Jurisprudência sobre
fixacao no minimo legal
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701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação idônea. Possibilidade. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cumprimento dos requisitos legais. Condenação anterior. Não configuração de bis in idem. Abrandamento do regime prisional. Descabimento. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.
1 - As condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena. Precedentes. ... ()
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702 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação nômade. Furto qualificado. Associação criminosa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Ausente. Sanções básicas fixadas dentro do intervalo abstratamente consignado. Fundamentação suficiente. Recurso improvido.
1 - Ausente desproporcionalidade no aumento em 1 ano e em 9 meses respectivamente sobre os mínimos legais dos delitos de associação criminosa e de furto, tendo em vista as reprimendas cominadas em abstrato, quais sejam, 1 a 3 anos de reclusão (CP, art. 288) e 2 a 8 anos de reclusão (CP, art. 155, § 4º). ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Multirreincidente. Regime inicial fechado. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ admite a fixação do regime inicial fechado ao réu reincidente cuja pena de reclusão é inferior a 4 anos e em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. ... ()
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704 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF. Súmula 719/STF.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Pretensão defensiva de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. STJ. Súmula mantida pela Terceira Seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa requereu a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal pela incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Contudo, o Tribunal de origem consignou não ser possível a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em face da Súmula 231/STJ - STJ.... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Atenuante. Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. STJ. Inexistência de argumentação para superação da jurisprudência. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 231 desta Corte, é inviável a aplicação de circunstâncias atenuantes para fins de redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. ... ()
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707 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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708 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Reprimenda total inferior a 8 anos. Incidência da Súmula 440/STJ. Regime inicial semiaberto. Possibilidade.
1 - O posicionamento hoje pacificado no STJ é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais de natureza grave. CP, art. 129, § 2º, I, III e IV. Nulidade. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo. Pena não agravada. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível o refazimento da dosimetria da pena imposta ao condenado, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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710 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pleito de redução da pena-base. Improcedência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação global da sentença. Pena-base fixada muito próximo do mínimo legal. Discricionariedade judicial. Concurso formal. Aumento de 2/3 (dois terços). Não cabimento. Fração acima do máximo legal. Detração penal. Impossibilidade de apreciação. Regime inicial fechado. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, não deve a pena-base ser fixada no mínimo legal. Hipótese em que a fixação da pena-base de 05 (cinco) anos pelo cometimento de roubo duplamente circunstanciado - muito próxima do mínimo legal - encontra respaldo em circunstâncias judiciais consideradas negativas e atende aos princípios da razoabilidade e do livre convencimento motivado; ... ()
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711 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) condenação. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Motivação. Elementos concretos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. (3) writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Quantidade não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Causa especial de diminuição. Negativa. Ausência de fundamentação idônea. Aplicação no patamar máximo. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A natureza da droga apreendida, por si só, não configura motivação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Outrossim, não foi demonstrada, de maneira concreta, a dedicação do paciente às atividades criminosas, sendo de rigor a concessão da benesse e, por conseguinte, imperiosa a imposição do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Acusado primário. Regime inicialmente fechado estabelecido com base na gravidade abstrata do delito imputado. Constrangimento ilegal evidenciado. Cabível o regime semiaberto. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.
«1 - Como o acórdão objurgado, fundamentado na gravidade abstrata do delito, está em dissonância com o entendimento consolidado por esta Corte Superior e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de rigor a modificação do regime inicial imposto pelo Tribunal a quo. ... ()
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714 - STJ. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Cabível o regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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716 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º da Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Sanção igual a 8 anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - É pacífica a compreensão neste Sodalício de que o estupro constitui crime hediondo. Todavia, a obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei de Crimes Hediondos foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso. ... ()
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717 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Fixação inferior ao mínimo legal. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado podem ser fixados em porcentagem inferior ao mínimo previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º.... ()
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718 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito de compensação da confissão espontânea com a reincidência. Fixação da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.
«1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... ()
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719 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §1º e §2º, II, do CP. Recurso defensivo. Robusta a comprovação da prática delitiva. A versão defensiva não prospera quanto ao pleito de aplicação do instituto da mutatio libelili, eis que a hipótese é de emendatio libelili. Desnecessidade de aditamento da denúncia. Assiste razão à Defesa ao postular pela fixação da pena-base no mínimo legal, ante a ausência de provas que justifiquem a valoração negativa do vetor da conduta social. Pena mantida no mínimo legal na primeira fase e, à míngua de outras causas modificativas, é aquietada ao final em 5 anos 04 meses de reclusão e 13 dias-multa, no valor mínimo legal. Modificada a pena, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial é o semiaberto. Recurso provido parcialmente.
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720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Fixação do regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Indicação de motivação idônea. Roubo praticado por 5 agentes e na forma de «arrastão». Agravo regimental desprovido.
1 - Da análise da fundamentação deduzida pela Corte estadual, vê-se que o regime inicial fechado foi fixado em razão das circunstâncias dos delitos, quais sejam, os roubos foram praticados em forma de «arrastão», logo após o jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2014, além disso, o Tribunal de origem destacou que foram praticados com a presença de mais de cinco agentes. ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - O pedido de redução do «cálculo do acréscimo, mantendo em 1/6 para cada vetorial tida como negativa, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição por restritiva de direitos não foram sequer pedidos na petição de recurso especial, evidenciando-se, assim, a vedada inovação recursal. ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a paz pública. Quadrilha ou bando. Dosimetria. Pena-base. Fixação. Acima do mínimo legal. Dados concretos contidos nos autos. Pena definitiva. Fundamentação suficiente. Condicionantes fáticas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas. Regime fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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724 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo simples. Pleito de compensação da confissão espontânea com a reincidência. Fixação da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.
