(DOC. VP 206.4712.9004.3200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Pena fixada em 8 anos de reclusão. Fixação. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime semiaberto. Possibilidade. Lesão corporal. 3 meses de detenção. CP, art. 69 e CP, art. 76 aplicação.

«1 - Tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, e a definitiva, em 8 anos de reclusão, deve ser estabelecido o regime semiaberto para o início de seu cumprimento, diante da ausência de fundamentação idônea para um maior rigor. 2 - Aqui se trata de hipótese de fixação de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis o CP, art. 69 e CP, CP, art. 76 (AgRg no AREsp. 1.619.879/MT/STJ,

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