Jurisprudência sobre
fixacao pelo juiz
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301 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Empregado. Dano moral e patrimonial. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação da prescrição civil. Contagem do prazo. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, arts. 205, § 3º, V e 2.028. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII e XXIX. CLT, art. 11.
«... Vamos então ao prazo. O termo inicial do prazo prescricional é a data da constatação do dano. Esse o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 742500/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, 28/03/2006, DJ 10.04.2006 p. 144). ... ()
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302 - TJMG. Casamento. Não comparecimento do Juiz de paz. Ação de indenização por danos morais. Não comparecimento do Juiz de paz designado para o casamento. Culpa concorrente do oficial do cartório e do Juiz de paz. Dano moral configurado. Fixação do quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial de incidência dos juros de mora. Data do evento danoso. Sentença mantida
«- Havendo nos autos a comprovação da culpa concorrente do oficial do cartório e do juiz de paz para a celebração do casamento, devem responder, de forma solidária, pelos danos morais ocasionados. ... ()
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303 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).
Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (Tema 480/STJ). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (Tema 482/STJ). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (Tema 948/STJ). Legitimidade passiva da instituição financeira (Tema 298/STJ). Prazo prescricional quinquenal. ... ()
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304 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).
Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (Tema 480/STJ). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (Tema 482/STJ). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (Tema 948/STJ). Legitimidade passiva da instituição financeira (Tema 298/STJ). Prazo prescricional quinquenal. ... ()
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305 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).
Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (Tema 480/STJ). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (Tema 298/STJ). Prazo prescricional quinquenal. ... ()
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306 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).
Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (Tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (Tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (Tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (Tema 300, Tema 515 e Tema 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (Tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB/1916. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do CCB/2002, art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (Tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (Tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial 1.134.186 (Temas 407/STJ. Tema 408/STJ. Tema 409/STJ. Tema 410/STJ). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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307 - TJSP. Alimentos. Execução de alimentos provisórios quando já fixados os definitivos, em valor menor. Determinação do Juiz para que a cobrança fosse pelo «quantum fixado em caráter definitivo. Viabilidade. (Cita doutrina e jurisprudência).
Como os alimentos provisoriamente fixados podem ser revistos a qualquer tempo e, como, «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação (art. 13, §§ 1º e 2º, Lei 5.478/68) , a sentença opera a substituição ex tunc dos alimentos provisórios pelos definitivos, daí que a execução se fará pelo valor destes e não daqueles.... ()
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308 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Despesas. Cambial. Emissão e protesto de duplicata representativa da verba rateada. Inadmissibilidade. Procedimento reiterado da administração. Indenização devida pelo dano moral. Fixação em 20 vezes o valor do título. Ação procedente. CF/88, art. 5º, V e X.
«... O que se afigura é não ter, o apelante, atinado, ainda, com a irregularidade do seu procedimento - emissão de duplicata para cobrança de despesa condominial, remetendo-a a cartório para protesto. Tanto que não foi a primeira vez que assim procedeu, reincidindo no erro. Daí porque foi condenado a pagar indenização por dano moral no patamar fixado pela r. sentença. Mesmo que seja exigível do apelado o pagamento das despesas condominiais, não pode, o apelante, emitir duplicata contra o condômino no valor dessas despesas, pois a duplicata mercantil ou de serviço deve ter por causa subjacente um dos motivos previstos na Lei. Em suma, a r. sentença merece ser prestigiada neste julgamento. ... (Juiz Sá Duarte).... ()
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309 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime indeferida pelo juízo das execuções. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para o Juiz das execuções reapreciar o pedido de progressão.
«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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310 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação a cargo do Juiz e não pelo percentual do contrato, que não tem o condão de revogar a Lei processual, que na matéria rege. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus.
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311 - TJSP. Advogado. Impedimento. Ingresso do defensor após a definição da competência do juiz da causa, com o qual possua relação prevista em lei como óbice à atuação no mesmo processo. Inadmissibilidade. Impedimento legal do Magistrado não caracterizado, por ter o procurador substabelecido no curso da ação penal, após a fixação da competência. Prevalência do princípio do juiz natural. Inexistência de lesão ou óbice à plenitude da defesa. Hipótese em que, nos termos do CPP, art. 267, incumbe ao advogado abster-se de assumir o patrocínio da defesa do ora paciente, uma vez que o impedimento superveniente foi provocado pelo próprio defensor substabelecido após a fixação da competência do juiz natural. Ordem de «habeas corpus denegada.
