(DOC. VP 137.3108.5602.1925)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXEQUIBILIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO - MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO - A

exceção de pré-executividade apenas é cabível relativamente às matérias cognoscíveis de ofício ou que não demandam dilação probatória. - Embora se trate de matéria de ordem pública, quando a apuração referente à suposta inexigibilidade do título exigir dilação probatória, não pode ser conhecida por meio da exceção de pré-executividade.

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