(DOC. VP 569.9143.0268.4002)

TJSP. E M E N T A «Agravo de instrumento - tutela antecipada - deferimento - presença, no juízo de cognição sumária, dos requisitos para concessão da tutela de urgência - questões que deverão ser melhor analisadas pelo MM Juiz a quo, evitando-se supressão de instância - valor da multa fixado de forma proporcional ao cumprimento da obrigação de fazer imposta, não comportando alteração - Descabimento de Ementa: E M E N T A «Agravo de instrumento - tutela antecipada - deferimento - presença, no juízo de cognição sumária, dos requisitos para concessão da tutela de urgência - questões que deverão ser melhor analisadas pelo MM Juiz a quo, evitando-se supressão de instância - valor da multa fixado de forma proporcional ao cumprimento da obrigação de fazer imposta, não comportando alteração - Descabimento de fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, quando não há a fixação de verba sucumbencial na decisão agravada - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido. «

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