Jurisprudência sobre
fixacao no minimo legal
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851 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Fixação da pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime inicialmente fechado, com fundamento na gravidade abstrata do delito de roubo circunstanciado. Impossibilidade. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - A decisão agravada - que deu parcial provimento ao Recurso Especial do réu, para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta - deve ser mantida, eis que está em conformidade com a reiterada jurisprudência do STJ, que consolidou o entendimento sedimentado no verbete sumular 440/STJ, in verbis: «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Acusada primária. Regime inicialmente fechado estabelecido com base na gravidade abstrata do delito imputado. Constrangimento ilegal evidenciado. Cabível o regime semiaberto. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.
«1 - Como o acórdão objurgado, fundamentado na gravidade abstrata do delito, está em dissonância com o entendimento consolidado por esta Corte Superior e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de rigor a modificação do regime inicial imposto pelo Tribunal a quo. ... ()
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853 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Inobservância do comando legal inserto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Natureza da droga. Legalidade. Personalidade e conduta social. Ausência de elementos concretos. Ilegalidade flagrante. Redimensionamento da pena.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o recurso especial (CPC, art. 544, § 4º, I). ... ()
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854 - STJ. Penal. Processual penal. Atenuante. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Entendimento reafirmado pelo STF. Re-RG 597.270-qo. Tema 158/STF. Inadequação das penas restritivas de direito. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.
«1. O STF, no julgamento RE-RG 597270, reiterou a jurisprudência no sentido da «impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica (...), pois «é certo que o CP, art. 65 - Código Penal prevê que as circunstâncias ali relacionadas sempre atenuam a pena. Isso significa que a atenuante deve ser levada em consideração, mas pode ocorrer que nenhum impacto tenha na fixação da pena: no nosso sistema, as atenuantes genéricas não podem reduzir a pena aquém do mínimo(Tema 158/STF). ... ()
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855 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea. Ilegalidade. Redução ao patamar mínimo. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração máxima. Possibilidade. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. STF. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade. Paciente primário, de bons antecedentes e circunstâncias judiciais benéficas. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Concedida a ordem de ofício.
«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem de ofício quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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856 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. CP. art. 157, § 2º, II regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Afastamento. Pena-base fixada no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Regime prisional semiaberto.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado 440 da Súmula deste Tribunal. Na mesma esteira, são os Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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857 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Maus antecedentes. Quantum de elevação. Proporcionalidade e razoabilidade.
1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42 da referida Lei. ... ()
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858 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Possibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inviabilidade de incidência do redutor. Dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()
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860 - STJ. Pena. Fixação. Pena-base. Sanção básica acima do mínimo legal. Revisão. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A pretensão de revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias para a fixação da pena-base atribuída ao réu demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência inadmissível na via do Recurso Especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência do benefício na fração de 1/6 (um sexto). Adequação. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Não subsiste a alegação de reformatio in pejus, tendo em vista a manutenção das penas fixadas pelo Tribunal local. Nesse sentido, «o STJ já se manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu « (HC 374.006/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016; HC 349.015/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/5/2016). ... ()
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862 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime mais gravoso. Ausência de fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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863 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Patamar de 2/5 (dois quintos) sobre o mínimo legal. Quantum proporcional. Fundamentação idônea. Afastamento da causa especial de aumento de pena relativa à transnacionalidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Modalidade privilegiada do delito. Causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Minorante concedida no mínimo legal. Peculiaridades do caso. Fundamentação idônea. Postulação de concessão de habeas corpus de ofício. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou a orientação de que a quantidade e a natureza da substância apreendida podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. No presente caso, verifico que o Tribunal a quo fundamentou a exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida - 211, 3 kg (duzentos e onze quilos e trezentos gramas) de maconha, a teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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864 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.
