita inadequada. Tem-se por incabível a via eleita pela recorrente (ação declaratória de inexistência/nulidade - querella nullitatis insanabilis). A ação anulatória objetiva a anulação dos atos praticados no processo, a respeito dos quais não foi pronunciada qualquer sentença ou em que foi proferira sentença meramente homologatória (CPC, art. 486). Por outro lado, o CPC, art. 485 dispõe que: «A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar literal disposição de lei;. Nesse contexto, evidente que a situação apresentada pela autora na exordial se amolda à hipótese legal transcrita, uma vez que o objeto da ação rescisória é a sentença de mérito que, formalmente, transitou em julgado. Portanto, a pretensão inicial quanto à anulação da coisa julgada só é viável por meio de ação rescisória. Ainda que se argumente tratar-se de nulidade absoluta, a questão encontra óbice no CLT, art. 836, que veda o conhecimento de questões já decididas, exceto por meio de ação rescisória. Ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do CPC, art. 267.
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843 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO. BUSCA PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. MATERIALIDADE DELITIVA SUFICIENTEMENTE PROVADA NOS AUTOS. A AUTORIA DO CRIME TAMBÉM RESTOU COMPROVADA PELO ESTADO DE FLAGRÂNCIA, TENDO SIDO O APELANTE PRESO PELOS POLICIAIS MILITARES, POUCOS MINUTOS APÓS A SUBTRAÇÃO, ESTANDO EM POSSE DA MOTOCICLETA E DOS DEMAIS BENS DA VÍTIMA, SUBTRAÇÃO ESTA, PERPETRADA MEDIANTE O EMPREGO DO USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO PARA A IMPOSIÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. E, CONTRARIAMENTE DO AFIRMADO PELA DEFESA, RESTA INDUBITÁVEL A AUTORIA POR PARTE DO ACUSADO, AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO O RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU VEZ QUE, DURANTE A ABORDAGEM PARA A PRÁTICA DELITIVA, O ACUSADO ORDENOU QUE A VÍTIMA SE DEITASSE NO CHÃO, O QUE ATRAPALHOU NO RECONHECIMENTO PESSOAL, TODAVIA, TAL AUSÊNCIA NÃO FRAGILIZOU A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E A EMISSÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NOUTRO GIRO, SE VERIFICA QUE A TESE DEFENSIVA PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR, VEZ AS PROVAS SÃO CONSISTENTES E SE AMOLDAM AO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, A VÍTIMA ENTREGOU O PODER DE SEUS BENS AO APELANTE, O QUAL, POSTERIORMENTE, APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO, CONDUZINDO A MOTOCICLETA, FOI SURPREENDIDO PELA ATUAÇÃO POLICIAL, MOSTRANDO-SE EVIDENTE A CONFIGURAÇÃO DA INVERSÃO DA POSSE, COM A PERDA DA DISPONIBILIDADE PELA VÍTIMA DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. QUANTO A DOSAGEM DA PENA, VERIFICA-SE QUE RESTOU PROPORCIONAL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, VEZ QUE, FORA RECONHECIDA E JUSTIFICADA CONCRETAMENTE PELO JUIZ DE ORIGEM A FRAÇÃO UTILIZADA. POR FIM, O REGIME PRISIONAL MERECE SER MANTIDO, CONFORME APLICADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DA REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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844 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Reconhecimento da agravante da reincidência e da atenuante da confissão, aplicando-se a primeira na segunda fase da dosimetria por ser tal circunstância utilizada para afastar o redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Opção do Magistrado que inviabilizou a aplicação da atenuante da confissão, que reduziria a pena a patamar abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). Dosagem feita pelo Juiz sentenciante que beneficiou a ré apelante uma vez que, consideradas ambas as circunstâncias na mesma oportunidade, poderia a reincidência ser preponderante em relação à confissão, agravando-se a pena. Apelação defensória improvida.
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845 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Acidente em transporte coletivo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Juiz. Destinatário das provas. Excludente de ilicitude não verificada na espécie. Danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, e 1.022, do CPC/2015. ... ()
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846 - TRT3. Responsabilidade subsidiária da administração pública indireta. Sociedade de economia mista.
«Em se verificando a ausência de bens suficientes à garantia da execução da devedora principal e constando no título executivo a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, sociedade de economia mista, pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, matéria coberta pelo manto da coisa da julgada, escorreita a decisão de origem, que determinou a citação imediata da devedora subsidiária para pagamento do débito trabalhista, visto que a sua responsabilização tem por finalidade exatamente garantir o crédito do trabalhador, de natureza alimentar, salientando-se que a devedora subsidiária beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo exeqüente, além do fato de que poderá se ressarcir mediante ação de regresso contra a devedora principal. In casu, a responsabilidade da Administração Pública Indireta se fundamentou na culpa in eligendo, observando-se que a licitação não isenta de responsabilidade a Administração Pública, que deve cuidar para que somente sejam aceitas empresas idôneas para contratação e culpa in vigilando, pois ao não acompanhar o cumprimento da legislação trabalhista, a administração permitiu que direitos trabalhistas, que são, em sua maioria, direitos fundamentais, fossem desrespeitados. Desse modo, a declaração pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo 1º, em sede de Ação Direta de Constitucionalidade (ADC-16/DF) não afastou a exigibilidade do título executivo no que tange à responsabilidade subsidiária atribuída à sociedade de economia mista (CEF), uma vez que o título exeqüendo não está fundamentado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Excelso STF, nem tampouco em aplicação ou interpretação tida por incompatíveis com a Constituição da República, o que afasta a incidência da regra preceituada no CLT, art. 884, parágrafo 5º, norma processual, que relativiza a coisa julgada. Logo, a tomadora dos serviços, sociedade de economia mista, responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos no título executivo judicial, não cabendo a responsabilidade de terceiro nível. Integrando a tomadora dos serviços o título executivo como responsável subsidiária, o inadimplemento da devedora principal é suficiente para ensejar a imediata execução contra a devedora subsidiária.... ()
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847 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Carta precatória extraída dos autos de execução fiscal que teve seu cumprimento recusado por motivo não previsto no CPC/2015, art. 267. Confirmação da decisão que conheceu do conflito, para declarar o Juiz de direito suscitado competente para o cumprimento da carta precatória. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal, não existindo ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o Juiz de Direito deprecado, cumprindo ao STJ dirimir o conflito de competência em questão.... ()
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848 - TRT2. Salário. Solidariedade. Responsabilidade solidária do tomador dos serviços. Considerações sobre o tema. Enunciado 331/TST. Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. CF/88, art. 37, § 6º.
«... O contrato de trabalho é «intuitu personae apenas em relação ao empregado. O fato de a recorrente haver celebrado um contrato mal-sucedido não a desonera das obrigações devidas ao empregado que a favoreceu com seu trabalho. É risco empresarial do qual não participa o empregado. Além disso, as cláusulas contratuais atinentes à fixação da responsabilidade por dívidas trabalhistas alcançam apenas as rés, enquanto contratantes e não o empregado. E, quanto ao disposto no Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e Enunciado 331, IV do C. TST, também não assiste razão à recorrente. O CF/88, art. 37, § 6º, esposou a tese da responsabilidade objetiva ao dispor que «As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.... Assim, basta que seja comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido, para que surja a responsabilidade da administração. Deste modo, a limitação prevista no art. 71 § 1º da lei ordinária 8.666/93 não se sobrepõe ao comando constitucional acima mencionado, não podendo, validamente, restringir a responsabilidade da administração pública. ... (Juiz Homero Andretta).... ()
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849 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso da polícia rodoviária federal. Erro material na formulação da questão impugnada reconhecido pelo STJ no julgamento do AResp244.839/PE. Recurso especial provido; para reconhecer a anulação da questão do certame, cabendo às instâncias ordinárias aferir se o proveito obtido com a anulação da questão seria suficiente para garantir sua participação nas demais etapas do concurso e a sua nomeação no cargo. Reconhecimento pelo Juiz sentenciante que o candidato preenche todos os requisitos para nomeação e posse, além da existência de vagas para o cargo almejado. Embargos de declaração da união acolhidos.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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850 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria por idade. Urbana. Requisitos cumpridos. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1. Conforme relatório, trata-se de apelação da parte autora (fls. 121/123) em face da sentença (fls. 115/117) do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que nos autos de mandado de segurança de 29/01/2010, denegou a segurança relativa à concessão de aposentadoria por idade, ao fundamento de que não fora comprovada a carência necessária ao benefício. Em seu apelo, sustenta a impetrante que teria que comprovar 108 contribuições, ou seja, 9 anos, já que completou 60 anos em 1999 e é filiada desde antes da Lei 8.213/1991. ... ()
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