Jurisprudência sobre
fixacao pelo juiz

651 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Apelação. Peticionamento eletrônico. Dispensabilidade da assinatura manual. Preliminar de não conhecimento afastada. Agravo retido. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência de prova material robusta. Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Averbação. Tempo de serviço como empregado público. Certidão de tempo de serviço. Prova plena. Presunção de veracidade e de legalidade. Ausência de impugnação da certidão pelo INSS. Sentença reformada. CF/88, art. 37, caput. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Decreto 3.048/1999, art. 9º, «I, «m. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 85/STJ.

«1. Requer o INSS que o recurso de apelação interposto pelo autor não seja conhecido por estar apócrifo. Tal pretensão não merece prosperar, pois se trata de recurso interposto pelo sistema E-proc, em que assinatura manual da peça é dispensada, pois o peticionamento eletrônico é realizado por usuário identificado pelo próprio sistema, por meio do login, com registro da respectiva senha. ... (Continua)

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652 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio do juiz natural. Exceções. Precedentes. Cerceamento de defesa. Repetição de provas. Impossibilidade de realização de perícia em provas incineradas. Ausência de demonstração de prejuízo. Tráfico privilegiado. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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653 - STJ. «Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenada por tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de progressão de regime prisional. Cumprimento de 1/6 da pena. Bom comportamento carcerário. Indeferimento pelo juiz da VEC. Circunstâncias do crime. Writ originário não conhecido. Existência de recurso próprio (agravo em execução). Verificação dos requisitos subjetivos para a progressão de regime. Impossibilidade. Supressão de instância. Admissibilidade da análise da questão pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus. Desnecessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. Ordem parcialmente deferida, para afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus impetrado perante o tribunal a quo. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 197.

«1 - É inviável a análise dos requisitos subjetivos para a progressão de regime prisional, se a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, por implicar indevida supressão de instância. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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654 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tóxicos. Narcotraficância, dano qualificado, receptação qualificada e roubo circunstanciado. Pena total de 23 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da VEC, mas cassada pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Faltas graves, inclusive fugas. Fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1.Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ. ... (Continua)

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655 - 2TACSP. Execução. Penhora. Avaliação do imóvel. Perito. Desnecessidade de laudo sofisticado. Nomeação de corretor de imóvel ou Oficial de Justiça para o mister. Economia processual. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 680.

«... Um apartamento, para ser praceado, não necessita de avaliação por engenheiro. Pode perfeitamente o seu valor ser demonstrado por corretores que operem na região em que se situa, sem necessidade da colheita de inúmeras informações que costumam conter os laudos elaborados por engenheiros, absolutamente despiciendas para a fixação do valor básico. São raros os prédios em que não existem unidades a venda ou outras que foram recentemente vendidas, cujo preço pedido ou recebido presta-se perfeitamente para informar o valor médio do apartamento que se pretende pracear. Aliás, o próprio valor venal, tal como consta do aviso de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) auxilia na fixação do valor para efeito de praceamento. E esses documentos podem ser trazidos aos autos pelo exeqüente, facultado ao executado manifestar-se a respeito, antes de publicados os editais. Como bem disse o ilustre Juiz PEREIRA CALÇAS, que honra esta Corte, no aresto citado pelo agravante (agr. 610.6350/1), «Anota-se que a nomeação de peritos-engenheiros, além de causar demora ao processamento da execução, implica excessiva onerosidade aos credores que ficam sujeitos a arbitramentos de honorários escorchantes que causam o descrédito do Poder Judiciário. (...) para se verificar o equívoco da nomeação de engenheiros para avaliações de imóveis penhorados, os quais aplicam metodologia complexa e apresentam trabalhos totalmente incompatíveis com a celeridade que deve informar a execução, além dos gastos incompatíveis e excessivos com a singeleza da função avaliadora. A prudência, moderação e praticidade devem ser as virtudes do julgador no processamento das ações e na distribuição da justiça. As despesas excessivas exigidas de quem apenas clama por justiça geram injustiça. Cumpre observar que a avaliação na execução pode ser feita por corretor de imóveis ou por oficial de Justiça, visto tratar-se de diligência singela, sendo desnecessárias as técnicas sofisticadas por rigorosa avaliação. 0 Egrégio Tribunal Federal de Recursos já proclamou que: «A avaliação por oficial de justiça é válida e não prejudica as partes, porque pode ser impugnada nos termos do parágrafo 1º. (TFR, 4ª Turma, AC. 83.032-SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/06/84, «in Theotônio Negrão,CPC/1973 e legislação processual em vigor, Saraiva, 30ª edição, p. 1191). ... (Juiz Luís de Carvalho).... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Concessão de serviço público de transporte coletivo intermunicipal. Desequilíbrio econômico-Financeiro do contrato. Laudo pericial. Princípio da livre convicção do juiz. CPC, art. 436.

