Jurisprudência sobre
fixacao pelo juiz

451 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo, furto e estupro. Pena total de 25 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado. Progressão para o regime semiaberto indeferida pelo juiz da vec, e mantida pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Laudos psicológico e psicossocial desfavoráveis. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... (Continua)

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452 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Atentado violento ao pudor. Pena total de 6 anos de reclusão, em regime fechado. Progressão para o regime semiaberto indeferida pelo Juiz da vec, e mantida pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Laudos psicológico e psicossocial desfavoráveis. Tendência à pedofilia. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1. Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ. ... (Continua)

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453 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Manutenção do importe fixado pelo Juiz a quo. Agravo improvido.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; ... (Continua)

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454 - STJ. Habeas corpus. Crime de quadrilha e porte ilegal de arma. Inépcia da denúncia. Improcedência. Peça que descreve suficientemente as condutas atribuídas ao paciente. Prisão cautelar decretada. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente e gravidade do crime evidenciadas pelo modus operandi. Garantia da ordem pública. Violação ao princípio do juiz natural. Improcedência. Prisão cautelar e regime semi-Aberto. Compatibilidade.

1 - Se a inicial acusatória narra adequadamente as condutas atribuídas ao paciente, preenchendo os requisitos previstos no CPP, art. 41, fica afastada a tese de sua inépcia.... (Continua)

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455 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Execução por título extrajudicial. Verba contratual. Comprovação documental nos autos, da prestação dos serviços pleiteados. Fixação do valor a ser executado nos próprios autos da demanda em que o causídico atuou. Possibilidade. Desacolhimento da alegação de que os honorários advocatícios contratuais fixados pelo juiz «a quo somente podem ser discutidos em procedimento próprio. Lei 8906/1994, art. 24

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456 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cobrança. Fase executória da sentença. Ausência de cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475- J do CPC/1973. Verba honorária devida em face do trabalho do profissional nesta fase executória. Arbitramento, todavia, que deverá dar-se pelo juiz de primeiro grau. Atendimento do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Recurso provido para estes fins, com a ressalva.

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457 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Transação imobiliária recente, referente ao próprio imóvel, efetivada e comprovada em momento anterior ao do Decreto expropriatório. Situação peculiar que com exatidão, e sem a necessidade de realização de perícia para esse fim, demonstra qual é o valor a ser considerado pelo Juiz para a fixação do justo valor da indenização. Reexame necessário não conhecido. Recurso provido em parte.

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458 - TJSP. Prestação de contas. Instituição financeira. Segunda fase. Juntada pelo Banco de extratos da conta corrente do autor, demonstrativo dos encargos incidentes, resoluções do BACEN e planilhas contendo os lançamentos efetuados na conta bancária em ordem cronológica, verificando-se os débitos e os créditos, além do saldo ao final do dia. Prova pericial determinada pelo Magistrado. Alegação do autor/agravante de que não ocorreu apresentação de contas na forma mercantil, conforme determina o CPC/1973, art. 917. Descabimento. Contas que devem ser julgadas pelo Juiz «a quo, sob pena de supressão de instância, conferindo-lhe o art. 915, § 3º do Estatuto Processual, o poder jurisdicional instrutório de determinar a realização de prova pericial contábil para a fixação do «quantum do débito ou do crédito, dada a impugnação manifestada pelo autor. Recurso desprovido.

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459 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação. CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Exceção aos despachos proferidos antes da vigência da lei. Demora na citação. Inércia da exequente. Prescrição caracterizada. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme entendimento consolidado no julgamento do Resp 999.901 - RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recurso repetitivos, o mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do CTN, art. 174, parágrafo único; todavia, a Lei Complementar 118/2005 alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despacho ordinatório de citação. Por tal inovação se tratar de norma processual, aplica-se aos processos em curso. ... (Continua)

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460 - STJ. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz. Necessidade de prova pré-constituída. Complementação. Possibilidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 337, XI e § 5º. CPC/2015, art. 917, VI.

