(DOC. VP 813.4948.8706.2465)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADA E CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRATICADO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL (ART. 33, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006). APELO DEFENSIVO: A) PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE E EVENTUAL PROPOSTA DO ANPP; B) SEJA ABSOLVIDA A ACUSADA ANTE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL OU RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA; C) SEJA AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO E APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º; D) FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AFIGUROU AFRONTOSA A AMPLITUDE DE DEFESA GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. INDEFERIMENTO PELO JUIZ, DE PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA AO FIM DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR ENTENDER QUE UMA DELAS NÃO TERIA REPERCUSSÃO NO PROCESSO E A OUTRA SERIA DESNECESSÁRIA. AS PROVAS REQUERIDAS DIZIAM RESPEITO ÀQUELE QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA NO PRESÍDIO E QUE SERIA O DESTINATÁRIO DAS DROGAS APREENDIDAS NA POSSE DA RÉ, E OS DOCUMENTOS SOLICITADOS À DELEGACIA DE POLÍCIA DIZEM RESPEITO DIRETO AO QUE FOI APREENDIDO E ENVOLVE UMBILICALMENTE, UMA DAS TESES DA DEFESA. PROVAS QUE SE AFIRGURAM, AO MENOS EM TESE, RELEVANTES E NADA IMPERTINENTES, A TEOR DA DICÇÃO DO ART. 400, §1º, DO CPP. A PROVA PRODUZIDA OU QUE SE PRETENDE PRODUZIR POR QUALQUER UMA DAS PARTES, SE DESTINA, NÃO COM EXCLUSIVIDADE AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, POIS TAMBÉM SE DESTINAM A TODAS AS INSTÂNCIAS PROVOCADAS A PRESTAR JURISDIÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. PREJUÍZO PARA DEFESA RECONHECIDO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote