(DOC. VP 163.7853.5006.7800)

TJSP. Exceção de pré-executividade. Requisitos. Emprego apenas em relação àquelas matérias que devam ser conhecidas «ex officio» pelo juiz, no curso do processo executivo, e cuja constatação independa de dilação probatória. Acolhimento. Decisão mantida. Recurso nesse tópico provido.

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