(DOC. VP 241.1011.1496.5282)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Concessão de serviço público de transporte coletivo intermunicipal. Desequilíbrio econômico-Financeiro do contrato. Laudo pericial. Princípio da livre convicção do juiz. CPC, art. 436.

1 - Hipótese em que a recorrente ajuizou ação de rito ordinário contra o Estado do Paraná com fundamento no desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros gerado pela sistemática de cálculo de tarifas. 2 - O Tribunal local deu provimento ao apelo do Estado e reformou a sentença. A insurgência do presente recurso especial reside no afastamento das conclusões de laudo pericial à pecha de ausência de motiv

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