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312 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Arbitramento pelo juízo. Critérios para fixação do valor correspondente em pecúnia. CF/88, art. 5º, V e X.
«A indenização por dano moral não significa o «pretium doloris (preço da dor), porque essa verdadeiramente nenhum dinheiro paga, mas, por outro lado, pode perfeitamente atenuar a manifestação dolorosa e deprimente de que tenha sofrido o trabalhador lesado. Nesse sentido, a indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória, já que não se pode restituir a coisa ao seu «status quo ante, por conseguinte, ao estado primitivo, como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à vítima, a reparação do dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, ou seja, uma sanção ao ofensor, especialmente num País capitalista em que vivemos, onde cintilam interesses econômicos. «In casu, coerente e «razoável o valor arbitrado pelo MM Juízo de origem, o qual julgo suficiente para impedir a prática de novos atentados dessa ordem por parte das empregadoras, bem como para compensar a discriminação sofrida pelas empregadas.... ()
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313 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de rescisão contratual. Fase executória. Ausência de cumprimento voluntário do estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Honorários advocatícios devidos. Arbitramento que, no entanto, deverá ser feito pelo juiz da causa. Recurso provido, com observação.
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314 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Arbitramento equitativo pelo juiz. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... II – Arbitramento equitativo pelo juiz ... ()
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315 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de ato de Juiz de primeiro grau. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte superior. Agravo regimental não provido.
«1 - Constata-se que a questão acerca da fixação da data-base para concessão de benefícios na execução não foi submetido ao Colegiado de origem, nem por ele foi apreciado. Portanto, inviável a apreciação de tema apresentado diretamente a esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante na CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... ()
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316 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Cobertura de exames restringida. Pagamento efetuado pelo associado. Falta de pagamento das prestações. Fixação em 100 SM. Valor adequado para reparar o dano e punir o agente causador. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Independentemente dos motivos que levaram o apelante à não efetuar o pagamento dos exames, comprovado restou os prejuízos sofridos pelo apelado, que passando por problemas de saúde, ainda se viu obrigado a pagar por procedimentos que deveriam ser cobertos pelo seu plano de saúde, gerando o dever de indenizar a título de danos morais. Quanto ao pedido de redução do valor estipulado na sentença recorrida, entende-se que deve ser acatado, pois a quantia estipulada R$ 21.719,80,(vinte e um mil setecentos e dezenove reais e oitenta centavos) pelo MM. Juiz singular, é excessivo, uma vez que a verba indenizatória não pode atingir níveis elevados, conduzindo a uma situação de enriquecimento sem causa, nem ser de valor muito baixo, devendo sempre punir àquele que deu causa ao evento danoso, a fim de desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, e, ao mesmo tempo, reparar de modo compensatório a vítima, para que assim possa amenizar, de algum modo, as conseqüências morais danosas. ... ()
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317 - TJSP. Agravo de Instrumento. Validade do ato citatório por carta recebida em condomínio edilício com controle de acesso afastada pelo juízo a quo. Recurso pelo requerente, pleiteando a validade do ato. Não ocorrência. Presunção relativa afastada no caso concreto em que a citação do requerido ocorreu em três endereços distintos. Questão de ordem pública. Passível de confirmação pelo juiz a quo através de nova diligência por Oficial de Justiça. Decisão mantida. Provimento negado.
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318 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PEREMPÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PEREMPÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PARCIALIDADE DO JUIZ. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAL APÓS DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR HORA CERTO. VALIDADE. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROVA DO ANIMUS INJURIANDI. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.