1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. ... (Continua)

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461 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Restabelecimento de energia elétrica. Obrigação de fazer. Cabimento. Intuito de inibir o descumprimento da ordem judicial e impedir o desgaste da imagem do poder judiciário. Inexistência de motivo para minoração da multa, pois, caso ela se torne excessiva, poderá ser modificada de ofício pelo juiz, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Fixação mantida. Recurso improvido.

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462 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 953, parágrafo único.

«... VII – Caso concreto ... (Continua)

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463 - TRT3. Citação. Validade. Citação. Nulidade. Notificação entregue à pessoa estranha à lide.

«A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 213, a citação «é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender, constituindo elemento indispensável à validade do processo, ensejador da decretação de nulidade, se acaso não concretizada nos estatuídos moldes legais. Nesse contexto, a dúvida, oriunda de irregularidade na realização do ato processual, não pode prejudicar a parte que, à falta de prova em contrário, não contribuiu para tanto. Ainda que no processo do trabalho não se exige a notificação pessoal, não se pode alargar esse entendimento a ponto de entender regular a entrega dos documentos pertinentes ao ato processual nas mãos de terceiro, estranho à relação processual. Apelo provido.... (Continua)

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464 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes de roubos, receptação e porte ilegal de arma de fogo. Prática de duas faltas graves no decorrer do cumprimento da pena (fuga). Livramento condicional indeferido pelo juiz da vec por ausência de requisito subjetivo. Decisão mantida pelo tribunal. Constrangimento ilegal não configurado. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Conforme orientação há muito firmada nesta Corte Superior, a prática de falta grave não acarreta a interrupção do prazo para a concessão do livramento condicional, dada a falta de previsão legal. Precedentes desta Corte Superior.... (Continua)

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465 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. Ocorrência. Sonegação fiscal. Juiz natural. Ausência de violação. Existência de débito. Comprovação. Incidência de causa excludente de culpabilidade. Reexame de provas. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1 - O fato de haver sido proferido juízo positivo prévio de admissibilidade recursal não impede, por ocasião do julgamento do mérito do referido recurso, que haja novo exame de admissibilidade recursal. É pacífico o entendimento desta Corte de que os pressupostos de admissibilidade não estão sujeitos ao fenômeno da preclusão para o julgador, que pode rever a presença ou não deles para a admissão do respectivo recurso. ... (Continua)

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466 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Insuficiência. Valor do preparo que deve obedecer ao Lei 11608/2003, art. 4º, II, combinado com seu § 2º. Hipótese de pedido condenatório. Valor do preparo a ser calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim pelo Juiz. Hipótese em que parte da condenação é líquida e parte é ilíquida. Recolhimento tão-só sobre a parte liquida. Insuficiência. Necessidade, contudo, de fixação eqüitativa pelo juizo «a quo do valor do preparo incidente sobre a parte ilíquida, dando-se oportunidade à parte para complementação do recolhimento. Provimento parcial do recurso para esse fim.

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467 - TAMG. Pena. Fixação em quatro meses de reclusão. Prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Substituição por limitação de fim de semana. CP, art. 46.

«...Todavia, a sentença monocrática, fixada a pena em quatro meses de reclusão, regime aberto, multa de três dias-multa com valor unitário mínimo, cometeu um pequeno deslize quando substituiu a pena corporal por prestação de serviços à comunidade, ofendendo, assim, o princípio da legalidade, à luz do CP, art. 46, com a redação dada pela Lei 9.714/98, que só permite a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas em condenações superiores a seis meses de privação de liberdade. Nesse sentido, mantenho a condenação de quatro meses de reclusão imposta à apelada quanto à privação de sua liberdade, porém, substituo-a por limitação de fim de semana, que deve ser estabelecida pelo juízo da execução, mantida no mais a r. sentença de primeiro grau. ... (Juiz Erony da Silva).... (Continua)

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468 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso do Ministério Público. Elevação da pena. Fixação do quantum. Discricionariedade do Juiz sentenciante. Recurso não provido.

