(DOC. VP 140.2155.0002.5600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ reconhecida pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não procede a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todos os argumentos invocados pelas partes, bastando fazer uso de fundamentação adequada e suficiente, ainda que contrária aos interesses da parte. 2. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que a

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