1.Não há violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada (arts. 48 e 49, ambos do CPP) quando frágeis os indícios de autoria em relação a suspeita não incluída na queixa-crime proposta contra réu contra o qual existem indícios suficientes de autoria. ... ()
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319 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Aplicação do art. 475-J cumulado com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade de fixação dos honorários por equidade. Proporcionalidade e razoabilidade reconhecida. Baixa complexidade da causa que autoriza a fixação no patamar estabelecido pelo Juiz «a quo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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320 - TRT2. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Dano moral. Indenização. Arbitramento. Reclamante que sofre acidente em seu 3º dedo da mão esquerda, o qual produz redução funcional da ordem de 7,5%, conforme constatado pelo perito. Contrato de trabalho com duração inferior a 3 meses. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Valor arbitrado pela origem (R$ 20.000,00) que não se revela consentâneo com a lesão sofrida e, especialmente, não atende ao caráter pedagógico da infração, revestido da finalidade precípua de obstar a prática reiterada de igual procedimento, sem, no entanto, propiciar enriquecimento ilícito pelo ofendido, tampouco situação exagerada e exorbitante, desconexa com o fato gerador. Recurso provido para se rearbitrar a indenização por dano moral em R$ 10.000,00.
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321 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF (AÇÃO COLETIVA 1998.01.1.016798-9).
Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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322 - TRT9. Valor da causa. Majoração de ofício. Inadmissibilidade. Custas. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 161, parágrafo único. CLT, art. 789, III.
«... O valor da causa é atribuído pelo autor na exordial, nos moldes do CPC/1973, art. 258, permanecendo imutável se não for impugnado pela parte adversa, sendo utilizado para efeitos de fixação da alçada e para o pagamento das custas, no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória, consoante inc. III do CLT, art. 789. No caso, o valor atribuído pelo juízo monocrático para a fixação das custas diz respeito ao valor da constrição efetuada nos autos principais, o que se apresentaria correto, não fosse a ausência de impugnação por parte do embargante. Logo, há de prevalecer aquele apresentado na inicial, porque, respeitosamente, o valor atribuído à causa, fixados os limites do contraditório, tornou-se imutável e não poderia ter sido majorado de ofício (CPC, art. 261, parágrafo único). ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... ()
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323 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Critérios de fixação. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Tese de co-culpabilidade. Não apreciação pelo juiz singular. Ausência de nulidade. Sentença fundamentada. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
«I. Hipótese em que o impetrante aponta a ausência de fundamentação da sentença para fixar a pena-base acima do mínimo legal com base nos elementos de culpabilidade, conduta social, personalidade e comportamento da vítima. ... ()
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324 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Réu não localizado. Conversão em ação de depósito e citação por edital. Determinação, de ofício, pelo juiz. Descabimento. Opção do credor. Medida que exige sua iniciativa. Atos processuais anulados. Recurso provido.
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325 - TJPE. Processo penal. Agravo regimental contra negativa de seguimento a habeas corpus por inadequação da via eleita. Insurgência contra a condenação e a fixação do regime prisional pelo Juiz singular. Manejo do writ como mais uma alternativa recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«I - Trata-se de habeas corpus utilizado como mais uma alternativa para impugnar uma condenação que, após inúmeros recursos, conseguiu transitar em julgado, sob a alegação de que o corréu fora absolvido pelos mesmos fatos, e seria injusta a penalização apenas do Paciente. A absolvição pretérita do corréu, contudo, não tem o condão de excluir o crime, de torná-lo atípico, inexistindo, portanto, qualquer obrigatoriedade de absolver o Agravante e, portanto, não há que se falar em nulidade da condenação, sanável por meio desta via de habeas corpus, notadamente depois de terem sido intensa e repetidamente utilizados diversos recursos por parte da defesa. ... ()
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326 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Revista pessoal. Trabalhador obrigado a desnudar-se. Critério de fixação da indenização. Multiplicação da metade do último salário pelo número de meses em que foi submetido a revista condenada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.553.
