(DOC. VP 103.1674.7402.4100)

TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Cobertura de exames restringida. Pagamento efetuado pelo associado. Falta de pagamento das prestações. Fixação em 100 SM. Valor adequado para reparar o dano e punir o agente causador. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Independentemente dos motivos que levaram o apelante à não efetuar o pagamento dos exames, comprovado restou os prejuízos sofridos pelo apelado, que passando por problemas de saúde, ainda se viu obrigado a pagar por procedimentos que deveriam ser cobertos pelo seu plano de saúde, gerando o dever de indenizar a título de danos morais. Quanto ao pedido de redução do valor estipulado na sentença recorrida, entende-se que deve ser acatado, pois a quantia estipulada R$ 21.719,80,(vinte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote