(DOC. VP 146.8983.5013.0800)

TJSP. Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Honorários «ad exitum». Ajuizamento de ação visando a concessão de benefício previdenciário. Presença de cláusula contratual estipulando o percentual de 40% do benefício que viesse a receber. Descabimento. Verbas que devem ser fixadas com moderação. Abusividade caracterizada. Manutenção do percentual de 30% reconhecido pelo Juiz «a quo», uma vez que condizente com o trabalho realizado. Ação de arbitramento de honorários advocatícios julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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