Jurisprudência sobre
fixacao no minimo legal
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601 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Condenações alcançadas pelo período depurador. Registros válidos para a caracterização de maus antecedentes. Quantum de exasperação. Devidamente justificado. Longo histórico delitivo. Pleito de amainar o modo inicial de resgate de pena. Regime inicial fechado. Circunstância judicial e reincidência. Regramento legal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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602 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto simples. Fixação da pena-base no dobro no mínimo legal. Consideração desfavorável de somente uma circunstância judicial (antecedentes do réu). Ilegalidade. Fração de aumento em virtude da reincidência. Proporcionalidade. Ordem de habeas corpus denegada. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O Juiz sentenciante deve aferir as circunstâncias do CP, art. 59, respeitando o critério da proporcionalidade entre o aumento implementado e as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Evidente a desproporcionalidade de se fixar a pena-base no dobro do mínimo legal com fundamento em somente uma circunstância judicial desfavorável. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em âmbito doméstico. Dano qualificado. Fixação da pena base no mínimo legal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... ()
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604 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo simples. Fixação da pena-Base em seu mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - Para a imposição de regime mais severo que o permitido segundo a pena aplicada, se faz necessário que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal, por meio de motivação idônea, com demonstração concreta das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, que necessariamente devem ser desfavoráveis ao réu, para a incidência do disposto no CP, art. 33, § 3º.... ()
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605 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Impossibilidade. Súmula 444 deste STJ. Personalidade. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1 - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (Súmula 444/STJ). ... ()
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606 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Impetração em substituição ao recurso extraordinário. Admissibilidade. Tráfico internacional de drogas. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação adequada. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em patamar menor que o máximo. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«I - Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicialmente fechado. Possibilidade. Interpretação contrario sensu da Súmula 440/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
«1 - A interpretação a contrario sensu da Súmula 440/STJ autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso quando valoradas negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria. ... ()
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608 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Semi-imputabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Fração de redução da pena fixada no mínimo legal sem a devida fundamentação. Nova dosimetria. Agravo desprovido.
«1 - «Uma vez reconhecida a semi-imputabilidade pelas instâncias ordinárias, a fixação da fração de redução da pena em patamar inferior ao máximo permitido em lei exige fundamentação concreta, o que não ocorreu na hipótese em apreço. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/03/2019). ... ()
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609 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pequena quantidade de drogas. Pena-Base no mínimo legal. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Aplicação de fração máxi ma. Regime aberto. Súmula vinculante 59. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Réu reincidente que ostenta circunstância judicial desfavorável, com pena- base fixada acima do mínimo legal. Detração do tempo de prisão cautelar. Competência concorrente do juízo das execuções, nos termos do LEP, art. 66. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, no delito de tráfico de drogas, não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, uma vez que a quantidade da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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611 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Menoridade e confissão espontânea. Atenuantes do CP, art. 65, I e III «d. Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, é inviável a aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, previstas no CP, art. 65, para fins de redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. ... ()
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612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é lícita a fixação do regime inicial fechado aos réus reincidentes que ostentam também maus antecedentes, ainda que a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional fechado fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei de crimes hediondos, com redação dada pela Lei 11.464/2007, pelo STF. Pena-base alvitrada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário. Ilegalidade evidenciada. Inteligência da Súmula 440/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Com a declaração pelo Pretório Excelso da inconstitucionalidade do regime integral fechado e do § 1º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, com redação dada pela lei 11.464/2007, o cumprimento da pena passou a ser regido pelas disposições gerais do Código Penal. ... ()
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614 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Emprego de meio cruel. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena foi justificada pelo Tribunal de origem conforme os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando, notadamente, os fatos e provas dos autos que apontam para a culpabilidade acentuada do réu, apta a legitimar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Desse modo, a revisão de tal entendimento não se apresenta viável nesta sede recursal, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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615 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade das drogas. Quantidade não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação no máximo. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. 1. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. 2. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência do enunciado 231, da Súmula do STJ. 3. Recurso improvido.
«1. Com base nos arts. 38, da Lei 8.038/90; 557, caput, do Código de Processo Civil; e, 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou a jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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617 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Número de majorantes. Súmula 443/STJ. STJ. Reduzir à fração mínima. Regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Modus operandi. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157,§§ 1º e 2º, II, do CP. Violação ao CPP, art. 226. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Absolvição. Reanálsie de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência do necessário cotejo analítico. Recurso não provido. 1.o pleito de fixação da pena-base no mínimo legal carece de utilidade, pois já fora estabelecida no patamar mínimo, o que revela deficiência na fundamentação, a ensejar o óbice da Súmula 284/STF. 2.o pleito de absolvição, ante o apontado vício no reconhecimento de pessoas, bem como na ausência de outras provas aptas a fundamentar a condenação esbarra no óbice da Súmula 7, deste STJ.
3 - Embora o ora agravante tenha fundamentado a interposição do recurso especial também na alínea c, da CF/88, art. 105, III, não se desincumbiu de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os colacionados, a fim de demonstrar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.... ()
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619 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes). Regime inicial. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo semiaberto. Súmula 440/STJ.
«1. É inidônea a fixação de regime inicial mais severo com apoio apenas na opinião em abstrato do julgador quanto ao crime em apreço, sobretudo quando o apenado é primário e a pena-base não vai além do mínimo legal, como na espécie. Súmula 440/STJ. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado na forma tentada. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º Código Penal, para a fixação do regime prisional, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que o que permitir a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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621 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente agravado. Fixação da pena-Base seis anos acima do mínimo legal. Falta de fundamentação. Coação ilegal. Ordem concedida. A) no crime de homicídio duplamente agravado, uma das agravantes serve para qualificar o delito, enquanto que outra deve ser considerada como agravante genérica, para exacerbar a pena. B) a pena foi fixada seis anos acima do mínimo legal, sem que nenhum dado concreto fosse apontado a justificar o «quantum do aumento de pena. C) ordem concedida para reduzir as penas do paciente a treze anos de reclusão, mantido o regime prisional inicial fechado.
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622 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Reprimenda total inferior a 8 anos. Incidência da Súmula 440/STJ. Regime inicial semiaberto. Possibilidade.
1 - O posicionamento hoje pacificado no STJ é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade de exasperação. Contudo, aumento que se mostrou desproporcional. Redimensionamento. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental não provido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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624 - TJSP. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PICHAÇÃO - Erro de tipo não caracterizado - réu que não obteve autorização e mesmo assim pichou o muro - pena privativa de liberdade e de multa fixadas no mínimo legal - atenuante de confissão que não conduz a pena abaixo do mínimo legal - sentença mantida - recurso improvido
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625 - STJ. Administrativo. Concurso público. Carreiras militares. Altura mínima. Previsão legal específica. Necessidade.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica ... ()
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626 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime prisional. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O pleito de fixação de regime prisional menos severo não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 440/STJ Superior de Justiça, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade em relação ao quantum final da reprimenda. Pena-base fixada no mínimo legal. Alteração para o modo semiaberto. Possibilidade. CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Contudo, tendo a reprimenda sido estabelecida em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, ou seja, no mínimo legal, evidenciada está a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33. ... ()
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629 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Deslocamento de causa de aumento de pena não utilizada na terceira fase. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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630 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro. Pena fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão). Estabelecimento do regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pleito de fixação do regime aberto diante das circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade.
«1. Fixada a pena privativa de liberdade em 6 (seis) anos de reclusão (crime de estupro), mostra-se adequada a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do CP, art. 33, § 2º, alínea 'b', mesmo quando favoráveis todas as circunstâncias judiciais. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza. Entorpecente. Agravo desprovido.
«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente lastreada na quantidade e natureza do entorpecente encontrado em poder do réu - pasta-base de cocaína, de alto poder deletério - , nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, o que afasta a alegação de fundamentação inidônea. ... ()
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632 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Número de majorantes. Súmula 443/STJ. STJ. Reduzir à fração mínima. Regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Atos infracionais pretéritos e gravidade em abstrato do delito. Fundamentações inidôeas constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do Súmula 440/STJ Superior de Justiça, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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634 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime fechado. Legalidade. Pena abaixo de 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Réu reincidente. Inocorrência de bis in idem. Agravo improvido.
«1. Admite-se a fixação de regime prisional fechado ao réu reincidente, condenado à pena inferior à 4 anos, se a pena-base é estabelecida acima do mínimo legal. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Fixação com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. CP, art. 33, §§ 2º e 3º CP. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação de regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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636 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Elevada quantidade de droga. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - « A existência de circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, evidencia que a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra, na hipótese dos autos, medida socialmente recomendável, nos termos do CP, art. 44 « (AgRg no HC 904.123/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024).... ()
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637 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Aumento da pena acima do mínimo legal em razão da presença de duas majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Dois pacientes. O primeiro reincidente e o segundo com pena-Base fixada no mínimo legal, primário e de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena do segundo réu. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º do CP.
1 - A presença de duas majorantes no crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não se deu na espécie. Precedentes desta Corte.... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples tentado. Réu reincidente. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Recurso desprovido.
«1. Segundo o enunciado 269 da Súmula desta Corte, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.
1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ, 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Precedentes. Recurso improvido.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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641 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Inexistência dei ilegalidade ou teratologia. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal que observou o princípio da proporcionalidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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642 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Fixação da pena-Base. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Motivação válida. Percentual de redução pela tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Alteração do entendimento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável ao Paciente, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. Precedentes.... ()
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643 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Pleito de abrandamento do regime. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade não expressiva (8,57 g de crack). Quantum inferior a 4 anos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, mostra-se inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ) e na sua hediondez. ... ()
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644 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28. REQUER-SE, AINDA, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DO REDUTOR NO MÁXIMO LEGAL, DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA, DETRAÇÃO E JUSTIÇA GRATUITA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA ALTERADA - MINORAÇÃO NA PENA BASE, CONSIDERANDO-SE O QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO) PARA AUMENTO EM VIRTUDE DOS MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDA - DESCABIMENTO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL AOS REINCIDENTES - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO CÓDIGO PENAL E DA LEI DE DROGAS, BEM COMO O DIA-MULTA FOI FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - A COMPETÊNCIA PARA SE DISCUTIR A RESPEITO DA DETRAÇÃO É DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - MESMO QUE OS RECORRENTES SEJAM BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVEM SER CONDENADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LOS DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - PARCIAL PROVIMENTO
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645 - STJ. Criminal. Hc. Tentativa de furto. Regime inicialmente fechado. Pena fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Ausência de fundamentação idônea para o regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência do CP, art. 33. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.
I - Nos termos do CP, art. 33, proíbe-se ao réu reincidente a fixação do regime aberto, em qualquer caso, e do semiaberto, quando a pena for superior a 04 anos.... ()
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646 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Aplicação em 2/3. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade das drogas apreendidas não considerável. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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647 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio tentado e roubo majorado consumado. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Pleito de redução na segunda fase da dosimetria. Óbice da Súmula 231/STJ. Reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Súmula 444/STJ. Gravidade abstrata da conduta. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime prisional aberto. Agravo desprovido.
«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que inquéritos e processos penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação da reprimenda-base, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. A propósito, esta é a orientação trazida pelo enunciado na Súmula 444/STJ: «É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ, 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Precedentes. Recurso improvido.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Precedentes. Recurso improvido.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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