(DOC. VP 138.5343.5001.2600)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Critérios de fixação. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Tese de co-culpabilidade. Não apreciação pelo juiz singular. Ausência de nulidade. Sentença fundamentada. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«I. Hipótese em que o impetrante aponta a ausência de fundamentação da sentença para fixar a pena-base acima do mínimo legal com base nos elementos de culpabilidade, conduta social, personalidade e comportamento da vítima. II. Não tendo o pleito sido submetido ao crivo do órgão colegiado do Tribunal a quo, haja vista que na ordem originária o impetrante alegou ocorrência de bis in idem decorrente do aumento da pena-base devido à reincidência, não pode ser o pedido conhecido po

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