1 - Hipótese em que a recorrente ajuizou ação de rito ordinário contra o Estado do Paraná com fundamento no desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros gerado pela sistemática de cálculo de tarifas.... (Continua)

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657 - STJ. Precatório. Fixação de índice por sentença. Impossibilidade de alteração do percentual de 70,28% para 42,72% em sede administrativa. Violação da coisa julgada. Ademais, competência do juiz da causa. CPC/1973, art. 467. CF/88, art. 100.

«Este Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, vem consignando que na fase da execução de sentença é vedada a mudança do critério de correção monetária se tal critério foi expressamente mencionado na sentença exeqüenda transitada em julgado. Sendo este o caso dos autos, não há como não se reconhecer a violação à coisa julgada. Mesmo que assim não fosse, a alteração do critério de correção monetária, consoante cediço, caberia ao juiz da causa, eis que a atividade do Presidente do Tribunal, no processamento do precatório, mesmo quando referendada pelo Plenário da Corte, é de cunho administrativo, podendo até mesmo sofrer impugnação por mandado de segurança.... (Continua)

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658 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Requisitos. Argüição só guarda pertinência quando revolver condições da ação ou seus pressupostos, ou seja, toda matéria de ordem pública que pode ser conhecida «ex officio, pelo magistrado. Exceção revolvendo prescrição admitida é pela pacífica jurisprudência, atual, do STJ, sempre que não haja necessidade de prova. A prescrição deduzida, prima facie, independe de prova, devendo, pois, obedecer ao juízo de cognição pelo Juiz a quo. CTN, art. 174 e CPC/1973, art. 219. Lapso temporal superior a um lustro entre a propositura da ação e citação. Não simples demora, mas paralisia absoluta do Estado diante da ineficiência do serviço público, que foi cobrado, ao que dos autos consta, nenhuma vez, ou seja, houve absoluta desídia do exequente, de maneira que a ficção do enunciado não se aplica na hipótese. Dá-se provimento ao recurso.

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659 - 2TACSP. Liquidação extrajudicial. Banco. Instituição bancária em fase de liquidação extrajudicial. Benefício legal. Posterior pagamento de custas. Aplicação analógica da lei de falências. Possibilidade. Lei 6.024/74, art. 34. Inteligência. Decreto-lei 7.661/45, art. 208.

«... As instituições financeiras não se sujeitam a falência, estando sob regime próprio do Decreto-Lei 48/66, que regulamenta a intervenção e a liquidação extrajudicial. Assim, como o referido Decreto-Lei nada menciona quanto às isenções ou pagamentos posteriores de custas, despesas e outras incidências processuais, de forma analógica deve ser aplicada a Lei de Falências (art. 208), o que é feito pelo Lei 6.024/1974, art. 34. Destarte, o pleito formulado procede, de modo a deferir ao agravante o pagamento das custas oportunamente, prosseguindo-se o feito com a citação dos agravados. Assim, pelo meu voto, dou provimento ao recurso. ... (Juiz Neves Amorim).... (Continua)

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660 - TJSP. *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada indeferiu o pedido do exequente de pesquisas de bens e penhora de imóveis, condicionando o prosseguimento da execução ao decurso de prazo para oposição de embargos à execução - Descabimento - Não pagamento da dívida pelo executado no prazo legal de 3 dias da citação autoriza o prosseguimento da execução, com a penhora de bens indicados pelo exequente, independentemente da oposição de embargos à execução - Inteligência do CPC, art. 829 - Inexistência de previsão legal condicionando o prosseguimento da execução ao decurso de prazo para apresentação de defesa pelo devedor, sendo, ademais, excepcional a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º do CPC) - Superveniente oposição de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, ainda pendente de recebimento pelo juízo a quo - Por outro lado, a Juíza a quo de forma antecipada indeferiu o efeito suspensivo nos autos da execução originária - Possibilidade de prosseguimento da execução, com a penhora de bens para satisfação do crédito - Inviável a análise do pedido de pesquisa de bens e penhora de imóveis, sob pena de indevida supressão de instância - Pedido de pesquisa e penhora de bens a ser examinado pelo juiz a quo - Recurso provido, na parte conhecida.

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661 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. «Quantum. Fixação em 15 SM. Trata-se de hipótese em que companhia telefônica negou-se a efetuar transferência de telefone ao argumento de existir débito. Débito este que se verificou nasceu de um contrato onde foi falsificada a assinatura da consumidora. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto ao valor do dano fixado em 30 salários mínimos, perfazendo hoje montante superior a R$ 5.000,00, na verdade, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se mesmo exagerado, tendo em vista que a apelada não demonstrou qualquer restrição a seu crédito, e, a par da existência da dívida, não foi ela objeto de cobrança formal pela apelante, considerando-se que de tais contas, relativas a set./dez./97, delas somente tomou conhecimento quando se dispôs a solicitar a transferência de outro telefone, ocasião em que lhe foi negada a solicitação, até que se regularizasse o pagamento daquele débito. Não há nos autos uma notícia sequer de que a recorrida tenha sido cobrada, ainda que através de aviso de cobrança da empresa apelante. Tudo não passou de uma insatisfação, um constrangimento ao ver negada a possibilidade de transferência de outro telefone, ante o suposto débito, que somente naquela oportunidade foi cobrado da recorrida. Há que ser considerada também a ausência de qualquer informação sobre o lapso em que perdurou o impedimento para a transferência da linha pretendida pela apelada. ... (Juiz Gouvêa Rios).... (Continua)

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662 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Peculato. Prisão preventiva. Parcialidade do magistrado singular. Ausência de flagrante ilegalidade nas manifestações do juiz. Existência de procedimento próprio. Demonstração dos motivos ensejadores da custódia. Impropriedade do writ. Ordem não conhecida.

I - Ausente flagrante ilegalidade na peça em que o juiz teria violado o dever de imparcialidade, tem-se o habeas corpus como meio impróprio para a verificação da alegada nulidade do feito, por imparcialidade do juízo singular, sendo certo que a lei processual prevê procedimento específico para tal aferição.... (Continua)

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663 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

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664 - TRT2. Indenização por dano moral em geral. Recurso ordinário. Dano moral. Valor da indenização. A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do CCB, art. 953), sendo que o órgão julgador deverá valorar aspectos como a gravidade do ilícito civil praticado, a repercussão do fato, a extensão do dano (CCB, art. 944), a capacidade econômica das partes envolvidas e a duração do contrato de trabalho. Além desses parâmetros, a doutrinta e jurisprudência também apontam uma dupla finalidade para o quantum indenizatório: reparar o sofrimento experimentado pela vítima e ao mesmo tempo desestimular futura repetição do comportamento ilícito do transgressor.

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665 - TRT4. Petição inicial apócrifa. Dilação probatória. Ausência de prejuízo às partes. Nulidade sanável.

«A ausência de assinatura na petição inicial afigura-se mera irregularidade sanável no caso em exame, face à convalidação em audiência dos pedidos pela presença da autora, à apresentação de contestação pela reclamada dos pedidos aduzidos, verificando-se não ter havido prejuízo às partes. Adoção dos princípios da utilidade, instrumentalidade e celeridade processual. [...]... (Continua)

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666 - TJRJ. Contrato de empreitada. Fornecimento de serviços, além daqueles contratados no ajuste original. Projeto «Novas Fontes I (trecho Seropédica - Campo Grande). Enriquecimento sem causa. Prova testemunhal e prova pericial. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Indeferimento pelo juiz de provas protelatórias ou inúteis. Possibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 130. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884.