«... Como reparação adequada à espécie, tendo presente uma série de elementos objetivos relacionados às partes, arbitro (art. 1.553, CCB-1916) como valor indenizatório a importância de R$ 30.384,00 (trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais), correspondentes a metade do último salário percebido pelo reclamante, multiplicado por 48 (quarenta e oito) meses, período durante o qual esteve o mesmo sujeito a tais constrangimentos, com atualização monetária a partir da despedida, a título de reparação por danos morais, e juros de mora a partir da propositura da ação, que reputo justa e razoável ao presente caso. ... (Juiz Valdir Florindo).... ()
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327 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Irrelevância do valor da causa ser maior. Natureza provisória. Fixação do valor do dano pelo Juiz. CPC/1973, art. 21. CCB, art. 1.553. CF/88, art. 5º, V e X.
«...Quanto aos ônus sucumbenciais, melhor sorte não assiste ao recorrente, porquanto decaiu em parte mínima a autora, não se lhe aplicando a regra contida no CPC/1973, art. 21. Não há dizer, outrotanto, que a autora decaiu em grande parte em razão do valor dado à causa, porquanto, tratando-se de ação de indenização por danos morais, o valor atribuído à demanda, na inicial, possui natureza de provisoriedade, porquanto permanecerá até ulterior liquidação, pelo magistrado, face ao caráter abstrato e subjetivo da obrigação. É irrelevante esta estimativa do valor, que ao juiz não vinculará, pois que a indenização será obtida através de arbitramento judicial, consoante dicção do CCB, art. 1.553, dependente de instrução probatória no decorrer do processo. ... (Des. Clarindo Favretto).... ()
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328 - TJSP. E M E N T A «Agravo de instrumento - tutela antecipada - deferimento - presença, no juízo de cognição sumária, dos requisitos para concessão da tutela de urgência - questões que deverão ser melhor analisadas pelo MM Juiz a quo, evitando-se supressão de instância - valor da multa fixado de forma proporcional ao cumprimento da obrigação de fazer imposta, não comportando alteração - Descabimento de Ementa: E M E N T A «Agravo de instrumento - tutela antecipada - deferimento - presença, no juízo de cognição sumária, dos requisitos para concessão da tutela de urgência - questões que deverão ser melhor analisadas pelo MM Juiz a quo, evitando-se supressão de instância - valor da multa fixado de forma proporcional ao cumprimento da obrigação de fazer imposta, não comportando alteração - Descabimento de fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, quando não há a fixação de verba sucumbencial na decisão agravada - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido. «
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329 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Alegada ausência de citação válida. Descabimento. Ausência de despacho ordinatório de citação, assinado pelo juiz da causa, que se encontra fundada em ordem de serviço. Interrupção da prescrição na data do ajuizamento da ação. Recurso não provido.
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330 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Ajuste verbal. Inexistência de qualquer indício de prova sobre o valor devido. Fixação dos honorários pelo juiz, de forma a remunerar condignamente o trabalho prestado. Cabimento. Aplicação do disposto no § 2º do Lei 8906/1994, art. 22. Recurso improvido.
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331 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Estelionatos e furtos qualificados. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Ausência do requisito subjetivo constatada em exame criminológico. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Esta Corte, em diversas oportunidades, frisou a inexistência de direito subjetivo do condenado à progressão automática de regime prisional, que pode ser negada, em decisão devidamente fundamentada, se o Magistrado entender ausente qualquer requisito; outrossim, mesmo com a nova redação da LEP, art. 112, é admissível a realização de exame criminológico ou psicológico, caso se repute necessário, cujas conclusões podem embasar a decisão do Juiz ou do Tribunal no momento da avaliação do mérito do apenado.... ()
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332 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Decisão mantida pelo tribunal. Ausência de requisito subjetivo. Laudo psicológico desfavorável. Constrangimento ilegal não configurado. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Esta Corte, em diversas oportunidades, frisou a inexistência de direito subjetivo do condenado à progressão de regime prisional. Esta (progressão) pode ser negada, em decisão devidamente fundamentada, se o Magistrado entender ausente o requisito subjetivo; outrossim, mesmo com a nova redação da LEP, art. 112, é admissível a realização de exame criminológico ou psicológico, caso se repute necessário, cujas conclusões podem embasar a decisão do Juiz ou do Tribunal no momento da avaliação do mérito subjetivo do apenado.... ()
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333 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação Culposa - CP, art. 180, § 3º. Citação e intimação válida realizada por WhatsApp. Possibilidade de citação/intimação via eletrônica pelo aplicativo. Número de telefone indicado pelo próprio apelante à Defensoria Pública. Tese defensiva analisada e afastada pelo Juiz sentenciante. Revelia bem decretada. Inexistência de nulidade. Conjunto probatório robusto e apto a Ementa: Apelação Criminal. Receptação Culposa - CP, art. 180, § 3º. Citação e intimação válida realizada por WhatsApp. Possibilidade de citação/intimação via eletrônica pelo aplicativo. Número de telefone indicado pelo próprio apelante à Defensoria Pública. Tese defensiva analisada e afastada pelo Juiz sentenciante. Revelia bem decretada. Inexistência de nulidade. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado à circunstâncias em que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Parcial provimento ao recurso defensivo, tão somente para substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, em favor de entidade beneficente, a ser definida pelo Juízo das Execuções, além de estabelecer o regime prisional aberto, no caso de reconversão (CP, arts. 44, § 3º e 33, § 3º). Sentença reformada em parte. Recurso defensivo parcialmente provido.
