(DOC. VP 210.7050.3291.0141)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (27,53 g de maconha). Sentença. Regime inicial fechado. Fundamentação. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Precedentes. Imposição de regime mais gravoso. Impossibilidade. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Inviável a fixação/manutenção do regime inicial fechado com fundamento apenas na hediondez do delito (AgRg no HC 562.596/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/6/2020). 2 - Tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo-lhe favoráveis as circunstâncias previstas no CP, art. 59, é possível a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do mesmo código (AgRg no HC 574.506/SP, Ministro Nefi Cordeiro, S

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