(DOC. VP 158.2461.6000.3200)

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Aplicação do art. 475-J cumulado com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade de fixação dos honorários por equidade. Proporcionalidade e razoabilidade reconhecida. Baixa complexidade da causa que autoriza a fixação no patamar estabelecido pelo Juiz «a quo». Sentença mantida. Recurso improvido.

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