«Jurisprudência dominante no STJ e neste Tribunal. Súmula 156 /TJ-RJ. Laudo pericial conclusivo quanto à execução de serviços não previstos no projeto da contratada. Observância à cláusula geral da boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório e ao enriquecimento sem causa do dono da obra. Impossibilidade de exigir que o empreiteiro cumpra o ajuste a qualquer custo. Dever de a concessionária restituir o que recebeu indevidamente. Honorários. arbitramento em percentual sobre o valor da condenação. Verba estabelecida em valor fixo. Violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º. Juros contados desde a citação. Matéria de ordem pública. Inexistência de reformatio in pejus.... (Continua)

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667 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES DOS ALIMENTANDOS. RECURSO DO ALIMENTANTE. Lei 5.478/1968, art. 4º ESTABELECE QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR DESDE LOGO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS CONSIDERA A URGÊNCIA E A TRANSITORIEDADE PRÓPRIAS DA MEDIDA, COM BASE NA COGNIÇÃO SUPERFICIAL DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS. AGRAVADOS QUE POSSUEM 10 (DEZ) E 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE. AGRAVANTE QUE APRESENTA SOCIALMENTE ESTILO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM PESSOA QUE ALEGA SEVERAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. PELAS IMAGENS COLACIONADAS AOS AUTOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O AGRAVANTE FREQUENTA RESTAURANTES, VIAJA COM FREQUÊNCIA E DIRIGE VEÍCULO DE ALTO VALOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO NOS AUTOS QUE PERMITA VERIFICAR, DE PLANO, QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO VIOLARIA O BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. INDISPENSABILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA SEGUIDA DA DIALETICIDADE ARGUMENTATIVA PARA FORMAÇÃO DE UM MAIS PROFUNDO E CONVICTO JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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668 - TRT4. Adicional de periculosidade. Eliminação da condição de risco. Ação revisional.

«Os efeitos da sentença proferida nos autos de ação revisional proposta pelo empregador com fulcro no CPC/1973, art. 461, I, a fim de fazer cessar o pagamento do adicional de periculosidade em função da eliminação da condição de risco produzem-se a partir da citação válida do empregado reclamado. [...]... (Continua)

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669 - TRT2. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Indenização por dano material em acidente de trabalho. Danos materiais. Perda de membro inferior. Fixação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Embora haja informação de que o autor está apto, é de clareza solar que não se encontra com sua capacidade total e ainda é induvidosa a necessidade de uso de prótese. Evidente que o proletário teve sua capacidade reduzida, não podendo realizar as atividades normais do mesmo modo que outrora o fazia, havendo, por óbvio, limitações. Indiscutível que a perda sofrida redunda inclusive em diminuição de sua capacidade de concorrência no mercado de trabalho. A perda de membro inferior é da ordem de 70%, segundo a tabela da SUSEP, de modo que este o dano materialmente indenizável e não qualquer outro valor. Afinal, nenhuma indenização pode ser menor que o dano experimentado, sob pena de o instituto não atingir sua finalidade reparatória, dissuasória e didática. Recurso operário provido para substituir a indenização de R$ 25.000,00 pela pensão vitalícia no percentual supracitado. Acidente do trabalho. Indenização. Danos morais. Fixação. Perda de membro inferior. Inadequada a indenização fixada na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque incompatível com o grave dano sofrido pelo reclamante. A amputação de membro inferior resulta em situação que atingiria forte e negativamente qualquer ser humano médio em seus sentimentos mais íntimos. Não apenas a perda sofrida como o processo de reabilitação e seus desdobramentos causariam insegurança e abalo emocional em qualquer pessoa. Recurso da reclamada não provido. Recurso do obreiro a que se dá provimento para majorar a indenização para R$ 100.000,00. Acidente do trabalho. Indenização. Danos estéticos. Fixação. Perda de membro inferior. Não há que se olvidar que a perda experimentada pelo autor é da ordem de 70% (setenta por cento) e que, a toda evidência, a amputação de um membro representa mutilação indisfarçável e incômoda para qualquer ser humano. Por tais razões, majora-se também a indenização, rearbitrando-a em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Recurso proletário provido.... (Continua)

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670 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Trabalho externo e horas extras.