«1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (27,53 g de maconha). Sentença. Regime inicial fechado. Fundamentação. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Precedentes. Imposição de regime mais gravoso. Impossibilidade. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Inviável a fixação/manutenção do regime inicial fechado com fundamento apenas na hediondez do delito (AgRg no HC 562.596/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/6/2020). ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 2º, caput, da Lei 12.850/2013. Pleito de fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade de drogas. Pena superior a 4 (quatro) anos. Cabível o regime mais gravoso. Agravo desprovido.
1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos, e fixada pena definitiva acima de 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se cabível a fixação do regime inicial fechado, segundo o disposto nos arts. 33, § 2º, b, e 59, ambos do CP. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza gravíssima. CP, art. 129, § 2º, IV. Nulidade. Inocorrência. Vícios de integração não configurados. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Regime mais gravoso devidamente motivado. Agravo regimental improvido.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPP, art. 619. ... ()
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728 - TJSP. Apropriação indébita - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal e elevadas em 1/3 (um terço) ante a majorante do art. 168, § 1º, III, do CP - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO
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729 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 59 1ª tese. Afastamento da valoração negativa das circunstâncias do delito e fixação da pena-base no mínimo legal. Tema apreciado no HC 437190/SC. Pedido prejudicado. 2ª tese. Alteração do patamar de aumento da pena-base de 1/4 para 1/6. Impossibilidade. I) quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Acórdão de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ (ii) reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Quanto ao pedido de afastamento da valoração negativa das circunstâncias do delito e de fixação da pena-base no mínimo legal, após consulta aos assentamentos eletrônicos desta Corte, observa-se que referido tema encontra-se prejudicado, posto que já analisado quando do julgamento do HC 437190/SC. ... ()
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730 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Fixação do regime fechado com esteio em fundamento concreto. Quantidade de droga.
1 - Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. ... ()
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731 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da quantidade e da natureza das drogas apreendidas. Desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias justificaram a fixação da pena-base em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal - perfazendo 6 (seis) anos e 8 (oito) meses-, valorando negativamente a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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732 - STJ. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ, 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Precedentes. Decisum acertado. Recurso improvido.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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733 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza, quantidade e diversidade de tóxico apreendido. Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação da reprimenda. Fundamentação concreta e idônea. Coação ilegal não evidenciada.
«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação das penas deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza, a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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734 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime inicial. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Regime semiaberto. Recurso improvido.
«1 - Segundo os precedentes desta Corte, fixada a pena-base acima do mínimo legal, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, em que pese à primariedade do réu e do quantum final da pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Interpretação extraída dos CP, art. 33, §§ 2º, «b, e 3º, e CP, art. 59, Código Penal. ... ()
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735 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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736 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Pena-base no mínimo legal. Pequena quantidade de droga. Regime semiaberto. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e o regime semiaberto.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Pena fixada em 8 anos de reclusão. Fixação. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime semiaberto. Possibilidade. Lesão corporal. 3 meses de detenção. CP, art. 69 e CP, art. 76 aplicação.
«1 - Tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, e a definitiva, em 8 anos de reclusão, deve ser estabelecido o regime semiaberto para o início de seu cumprimento, diante da ausência de fundamentação idônea para um maior rigor. ... ()
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738 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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739 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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740 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Redução de pena pela confissão espontânea. Impossibilidade de fixação abaixo do mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação no patamar mínimo. Fundamentação concreta. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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741 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RÉU ABSOLVIDO.
I. Caso em exame.... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Quantum de aumento proporcional à gravidade da conduta. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 4 anos. Existência de, circunstâncias judicias desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«In casu, o aumento da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente justificado na natureza (cocaína) e quantidade (68 kg) da droga apreendida, uma vez que a Lei 11.343/2006, art. 42 determina que, na fixação da reprimenda, além das circunstâncias previstas no CP, art. 59 Código Penal, sejam também consideradas, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. ... ()
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744 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE - PARCIAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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745 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/2003, art. 16, «CAPUT - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ARMA DE FOGO MUNICIADA - AFASTAMENTO - NÃO EVIDÊNCIA DE MAIOR GRAU DE CENSURA DA AÇÃO - PRECEDENTES - HONORÁRIOS DATIVO - FIXAÇÃO. 01.
Impossibilidade de fixação da pena-base no crime de porte ilegal de arma de fogo acima do mínimo legal em razão da arma de fogo apreendida estar municiada. Precedentes do E. STJ. 02. Honorários ao Advogado Dativo arbitrado nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal de 1.0000.16.032808-4/002.... ()
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746 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ.... ()
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747 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ.... ()
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748 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. 43 porções de cocaína (10,85g). Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Regime prisional semiaberto.
«1. A hediondez do delito não é fundamento hábil a justificar o regime mais gravoso, sendo certo ainda que a quantidade e a espécie de drogas apreendidas - 43 porções de cocaína, com peso líquido de 10,85 g de cocaína - , não autorizam a fixação do regime prisional fechado. ... ()
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749 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Consideração de duas qualificadoras como circunstâncias judiciais. Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Regime inicial semiaberto. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.
«1 - A exasperação da pena-base e o respectivo quantum foram justificados pela consideração de duas das qualificadoras apuradas como circunstâncias judiciais, de modo que não se verifica o alegado constrangimento ilegal. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, «[h]avendo mais de uma qualificadora, é legal a consideração de uma delas como circunstância judicial e a consequente fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal (...). Do contrário, seriam apenados igualmente fatos ofensivamente diversos, - crimes praticados com incidência de uma só qualificadora e aqueles praticados com duas ou mais qualificadoras (HC 95.157, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 1/2/2011). ... ()
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750 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 - CP, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (60 kg de cocaína). ... ()
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