«1. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a fixação do quantum da pena aplicada é discricionariedade do julgador, conforme estabelece o princípio do livre convencimento motivado; ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Obrigação de fazer e multa cominatória. Imposição de ofício pelo juiz. Poder geral de efetivação da decisão judicial. Julgamento extra petita. Inocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Banco do Brasil S/A contra alegado ato coator praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que, no Processo Administrativo 0102177-53.2014.8.01.0000, anulou a cláusula de exclusividade da gestão de depósitos judiciais objeto do contrato 47/2011, rescindindo-o parcialmente, bem como determinou a transferência de valores depositados em cinco contas para outra abertas na Caixa Econômica Federal (Acórdão 7.590). Foi pleiteada a concessão de segurança para anular a citada decisão do presidente do Tribunal de Justiça acriano. ... (Continua)

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470 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado em continuidade delitiva. Regime prisional inicial. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Instituto distinto da progressão de regime. Detração não aplicada pelo Juiz sentenciante. Competência concorrente do Juiz da execução, que disporá de mais elementos para avaliar a possibilidade de o recorrente iniciar o cumprimento da pena em regime mais brando, considerando o tempo de prisão cautelar. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Roubos praticados por 03 agentes, tendo como uma das vítimas motorista de aplicativo, que foi levado a crer serem os assaltantes simples passageiros. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Agravo regimental desprovido.

- A detração, prevista no CPP, art. 387, § 2º, não se confunde com a progressão de regime, dependendo, exclusivamente, da análise objetiva da possibilidade de o desconto do tempo cumprido em prisão cautelar modificar o regime prisional inicial recomendado para o quantum da pena imposta. ... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios. Apreciação eqüitativa do juiz. Revisão de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7. STJ.

«1. Tratando-se sentença não condenatória e, ainda, contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios se baliza pela apreciação eqüitativa do juiz, em razão das circunstâncias fáticas da causa, conforme § 4º do CPC/1973, art. 20, cuja revisão enseja revolvimento de matéria fático-probatória, ensejando aplicação da Súmula 7 - STJ. ... (Continua)

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472 - TJSP. Exercícios de 2003 a 2008. Execuções fiscais ajuizadas em 21/08/2007 e 26/11/2009, após a alteração da redação do CTN, art. 174 promovida pela Lei complementar 118/2005, que prevê a interrupção da prescrição pelo despacho do Juiz que ordena a citação em execução fiscal. Despachos citatórios realizados em 10/12/2007 e 26/11/2009. Prescrição não caracterizada.

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473 - STJ. Sentença. Julgamento. Decisão. Fato superveniente. Aplicação do direito vigente à época da decisão que deve ser aplicado pelo juiz, ainda que posterior ao ajuizamento da ação. Considerações sobre o CPC/1973, art. 462 com citação de precedentes do STJ.

«... A respeito do CPC/1973, art. 462, há entendimento jurisprudencial firmado de que «fato novo, ocorrido após o julgamento do recurso, não pode ser alegado, com base no CPC/1973, art. 462, em embargos de declaração para modificar-se a conclusão do acórdão embargado. (STF, 1ª T, MS 22.135-3, EDcl, Rel. Min. Moreira Alves, j. 23/02/96, DJ de 19/04/96). Na espécie, o fato novo, a expedição da referida Medida Provisória, ocorreu após o julgamento do recurso no Tribunal Regional. Serve, portanto, como parâmetro o julgado citado do Supremo Tribunal Federal. Este Superior Tribunal de Justiça tem decidido, ao interpretar o CPC/1973, art. 462, que: a) «Ocorrendo o julgamento do recurso especial em data posterior à condição inibidora da desocupação do imóvel, incide a regra do CPC/1973, art. 462, segundo a qual a prestação jurisdicional há de compor a lide como ela se apresenta no momento da entrega. (REsp 2.041/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 03/04/90, DJ de 07/05/90); b) No REsp 77.247/SP, Rel. Min. Menezes Direito, j. 22/10/96, DJ de 29/09/93, foi considerado, também, o fato superveniente; c) «O direito vigente à época da decisão deve ser aplicado pelo juiz, ainda que posterior ao ajuizamento da ação, sempre que a lei nova não resolve os efeitos da lei anterior. (RSTJ 98/149); d) «As normas legais editadas após o ajuizamento da ação devem levar-se em conta para regular a situação exposta na inicial. (REsp 18.443-0/SP, EDcl-EDcl, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 29/06/93). Esse é o posicionamento que sigo, por entender ser o mais coerente. ... (Min. José Delgado).... (Continua)

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474 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial a partir da citação. Considerações sobre o tema. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86, § 2º. CPC/1973, art. 219, «caput.

«... Dispõe o § 2º do Lei 8.213/1991, art. 86, que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio doença. Não tendo o autor recebido a prestação temporária acidentária, o termo inicial para concessão da prestação definitiva recai na data da citação, pois é a partir dela que se positivou a mora do requerido na sua concessão. Essa deve ser a interpretação do Lei 8.213/1991, art. 23. Como leciona JOSÉ DE OLIVEIRA, «no caso de doenças, profissionais ou do trabalho, em que o nexo fica reconhecido no exame pericial do juízo e na sentença, o início do auxílio-acidente só pode ser a partir da citação. Isto é, se não há notícia de afastamento para tratamento, nem mesmo qualquer diagnóstico do mal de que esteja acometido para se levar em conta, então, o dia deste. Adota-se o dia da citação, na falta daqueles, porque é na data desta que o réu é colocado em mora, dando-lhe ciência dos fatos pelos quais se pretende uma indenização. Assim se procede nos casos em que não existe afastamento com ou sem beneficio para tratamento (Acidentes do Trabalho, 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 1997, pág. 235). Se a existência de varizes foi constatada pela perícia no curso do processo, confirmando a alegação feita na inicial, está evidenciado que pelo menos desde a data da citação existia a incapacidade parcial laborativa para o exercício da atividade que habitualmente o autor realizava, data que a primeira parte, combinada com a última parte, do Lei 8.213/1991, art. 23 considera a do acidente, una vez que o laudo pericial lhe foi posterior. Este raciocínio adquire maior força quando se sabe que a citação válida constitui em mora o devedor (CPC, art. 219, «caput). ... (Juiz Lino Machado).... (Continua)

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475 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Incapacidade parcial e definitiva. Possibilidade de reabilitação. Pessoa jovem. Aposentadoria por invalidez indevida. Auxílio-doença mantido. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Aplicação da tese aprovada pelo STF no RE Acórdão/STF. Honorários. CPC/2015, art. 85. Lei 8.213/1991, art. 46. Lei 8.213/1991, art. 62. Lei 8.213/1991, art. 89.

«1. Em razão da ausência de interesse processual, não se conhece da apelação no capítulo que deduz pretensão já acolhida pela instância originária, situação que ocorre no presente caso quanto à incidência dos juros a partir da citação e na forma da Lei 11.960/2009. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, II e III. ... (Continua)

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476 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos qualificados e homicídio. Pena total de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Progressão para o regime semiaberto indeferida pelo juiz da vec, e mantida pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Laudos psicológico e psicossocial desfavoráveis. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

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477 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Honorários «ad exitum. Ajuizamento de ação visando a concessão de benefício previdenciário. Presença de cláusula contratual estipulando o percentual de 40% do benefício que viesse a receber. Descabimento. Verbas que devem ser fixadas com moderação. Abusividade caracterizada. Manutenção do percentual de 30% reconhecido pelo Juiz «a quo, uma vez que condizente com o trabalho realizado. Ação de arbitramento de honorários advocatícios julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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478 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio e roubo circunstanciado. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec e mantida pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Falta grave no decorrer do cumprimento da pena (fuga). Constrangimento ilegal não configurado. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, porém.

1 - Esta Corte, em diversas oportunidades, frisou a inexistência de direito subjetivo do condenado à imediata progressão de regime prisional. Esta pode ser negada, em decisão devidamente fundamentada, se o Magistrado entender ausente qualquer requisito subjetivo.... (Continua)

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479 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Receptação qualificada. Insurgência contra decisão que fixa penabase no mínimo legal e seu cumprimento inicial em regime aberto. Acolhimento. Réu que possui personalidade voltada para prática de crimes. Possibilidade de acréscimo em 1/6. Alteração do regime aberto para semiaberto com o cancelamento da substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Medidas concedidas pelo Juiz sentenciante que não se mostram socialmente recomendáveis, nem são suficientes para que o réu compreenda o grau de reprovação de sua conduta. Recurso ministerial provido.