«Nos termos do CLT, art. 62, I, não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo II da CLT, «os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Portanto, para excepcionar o direito às horas extras, a atividade externa deve inviabilizar o controle de jornada, não ficando ao alvedrio do empregador a decisão de fiscalizar ou não o horário de trabalho. O labor externo, por si só, não obsta o direito ao pagamento de horas extras Assim, o fato de se tratar de serviço externo não atrai automaticamente a aplicação do inciso I do CLT, art. 62. A incompatibilidade deve existir entre a atividade realizada e a fixação de horário de trabalho atrelada à inexistência de fiscalização. E não basta a simples anotação na CTPS de que o trabalho é externo para que seja excepcionado o direito às horas extras, pois aquela gera apenas uma presunção relativa de veracidade da condição contratual. Neste contexto legal, doutrinário e jurisprudencial, é possível que esta presunção seja elidida por outro meio de prova, descortinando outra realidade contratual.... (Continua)

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671 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, CP). Dosimetria da pena. Afastamento da atenuante da confissão espontânea. Confissão extrajudicial não utilizada na sentença condenatória. Irrelevância. Aplicação da atenuante independentemente de utilização da confissão pelo juiz. Agravo conhecido. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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672 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Procedimento sumário. Emenda à petição inicial com retificação do polo passivo. Substituição de parte. Possibilidade. Citação ocorrida. Irrelevância. CPC/1973, art. 278.

«... Com efeito, proposta ação de cobrança de despesas condominiais contra EBM Construtora Ltda. esta foi citada conforme «AR (fls. 42). E, em seguida, o apelante requereu a emenda e aditamento à inicial a fim de que fosse retificado o polo passivo, com a exclusão da ré EBM Construtora Ltda. e inclusão dos réus conforme petição de fls. 44/5, os atuais proprietários da unidade autônoma do condomínio apelante, conforme instrumento particular de fls. 46 e seguintes.
Ocorre que, embora realizada a citação, nada impedia ao magistrado proceder da forma requerida pelo apelante, nos termos do CPC/1973, art. 278, uma vez que no procedimento sumário a resposta do réu é feita na audiência. Sendo que, ausentes as partes naquele ato, conforme certificado a fls. 63, caberia ao magistrado redesignar nova data e deferir a substituição pleiteada no polo passivo pelo autor, a fim de tornar a prestação jurisdicional mais célere e sem apego a formalismo exagerado tendo em vista que o próprio autor requereu a redesignação de nova data. ... (Continua)

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673 - TRT3. Execução de sentença coletiva. Competência. Preclusão.

«Em se tratando de ação de liquidação e execução de sentença coletiva, a competência para o seu processamento é regida pelos arts. 98, §2º e 101, I, do CDC. Apesar de coletiva a sentença, a execução é individual, ainda que plúrima. Não há dúvida, portanto, quanto ao caráter relativo da competência do juízo da execução. Proposta a medida perante o juízo recorrido, a agravante não se insurgiu quanto a algumas questões suscitadas no presente agravo (incompetência do Juízo, prescrição e impossibilidade de se promover a execução coletivamente), limitando-se a requerer dilação de prazo para manifestar sobre cálculos de liquidação, dentre outras providências. A agravante chegou até mesmo a apresentar os cálculos de liquidação, operando-se induvidosa preclusão lógica, conceituada por Carlos Henrique Bezerra Leite como sendo: «É a perda da prática de um ato, por estar em contradição com atos anteriores, ofendendo a lógica do comportamento das partes. A preclusão lógica, portanto, ocorre quando a parte pratica um ato incompatível com o já praticado (Curso de Direito Processual do Trabalho, pág. 77).... (Continua)

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674 - TRT2. Petição inicial. Emenda à inicial. Concessão de prazo inferior ao previsto no CPC, art. 284, de 1973. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito.

