(DOC. VP 186.9791.1008.8900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em âmbito doméstico. Dano qualificado. Fixação da pena base no mínimo legal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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