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480 - TRT2. Citação. Nulidade da citação. A citação efetiva exige um grau de formalidade e requisitos mínimos para sua validade. No processo civil, quando se adota a citação do réu pelo correio, a carta será registrada para a entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (CPC, art. 248), o que não ocorre nas lides trabalhistas, em que a citação não necessita ser pessoal. Basta a entrega da notificação postal no endereço indicado com a assinatura da pessoa que a recebeu. Vale dizer, a assinatura não precisa ser do citando. Contudo, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no caso de recusa de recebimento, o correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la no prazo de 48 horas, ao tribunal de origem (CLT, art. 774, parágrafo único). A CLT prevê a citação em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º), de modo que a prova da efetiva entrega é indispensável. A citação válida é pressuposto de existência da relação processual jurídica e visa a garantir o amplo direito de defesa e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Portanto, os elementos fáticos tornam inaplicável a presunção de entrega pela mera postagem prevista na Súm. 16, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse aspecto, bem andou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento que na citação postal, exige-se o aviso de recebimento (Súmula 429/TST), no endereço correto. Assim, sem que haja a efetiva comprovação de entrega, no endereço correto, com a assinatura de recebimento e a identificação do receptor, a citação pelo Correio não é válida, até por conta dos efeitos jurídicos danosos as partes. Acolho o recurso, para reconhecer a nulidade da citação e anular todos os atos decisórios realizados a partir da audiência inicial, revogando a revelia decretada e determinando a designação de audiência inicial. Ficam as demais alegações recursais prejudicadas.

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481 - STJ. Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Quantum irrisório. Demora em procedimento médico. Necessidade de parto por cesariana. Reconhecimento tardio. Morte da criança ventre materno. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e circunstâncias do caso. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal de majoração dos honorários de advogado, fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do 4º do CPC/1973, art. 20- dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso - , a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do 3º do CPC/1973, art. 20. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do 3º do CPC/1973, art. 20, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. ... (Continua)

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483 - TJPE. Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma. Receptação qualificada. Quadrilha. Nulidade cerceamento de defesa. Inocorrência. Delitos configurados. Absolvição. Pleito inviável. Desclassificação. Incabível. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Manutenção. Circunstâncias judiciais devidamente apreciadas pelo Juiz sentenciante. Penas restritivas de direitos. Redução pena de multa. Pleitos negados.

«1. Os defensores foram devidamente intimados da audiência de inquirição das testemunhas de acusação por carta precatória através de edital. Inexiste na legislação e na jurisprudência pátria qualquer exigência do defensor formular perguntas na audiência. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa. ... (Continua)

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484 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução não embargada. Honorários advocatícios fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa pelo juiz. Revisão do valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Recuso não provido.

«1. Na fase de cumprimento de sentença, o magistrado não está adstrito aos limites previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20- Código de Processo Civil, uma vez que, nestas hipóteses, os honorários advocatícios deverão ser fixados equitativamente. ... (Continua)

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485 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio, homicídio e outros delitos. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Agravo em execução desprovido. Ausência de requisito subjetivo. Laudo psicológico desfavorável. Constrangimento ilegal não configurado. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Esta Corte, em diversas oportunidades, frisou a inexistência de direito subjetivo do condenado à progressão de regime prisional. Esta (progressão) pode ser negada, em decisão devidamente fundamentada, se o Magistrado entender ausente o requisito subjetivo; outrossim, mesmo com a nova redação da LEP, art. 112, é admissível a realização de exame criminológico ou psicológico, caso se repute necessário, cujas conclusões podem embasar a decisão do Juiz ou do Tribunal no momento da avaliação do mérito subjetivo do apenado.... (Continua)

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486 - TRT2. Citação. Nulidade. Citação postal que retorna duas vezes, com indicação «mudou-se. Citação por Oficial de Justiça que, embora determinada, não chegou a se concretizar. Contexto em que se mostra duvidosa a presunção de recebimento da terceira citação postal, para o mesmo endereço. Nulidade configurada. CLT, art. 841, § 1º.

«... De acordo com o § 1º do CLT, art. 841, no caso de notificação postal, se não encontrado o réu, será efetuada citação por edital. É praxe, contudo, tentar-se a citação por oficial de justiça. Providência determinada pelo juízo de origem por duas vezes (fl. 62), mas não cumprida. Disso tudo se conclui que é mesmo duvidosa a citação. A uma porque enviada a endereço que não era o da recorrente. E a duas porque não cumprida a determinação de citação por oficial de justiça ou por carta precatória. Diante de um tal contexto, não poderia mesmo o processo tomar seu curso normal, pois não se sustenta a presunção de que o terceiro SEED foi recebido regularmente pela ré. É de rigor, portanto, a anulação do processo, a partir de fl. 74. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

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487 - STJ. Penal. Pretensa afronta ao CPP, art. 399, § 2º. Suposta nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Precedentes. Maus antecedentes. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Tentativa. CP, art. 14, II, redução da pena. Critério. Iter criminis. Precedentes. Incidência do princípio da ne reformatio in pejus. Fixação levada a efeito pelo tribunal a quo. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da identidade física do juiz. introduzido no sistema processual criminal pátrio pela Lei 11.719/2008, ex vi do CPP, art. 399, § 2º. , deve ser analisado à luz das regras específicas do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 132 por força do que dispõe o CPP, art. 3º. ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Apresentação de rol de testemunhas. Requerimento da defesa de dilação do prazo tendo em vista que o fato ocorreu em 1998. Pleito não apreciado pelo juiz. Ausência de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 423, o Magistrado deverá deliberar sobre os requerimentos, seja para deferir a busca de novas provas, seja para providenciar diligências aptas a suprir falhas e vícios, evitando-se futuras declarações de nulidade. ... (Continua)

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489 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória. Ato impugnado. Inexistência de efetiva lesividade nas considerações feitas pelo juiz da causa, as quais não retratam o juízo definitivo sobre o litígio, algo que só terá lugar a final, na sentença. Bem é de ver que o provimento atacado, apesar daquelas considerações, se limita a determinar a citação de litisconsorte passivo. Consequente ausência de interesse recursal.

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490 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Iniciativa probatória do juiz. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preclusão. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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491 - TRT2. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto. Alteração pela empresa para estabelecimento do turno fixo. Possibilidade. «Jus variandi. Considerações sobre o tema. Precedente do TST. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 468.

«... A fixação do turno de trabalho do empregado decorre do poder de direção do empregador e do «ius variandi. A fixação do turno importa inclusive numa condição mais benéfica ao trabalhador, que não tem de prestar serviços uma semana pela manhã, noutra à tarde e na seguinte à noite, propiciando-lhe melhores condições biológicas e físicas de trabalho. Inexiste violação ao CLT, art. 468, nem de alteração ilícita do contrato de trabalho de modo a causar prejuízo ao obreiro. Nada impede, portanto, a fixação do turno para que o operário não mais preste serviços em regime de revezamento. Trabalhando, portanto, o empregado em turno fixo ou fixado pelo empregador, sempre de dia ou sempre de noite, no mesmo horário, sem revezamento, não faz jus a jornada de 6 horas. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

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492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... (Continua)

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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE DESÍDIA PELA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS PELO JUIZ A QUO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o processo em ação de restabelecimento de benefício previdenciário, em fase de execução, com fundamento no CPC, art. 485, III, por não promover os atos e as diligências que competiam ao autor e o abono da causa por mais de 30 (trinta) dias. Pretensão recursal direcionada à anulação da sentença, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para sua localização. Irresignação acolhida de modo a caracterizar evidente error in procedendo. O exame acurado do processo permitiu constatar de maneira clara que o mandado de intimação expedido no índex 382, via postal, e o mando de intimação pessoal, índex 391, com a finalidade de intimar o recorrente a conferir o regular andamento do feito, foi confeccionado com a indicação de endereço diverso daquele por ele informado na exordial. Necessidade de intimação pessoal. Configurado o error in procedendo. Sentença que deve ser anulada. Necessidade de expedição de mandado de intimação pessoal da parte, tanto por oficial de justiça ou por carta com aviso de recebimento, para que promova o andamento do feito, na forma do disposto no §1º do CPC, art. 485. Os honorários advocatícios devem ser fixados pelo juízo de primeiro grau. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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494 - TRT2. Prova pericial. Honorários do perito. Laudo conjunto de insalubridade e periculosidade. Fixação em R$ 1.800,00.

«... A remuneração do perito foi fixada em R$ 1.800,00, pois o perito realizou um trabalho conjunto de insalubridade e de periculosidade, o que levou mais tempo no exame e mais tempo na elaboração do resultado. Considero justo o valor, de acordo com o costume judiciário de se atribuir ao perito em média 6 (seis) salários mínimos por perícia exclusiva de insalubridade. Quatro salários mínimos a mais nada representa em termos de remuneração pelo trabalho em dobro. Mantenho. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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495 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Ausência de fixação dos pontos controvertidos que consiste em simples irregularidade. Falta de prejuízo para as partes. Reconhecimento. Questões específicas a serem abordadas pelo perito que serão objeto de quesitos. Julgador que levará em consideração também o parecer dos assistentes técnicos das partes. Juiz que não está adstrito ao laudo pericial, incumbindo-lhe apreciar a prova em sua globalidade. Recurso improvido.

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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO COMUM COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE COBRANÇA DE ALUGUEIS PRETÉRITOS PROPOSTA PELOS ESPÓLIOS CONTRA DOIS HERDEIROS. IMÓVEL PERTENCENTE AO MONTE A SER INVENTARIADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. DE ACORDO COM O CPC, art. 612, O JUIZ DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA DECIDIRÁ TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO DESDE QUE OS FATOS RELEVANTES ESTEJAM PROVADOS POR DOCUMENTOS, COMO É O CASO EM ANÁLISE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJRJ. QUESTÃO ATINENTE À FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELA UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, POR UM DOS COERDEIROS, DE UM DOS BENS DEIXADOS PELOS AUTORES DA HERANÇA INDEPENDE DE PROVA COMPLEXA E DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. EVENTUAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.

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497 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução por quantia certa. Peça inicial devidamente instruída e com pedido de citação do réu para pagar o valor indicado no demonstrativo da dívida. Suficiência. Peça não adaptada às novas disposições da Lei nº: 11382/06. Desnecessidade da ordem. Matéria de ordem pública. Conversões necessárias ordenadas pelo juiz, de ofício. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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498 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância, receptação, roubo circunstanciado e dano qualificado. Pena total. 23 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Exigência de exame criminológico devidamente fundamentada. Faltas graves. Precedentes. Impropriedade do mandamus para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Esta Corte, em diversas oportunidades, frisou a inexistência de direito subjetivo do condenado à progressão automática de regime prisional, que pode ser negada, em decisão devidamente fundamentada, se o Magistrado entender ausente qualquer requisito; outrossim, mesmo com a nova redação da LEP, art. 112, é admissível a realização de exame criminológico ou psicológico, caso se repute necessário, cujas conclusões podem embasar a decisão do Juiz ou do Tribunal no momento da avaliação do mérito do apenado.... (Continua)

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499 - TJSP. Execução Penal - Fixação de novo regime prisional pelo Juízo da Execução após unificação de pena - Entendimento do art. 111, parágrafo único, da LEP

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500 - TRT2. Servidor público. Salário. Horas extras. Plantões. Servidor estadual regido pela CLT. Ao Estado não assiste competência para legislar sobre direito do trabalho (CF/88, art. 22, I), razão pela qual não é possível a fixação, por norma interna do réu, de valor de horas de plantão diverso do previsto em legislação federal. Apelo a que se nega provimento para manter a condenação ao pagamento das diferenças de horas extras e respectivos reflexos.

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