«O MM. Juízo originário não indeferiu a petição inicial de imediato, mas concedeu ao autor prazo para que adequasse o valor dado à causa, tendo este deixado transcorrer «in albis o referido prazo. Ainda que o prazo concedido fosse inferior ao previsto no CPC, art. 284, de 1973, deveria o autor ter solicitado a dilação do prazo, caso entendesse que o procedimento demandaria uma análise mais complexa, o que não fez, tendo permanecido inerte no feito por mais de 60 dias, quando solicitou a retração do Juízo e interpôs o presente apelo. Observe-se, ainda, que o pedido de retratação somente faz menção a conversão do feito para o rito sumaríssimo, sem, contudo, atender ao disposto no inciso I, do CLT, art. 852-B, que determina que o pedido deve ser certo e determinado com indicação dos valores correspondentes, sob pena de arquivamento da reclamação. Assim, ainda que o MM. Juízo originário tenha conferido ao autor prazo inferior ao estabelecido no CPC, art. 284, de 1973, a inércia deste em promover o cumprimento da determinação judicial enseja a preclusão do ato processual, não havendo outra conclusão a se inferir que não seja o indeferimento da inicial. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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675 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente nacional de uniformização de jurisprudência. Auxílio-doença. Data do início do benefício. Lapso temporal extenso entre a DER e a propositura da ação. Influência de tal fato na fixação da DIB incabível. DIB na DER no caso de cumprimento dos requisitos nesta data. Recurso provido. Lei 8.213/1991, art. 60, parágrafo único.

«[...] 8. Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização para: (a) reafirmar a tese de que «não há fundamento legal para que a DER seja ignorada para fins de fixação da DIB caso haja um lapso de tempo grande – no caso, seis anos – entre aquela e o ajuizamento da ação que questiona o indeferimento administrativo; b) anular o acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem 20/TNU, determinando a realização de novo julgamento pela turma de origem à luz do entendimento desta Turma Nacional.... (Continua)

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676 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Imissão na posse. Ofensa aos arts. 15, «caput, e § 1º; 20, do Decreto-lei 3.365/41. Ausência de prequestionamento. Necessidade de produção de prova pericial para fixação da indenização. Livre convencimento do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, mas tão somente pautou suas razões de decidir na aplicação do CPC/1973, art. 130, que dispõe sobre o livre convencimento do juiz na determinação de produção de prova. ... (Continua)

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677 - TJMG. Penal e processo penal. Sentença condenatória. Inobservância na individualização das penas de cada réus. Nulidade. CP, art. 68.

«É nula a sentença que, não observando a estrita individualização das penas, analisa conjuntamente as etapas da dosimetria da pena, mesmo havendo pluralidade de réus, impedindo-os que bem saibam as razões que motivaram a fixação do quantum da reprimenda estatal.... (Continua)

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678 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Programa televisivo. Transmissão de reportagem inverídica (conhecida como «a farsa do pcc). Ameaça de morte por falsos integrantes de organização criminosa. Efetivo temor causado nas vítimas e na população. Abuso do direito de informar. Actual malice. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e circunstâncias do caso.

«1. A liberdade de informação, sobretudo quando potencializada pelo viés da liberdade de imprensa, assume um caráter dúplice. Vale dizer, é direito de informação tanto o direito de informar quanto o de ser informado, e, por força desse traço biunívoco, a informação veiculada pelos meios de comunicação deve ser verdadeira, já que a imprensa possui a profícua missão de «difundir conhecimento, disseminar cultura, iluminar as consciências, canalizar as aspirações e os anseios populares, enfim, orientar a opinião pública no sentido do bem e da verdade. ... (Continua)

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679 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Lesão corporal grave. Violência doméstica e familiar contra a mulher. CP, art. 129, §§ 1º e 10 do CP. Dosimetria. Pena-base. Aumento proporcional. Discricionariedade motivada do juiz. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, escolha da sanção a ser estabelecida primeira etapa da dosimetria da pena. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. ... (Continua)

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680 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo. Execução fiscal. Despacho do Juiz que ordena a citação anterior à Lei Complementar 118/05. Decurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação. Prescrição reconhecida. Agravo regimental desprovido.

«1. A Lei Complementar 118/05, que alterou o CTN, art. 174 para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não é o caso dos autos (REsp. 999.901/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 10.06.2009) ... (Continua)

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681 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistratura. Juiz de direito aposentado. Preterição do ato de posse. Inclusão na lista de promoção por antiguidade. Indeferimento administrativo pelo órgão especial do tribunal de justiça do rio de janeiro. Direito líquido e certo não caracterizado. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O mandado de segurança exige prova preconstituída do direito líquido e certo violado ou ameaçado, de modo que é imprescindível a apresentação, juntamente com a inicial, de todas as provas necessárias à demonstração da verdade dos fatos alegados, já que o remédio constitucional possui caráter documental, e no seu âmbito não se admite dilação probatória.... (Continua)

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682 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Trabalho prestado em arrolamento de bens. Ausência de contratação escrita. Pretensão de fixação no percentual de 10% sobre o valor do quinhão cabível à parte. Avaliação dos bens, a cargo da parte, não efetivada, gerando o desacolhimento do pedido inicial. Descabimento. Arbitramento a ser realizado pelo juiz, com auxílio de prova técnica, à vista do trabalho prestado pelo advogado e não sobre o percentual de bens como pretendido. Não houve, ademais, negativa na prestação do trabalho, embora realçada sua má-qualidade. Nulidade da sentença para determinar a realização da prova pericial necessária ao arbitramento judicial dos honorários a que faz jus o causídico. Recurso provido para este fim.

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683 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU AS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU, DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZAS DISTINTAS. EM SUAS RAZÕES, A DEFESA ALEGA QUE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ PRESIDENTE É CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A RECONDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, C. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

In casu, a Defesa se insurge contra a sentença prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que, acolhendo a decisão dos Jurados de desclassificar as condutas imputadas ao réu para crimes não dolosos contra a vida, condenou o acusado pela prática de três crimes de lesão corporal, um deles seguido de morte, outro de natureza gravíssima e o último de natureza leve. ... (Continua)

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684 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação retroativa apenas da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Incidência por inteiro da nova lei. Possibilidade, se mais benéfica ao réu. Entendimento fixado na Terceira Seção (EREsp 1.094.499/MG). Aferição in concreto. Avaliação a ser feita pelo Juiz da execução. (4) regime inicial fechado. Aplicado. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. (5) não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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685 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Condenação imposta à Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Inexistência de valor ínfimo. Apreciação equitativa do juiz. Inexistência de limite aos percentuais de 10% e 20% previstos no § 3º do art. 20 do código de ritos. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração pelo STF de incosntitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Interpretação dada pelo STJ (REsp 1.270.439/PR. CPC/1973, art. 543-C).

«1. O Agravante insurgiu-se contra a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em razão de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. ... (Continua)

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686 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão converteu a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, determinando a citação da executada agravante - Cédula de crédito bancário - Propósito recursal de decretação da extinção do processo, sem resolução de mérito, por não preenchidos os requisitos do Decreto-lei 911/69 para propositura da ação de busca e apreensão, convertida em execução de título extrajudicial - Tema não apreciado pelo Juiz ao quo na decisão agravada, inviabilizando o enfrentamento da matéria diretamente pelo Tribunal, pena de supressão de instância em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido, prejudicado o agravo interno.*

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687 - TRT4. Contribuição assistencial patronal.

«A filiação ao Sindicato depende da livre manifestação de vontade individual, mas a contribuição assistencial está respaldada no respeito à manifestação de vontade coletiva e no princípio da solidariedade, na medida em que também o não filiado é beneficiado pelas negociações coletivas e pela atuação sindical, sendo justo que participe das despesas impostas ao Sindicato para o exercício da função que a Constituição lhe impõe. É o respeito à manifestação da vontade coletiva. [...]... (Continua)

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688 - TRT3. Dano moral. Dano estético. Parâmetros para fixação de indenização.

«Alguns pressupostos assentados na doutrina e na jurisprudência devem nortear a dosimetria dessa indenização, que abrange o dano moral e o dano estético: a) a fixação do valor obedece a duas finalidades básicas que devem ser ponderadas: compensar a dor, o constrangimento ou o sofrimento da vítima e combater a impunidade; b) é imprescindível aferir o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos da conduta praticada; c) o valor não deve servir para enriquecimento da vítima nem de ruína para o empregador; d) a indenização deve ser arbitrada com prudência temperada com a necessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica; e) a situação econômica das partes deve ser considerada, especialmente para que a penalidade tenha efeito prático e repercussão na política administrativa patronal; e f) ainda que a vítima tenha suportado bem a ofensa, permanece a necessidade de condenação, pois a indenização pelo dano moral tem também uma finalidade pedagógica, já que demonstra para o infrator e a sociedade a punição exemplar para aquele que desrespeitou as regras básicas da convivência humana.... (Continua)

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689 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da executada. Fixação em 30% do faturamento bruto da devedora, mais 5% sobre «o valor do produto arrecadado a título de remuneração do administrador judicial. Inviabilidade no caso concreto, diante do expressivo passivo trabalhista da executada. Redução para 5% do faturamento bruto, mais 0,5% a título de remuneração do administrador. Cabimento. Necessidade de apresentação do plano de administração, que não poderia ser dispensada pelo Juiz sem apresentação de fundamento relevante. Inteligência dos CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678. Recurso parcialmente provido.

