(DOC. VP 186.6172.7000.0000)

TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Remessa oficial. Preliminar de nulidade rejeitada. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Reconhecimento. Loas. Termo inicial da concessão. Correção monetária. Juros de mora. Multa. Incabível. Citação do INSS por Aviso de Recebimento - AR. CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º.

«1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Não prospera a argumentação de ausência de citação, vez que consta nos autos documento comprobatório de citação do INSS por Aviso de Recebimento - AR (fl. 36). A citação mediante carta registrada, com aviso de recebimento, dirigida ao representante judicial da Autarquia Previdenc

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