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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Apelo ministerial. Condenação anterior não valorada pelo Juiz sentenciante. Reanálise das circunstâncias judiciais do paciente pela corte regional. Maus antecedentes reconhecidos. Exasperação da pena-base. Regime inicial fechado. Possibilidade. Quantum de pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase da dosimetria da pena. Multirreincidência. Reformatio in pejus. Inocorrência. Regime mais gravoso que é decorrência lógica do CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Agravo regimental não provido.
«- Tanto a dosimetria da pena quanto a fixação do regime inicial de cumprimento de pena são matérias afetas ao âmbito da discricionariedade do magistrado, pois atreladas às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passíveis de revisão por esta Corte na hipótese de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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335 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-reclusão. Data de início do benefício. Ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Súmula 282/STF. Alteração de ofício da dib pelo juiz. Reformatio in pejus. Fundamento autônomo não impugnado deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos CPC/2015, art. 178, II, e CPC/2015, art. 179; CCB/2002, art. 3º, CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 884; Lei 8.213/1991, art. 79, Lei 8.213/1991, art. 80 e Lei 8.213/1991, art. 103. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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336 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Decisão mantida pelo tribunal. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Esta Corte, em diversas oportunidades, frisou a inexistência de direito subjetivo do condenado à imediata progressão de regime prisional. Esta pode ser negada, em decisão devidamente fundamentada, se o Magistrado entender ausente qualquer requisito subjetivo.... ()
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337 - TJSP. Ação rescisória. Valor da causa. Impugnação apresentada pela ré, autarquia estadual, juntamente com a contestação, quando já escoado em muito o prazo de trinta dias fixado pelo Juiz. Intempestividade reconhecida. Inaplicabilidade do prazo em quádruplo do CPC/1973, art. 188. CPC/1973, art. 491. (Com jurisprudência).
«A dilatação especial do prazo, previsto no CPC/1973, art. 188, vale apenas para os prazos denominados legais, isto é, fixados na própria lei. Não abrange aqueles outros cuja fixação deixou ao critério do órgão judicial, dentro dos limites mínimo e máximo, conforme se verifica, precisamente, quanto à resposta, no processo da rescisória.... ()
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338 - STF. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Mandado de segurança, pelo Ministério Público, para anular sentença de juiz que não mais exercia jurisdição, absolvendo a paciente e alguns co-réus e condenando outros.
««Habeas corpus conhecido e deferido, em parte, para anular o processo do mandado de segurança a partir da concessão da liminar, «exclusive, ficando ressalvados os seus efeitos, e determinar a citação dos co-réus para integrarem a relação processual como litisconsortes passivos necessários. ... ()
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339 - TRT3. Citação. Nulidade.