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690 - TRT9. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Pretendida conversão da reintegração em indenização. Inadmissibilidade. Empregado inapto por ocasião do despedidmento e que se encontra atualmente nessa situação. Impossibilidade de fixação do marco inicial e final da estabilidade. Lei 8.213/91, art. 118.

«... Quanto à pretensão de conversão da reintegração em indenização, não procede. Ocorre que pelas provas dos autos, o reclamante ainda se encontra inapto para o trabalho. Não há demonstrações da recuperação do empregado a fim de que se possa fixar o marco inicial do período estabilitário de doze meses, ressalte-se, mais uma vez, que quando da dispensa o reclamante se encontrava inapto para o trabalho, portanto, ao contrário do sustentado pelo recorrente o período estabilitário não se encontra findo. ... (Juiz Sérgio Guimarães Sampaio).... (Continua)

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691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula. 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Danos materias. Dever de indenizar. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - C abe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. Precedentes.... (Continua)

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692 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO.

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693 - TJPE. Consumidor. Recurso de agravo contra decisão que deu parcial provimento a apelação. Celpe. Consumo por estimativa. Inscrição indevida. Preliminares de coisa julgada e incompetência absoluta da Justiça Estadual rejeitradas. Cosuspensão do serviço. Cobrança de faturas referentes a 07 (sete) contratos distintos. Dano moral configurado. Art. 101 Resolução 456/2000 da aneel. Aplicação em duplicidade de juros pelo Juiz a quo. Não cabimento. Devendo incidir apenas os juros moratórios, a partir da citação. Recurso de agravo improvido.

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694 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS AGRAVANTES, SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAL INCIDENTE PARA DISCUTIR QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA LEVANTADA PELOS AGRAVANTES EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE CONSISTE NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO, O QUE SE MOSTRA PASSÍVEL DE ANÁLISE POR MEIO DO INCIDENTE EM QUESTÃO. NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO, PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO REFERIDO INCIDENTE, SENDO CERTO QUE, EMBORA SEJA TAL MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A SUA APRECIAÇÃO EM SEDE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIGURARIA VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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695 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Remessa oficial. Preliminar de nulidade rejeitada. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Reconhecimento. Loas. Termo inicial da concessão. Correção monetária. Juros de mora. Multa. Incabível. Citação do INSS por Aviso de Recebimento - AR. CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º.

«1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. ... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade universal de bens. Decretação por iniciativa do juiz. Devedor que, citado, não efetuou o pagamento do débito e não nomeou bens à penhora.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que decretou a indisponibilidade de bens com base no CTN, 185-A. ... (Continua)

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697 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Comprovada a culpa do motorista da caminhonete, que realizava as entregas das mercadorias comercializadas pela ré Globex, no acidente que culminou com a morte da vítima, de rigor a sua condenação ao pagamento da pensão aos filhos da falecida. É inegável que a perda de ente familiar, no caso da esposa e companheira, além de genitora dos autores, de tenra idade à época dos fatos, causa abalo moral apto a justificar a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da empresa ré. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recursosimprovidos.

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698 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial enquadrada como qualificadora de homicídio. Impossibilidade de valoração pelo Juiz presidente. Usurpação da competência funcional do conselho de sentença e violação do procedimento do tribunal do Júri. Circunstâncias inerentes ao crime. Carência de motivação idônea. Consequências. Valoração negativa mantida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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699 - STJ. Responsabilidade civil. Multa. Redução excessiva pelo juízo singular. Adequação do valor a patamar razoável pela corte de origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da questão relativa a fixação das astreintes fixadas por descumprimento de sentença não pode ser revista na instância especial, salvo se o valor arbitrado for excessivo ou ínfimo, pois tal procedimento implica reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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700 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Alterações legislativas sobre a matéria. Lei de execuções fiscais. Prevalência do CTN. Lei 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de executivos fiscais. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata.

1 - A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ.... (Continua)

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