(DOC. VP 139.2477.7234.9386)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência - Pedido da autora de fixação de multa diária - Faculdade do Juiz da causa, com base em seu poder geral de cautela - Necessidade da fixação de astreinte não evidenciada, no momento - Pedido de decretação de segredo de justiça nos autos de origem - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

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