«A citação, modo pelo qual a ré toma conhecimento dos fatos narrados na exordial e é chamada se defender, exige certas cautelas. A dúvida, oriunda de irregularidades na realização do ato processual, não pode prejudicar a parte que, à falta de prova em contrário, não contribuiu para tanto. É certo que no processo do trabalho não se exige a notificação pessoal, mas daí não se pode compreender seja regular a entrega dos documentos pertinentes nas mãos de terceiros, sem qualquer vínculo profissional com a empresa e em endereço diverso da ré. Apelo provido. Enfim, a dúvida, até mesmo a verossimilhança das alegações recursais, não permite que haja condenação sem propiciar à ré se defender e produzir provas. Apelo provido.... ()
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340 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. Competência. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Improcedência. Ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa ao texto da CF/88. Dosimetria da pena. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF nos autos do ai 742.460-RG.
«1. O deslocamento da competência em decorrência de criação de vara especializada não ofende os princípios do juiz natural, da vedação ao juízo de exceção, ou da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes: RHC 117.487-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 7/3/2014, HC 108.749, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 7/11/2013, RE 667.442, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25/6/2013, ARE 723.727, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 7/2/2013, e HC 91.253, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 14/11/2007. ... ()
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341 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel. Compra e venda. Rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao Juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, para não aviltar a pureza essencial do sofrimento, que é do espírito, evitando a insignificância que o recrudesce ou o excesso que poderia masoquisá-lo. Recurso parcialmente provido.
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342 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Perda parcial dos movimentos do antebraço. Indenização devida. Redução, no entanto, a valores razoáveis. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao Juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-A em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Recurso parcialmente provido.
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343 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF (AÇÃO COLETIVA 0008465-28.1994.4.01.3400).
Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Legitimidade e prescrição. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO SOBRE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO JUIZ - CONTROLE QUANTO AO OBJETO E ABRANGÊNCIA - POSSIBILIDADE - DEVER DE EXTIRPAR QUESTÕES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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345 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução. Expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Tentativa de localização do devedor. Pesquisa em sistemas informatizados à disposição dos Tribunais. Possibilidade. Agravo não provido. CPC/2015, art. 828.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 828, o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação em registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. ... ()
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346 - STJ. Prova pericial. Nova prova. Circunstâncias da causa. Avaliação pelo Juiz da necessidade. Cerceamento de defesa incorrente. Família. Filiação. Investação de paternidade. Hipótese em que novo exame de DNA foi indeferido. CPC/1973, art. 437. CF/88, art. 5º, LV. Inexistência de violação.
«Compete ao juiz, avaliar a necessidade ou conveniência de nova prova pericial, cuja denegação nem sempre traduz cerceamento de defesa.... ()
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347 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Requisitos. Emprego apenas em relação àquelas matérias que devam ser conhecidas «ex officio pelo juiz, no curso do processo executivo, e cuja constatação independa de dilação probatória. Acolhimento. Decisão mantida. Recurso nesse tópico provido.
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348 - TJPR. Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial rejeitada pelo descumprimento do CPC/2015, art. 319, II. Falta do endereço eletrônico das partes.
«Se mesmo na ausência do endereço eletrônico é possível a citação do réu, tal exigência pode ser flexibilizada, de modo a não prejudicar o acesso à justiça. Recurso conhecido e provido.... ()
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349 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor tentado. Violência presumida. Pena-Base. 6 anos de reclusão, diminuída em metade pela tentativa. Pena concretizada. 3 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Caráter hediondo do delito afastado pelo juiz singular. Recurso exclusivo da defesa. Regime fechado estabelecido pelo tribunal com base na hediondez do crime. Reformatio in pejus indireta. Constrangimento ilegal verificado. Regime inicial compatível com a pena. Aberto. Ressalva do entendimento do relator, para quem a idade da vítima (13) anos imporia a fixação do regime semiaberto. Inviabilidade da pretensão de substituição da pena. Ausência dos requisitos do art. 44, I e III do CPb. Vencido o relator, no ponto. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto, bem como deferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.
1 - Afastado expressamente o caráter hediondo do delito pelo MM. Juiz de primeiro grau sem insurgência do Órgão acusatório, não pode o Tribunal, para manter o regime inicial fechado, afirmar a hediondez do crime, sob pena de reformatio in pejus indireta.... ()
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350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXEQUIBILIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO - MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO
- Aexceção de pré-executividade apenas é cabível relativamente às matérias cognoscíveis de ofício ou que não demandam dilação probatória. ... ()
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