(DOC. VP 195.7022.9000.3600)

TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente nacional de uniformização de jurisprudência. Auxílio-doença. Data do início do benefício. Lapso temporal extenso entre a DER e a propositura da ação. Influência de tal fato na fixação da DIB incabível. DIB na DER no caso de cumprimento dos requisitos nesta data. Recurso provido. Lei 8.213/1991, art. 60, parágrafo único.

«[...] 8. Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização para: (a) reafirmar a tese de que «não há fundamento legal para que a DER seja ignorada para fins de fixação da DIB caso haja um lapso de tempo grande – no caso, seis anos – entre aquela e o ajuizamento da ação que questiona o indeferimento administrativo»; b) anular o acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem 20/TNU, determinando a realização de novo julgamento pela turma de orige

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