«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. ... ()
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865 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva entre os crimes praticados contra todas as vítimas e redução do acréscimo empreendido de 2/3 pela continuidade delitiva dos crimes cometidos em particular contra cada vítima. Supressão de instância. Impossibilidade. (3) dosimetria. Penas-base. Diminuição do quantum aplicado. (a) em relação a três vítimas, penas-base fixadas no mínimo legal. Falta interesse de agir. (b) pena-base. Quantum aplicado acima do mínimo legal. Quarta vítima. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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866 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo circunstanciado. Materialidade e autoria comprovadas. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal e de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Roubo de veículo, crime que apresenta gravidade elevada e justifica a fixação da pena de partida acima do piso legal. Inexistência de afronta à lei expressa. Necessidade de manutenção do regime fechado, tendo em vista a quantidade de pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Revisão criminal indeferida
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867 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Fixação do regime inicial mais gravoso para o cumprimento da reprimenda. Pena-base acima do mínimo legal, reincidência específica e modus operandi. Possibilidade. Omissão. Contradição, obscuridade ou ambiguidade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela possibilidade de fixação do regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena, em razão de elementos concretos constante dos autos, em especial pela majoração da pena-base acima do mínimo legal, pela reincidência específica e pelo modus operandi para o prática do furto, não se verifica a presença de qualquer dos vícios do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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868 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Manutenção do regime fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição das penas. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Medida considerada não socialmente recomendável. Fundamento válido. Revisão. Via imprópria. Concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que se trate de réu tecnicamente primário, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, constitui fundamento apto a justificar o indeferimento da substituição das penas, considerada não socialmente recomendada, sendo imprópria a estreita via do writ à revisão do entendimento. Precedentes.... ()
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870 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Roubo. CP, art. 157. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 da súmula do STJ. Incidência.
1 - No caso dos autos, o ora agravante cometeu o delito de roubo (fls. 122/125), com pena prevista nos seguintes termos: «reclusão, de quatro a dez anos, e multa (CP, art. 157).... ()
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871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()
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872 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Redutora da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação em patamar diverso do máximo. Ausência de motivação idônea. Ilegalidade. Aplicação de 2/3. Redimensionamento da pena para patamar inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação do regime aberto. Substituição da pena. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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873 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Crime hediondo. Aplicação do regime fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Pena fixada no mínimo legal. Possibilidade de aplicação do regime intermediário. Observância aos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do CP. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Independentemente de ser o crime hediondo ou a ele equiparado, e do momento em que foi praticado - antes ou depois da entrada em vigor da Lei 11.464/2007 - , deve o julgador observar o disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos do Código Penal, no momento da fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Cuidando-se de pena fixada em 6 (seis) anos de reclusão, portanto, em seu mínimo legal, sem que tenham sido valoradas, pelas instâncias ordinárias, circunstâncias concretas que autorizem a fixação de regime mais gravoso, foi acolhido o pleito do recorrente, para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena. ... ()
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874 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal e circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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875 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal e circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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876 - TJMS. Apelação criminal. Desacato. CP, art. 331. Preliminar de prescrição. Alegação de recebimento implícito da denúncia. Procedimento iniciado no Juizado Especial Criminal. Especificidades daquela especializada. Inocorrência do recebimento implícito da denúncia. Prescrição não alcançada. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta de desacato. Alegada inconvencionalidade do tipo penal por contrariedade ao Pacto de São José da Costa Rica. Tese não acolhida. Pretensão de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Possibilidade de fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal desde que devidamente fundamentada. Fundamentação inexistente no caso concreto. Acolhimento. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 78.
«I - Inobstante não se negue a possibilidade da denúncia ser recebida implicitamente, quando o Magistrado determina a citação do Acusado ou pratica outros atos inerentes ao prosseguimento do feito, certo é que nos processos que envolvam o Juizado Especial Criminal existem certas especificidades. Isso porque, como se sabe, o JECRIM possui Legislação específica (Lei 9.099/1995) , e assim um procedimento próprio e especial que o diferencia daquele estabelecido pelo Código de Processo Penal. No JECRIM, o primeiro ato após o oferecimento da denúncia é a citação do Réu e sua intimação para comparecer em audiência de instrução e julgamento, e não o recebimento da denúncia, como no procedimento comum. Sendo que o recebimento da denúncia, nesse procedimento sumaríssimo, só ocorre na referida audiência, depois de oportunizada à defesa manifestação para sustentar a rejeição da denúncia. Assim, o despacho proferido pelo juízo do JECRIM, que determina a citação do acusado para comparecimento em audiência, consignando inclusive que deveria comparecer com as testemunhas, corresponde à determinação da Lei 9.099/1995, art. 78, § 1º, e não pode ser considerado como recebimento implícito da denúncia, posto que não é o momento adequado para tanto. ... ()
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877 - TJMS. Apelação criminal. Desacato. CP, art. 331. Preliminar de prescrição. Alegação de recebimento implícito da denúncia. Procedimento iniciado no juizado especial criminal. Especificidades daquela especializada. Inocorrência do recebimento implícito da denúncia. Prescrição não alcançada. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta de desacato. Alegada inconvencionalidade do tipo penal por contrariedade ao Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678/1992. . Tese não acolhida. Pretensão de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Possibilidade de fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal desde que devidamente fundamentada. Fundamentação inexistente no caso concreto. Acolhimento. Lei 9.099/1995, art. 78. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
«I - Inobstante não se negue a possibilidade da denúncia ser recebida implicitamente, quando o Magistrado determina a citação do Acusado ou pratica outros atos inerentes ao prosseguimento do feito, certo é que nos processos que envolvam o Juizado Especial Criminal existem certas especificidades. Isso porque, como se sabe, o JECRIM possui Legislação específica (Lei 9.099/1995) , e assim um procedimento próprio e especial que o diferencia daquele estabelecido pelo Código de Processo Penal. No JECRIM, o primeiro ato após o oferecimento da denúncia é a citação do Réu e sua intimação para comparecer em audiência de instrução e julgamento, e não o recebimento da denúncia, como no procedimento comum. Sendo que o recebimento da denúncia, nesse procedimento sumaríssimo, só ocorre na referida audiência, depois de oportunizada à defesa manifestação para sustentar a rejeição da denúncia. Assim, o despacho proferido pelo juízo do JECRIM, que determina a citação do acusado para comparecimento em audiência, consignando inclusive que deveria comparecer com as testemunhas, corresponde à determinação da Lei 9.099/1995, art. 78, § 1º, e não pode ser considerado como recebimento implícito da denúncia, posto que não é o momento adequado para tanto. ... ()
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878 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal pela corte de origem, não obstante a quantidade de entorpecente, tendo em vista a natureza, tida como de menor potencial ofensivo. Conjugação dos vetores. Discricionariedade vinculada do magistrado. Observância. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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879 - STJ. Regime inicial fechado. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Fundamento inidôneo. Reprimenda inferior a 4 anos. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, artigo 33 - Código Penal. ... ()
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880 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Tentativa. Iter criminis. Fração de redução. Fundamentação idônea. Análise de provas. Impossibilidade. Erro material. Ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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881 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Uso de arma de fogo. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Ofensa à Súmula 440/STJ. Inocorrência. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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882 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (29,92 kg de maconha e 512 g de crack). Violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, caput e III, e 68, ambos do CP, e 42 da Lei 11.343/2006. Pedido de exasperação do regime prisional. Inviabilidade. Penas-base no mínimo legal. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ.
1 - No que se refere ao pedido de exasperação do regime prisional, fixadas as penas-base no mínimo legal, 5 anos de reclusão, mais pagamento de 500 dias-multa (fl. 464), e não ostentando os recorridos antecedentes criminais, em conformidade com os ditames da Súmula 440/STJ, idônea a fixação do regime prisional semiaberto, notadamente diante da pena definitiva disposta em 5 anos e 10 meses de reclusão (fl. 465). ... ()
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883 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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884 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada um pouco acima do mínimo legal. Natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Regime de cumprimento de pena. Inovação recursal. Agravo improvido.
«1. A fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, em 5 anos e 6 meses, considerada a natureza altamente nociva da droga apreendida (crack), com fundamento no Lei 11.343/2006, art. 42, não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte. ... ()
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885 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Pacientes condenados à pena de 7 anos de reclusão por infração ao art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, CP, art. 14, II, ambos. Regime inicial fechado. Possibilidade. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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886 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Existência de circunstâncias atenuantes não reconhecidas pelos jurados. Inexistência de confissão plena. Pena-base já fixada no mínimo legal. Recurso improvido nessa parte.
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887 - STJ. Pena. Individualização da pena. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade, desde que fundamentamente. CP, art. 59. Deficiência suprida em sede de apelação.
«No processo de individualização da pena, pode o Juiz fixar a pena-base acima do mínimo legal se, considerados as circunstâncias inscritas no CP, art. 59, entender ser o «quantum necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.... ()
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888 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Readequação da exacerbação da pena-base. Possibilidade e necessidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Parcial provimento ao recurso
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889 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa dos antecedentes. Alegado constrangimento ilegal por ausência de condenações definitivas. Aplicação da Súmula 444/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Aplica-se ao caso o enunciado 444 da Súmula desta Corte, segundo o qual é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Sentença. Regime inicial. Fundamentação idônea. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reprimenda definitiva que, aliada à circunstância judicial considerada desfavorável, justifica a imposição do regime inicial mais rigoroso (art. 33, §§ 2º e 3º do CP). Indeferimento liminar da inicial que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto. ... ()
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891 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de concessão de habeas corpus, objetivando a fixação da pena-base no mínimo legal e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de cópia integral da sentença condenatória, integrada após acolhimento dos embargos de declaração, opostos pelo Ministério Público, documento necessário para verificar o alegado constrangimento. Exigência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante. Precedentes do STF e STJ.
«I. Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar, quando da impetração, as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - Se não for consignada fundamentação idônea e concreta, não é possível o recrudescimento do regime carcerário inicial previsto aprioristicamente para a pena aplicada. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. ... ()
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893 - STJ. Pena. Fixação da pena. Individualização. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. CP, art. 59, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 68.
«O princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) materialmente, significa que a sanção deve corresponder às características do fato, do agente e da vítima enfim, considerar todas as circunstâncias do delito. A cominação, estabelecendo grau mínimo e grau máximo, visa a esse fim, conferindo ao Juiz, conforme o critério do CP, art. 68, fixar a pena «in concreto. A lei trabalha com o gênero. Da espécie, cuida o magistrado. Só assim, ter-se-á direito dinâmico e sensível à realidade, impossível de, formalmente, ser descrita em todos os pormenores. Imposição ainda da Justiça do caso concreto, buscando realizar o direito justo. Na espécie «sub judice a «pena-base foi fixada no mínimo legal. Reconhecida, ainda, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d). Todavia, desconsiderada porque não poderá ser reduzida. Essa conclusão significaria desprezar a circunstância. Em outros termos, não repercutir na sanção aplicada. Ofensa ao princípio e ao disposto no CP, art. 59, que determina ponderar todas as circunstâncias do crime. ... ()
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894 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Fixação da pena intermediária em patamar inferior ao piso legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Sobrestamento do feito até a manifestação final da Terceira Seção sobre o canceçamento da Súmula. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.
1 - Nos moldes do reconhecido pelas instâncias ordinárias, embora reconhecida a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, tendo a pena-base sido fixada no piso legal, descabe falar em ilegalidade no cálculo dosimétrico, pois, a teor do entendimento da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". ... ()
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895 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DO REDUTOR E REGIME ABERTO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, SEM REFLEXO NA PENA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ - APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL EM PRIMEIRO GRAU PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO COM CRITÉRIO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO CÓDIGO PENAL E DA LEI DE DROGAS, BEM COMO O DIA-MULTA FOI FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - NEGADO PROVIMENTO
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896 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Número de majorantes. Súmula 443/STJ. Reduzir à fração mínima. Regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentações inidôneas. Constrangimento ilegal verificado. Detração. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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897 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Corrupção de menores. Condenação do acusado pela prática de ambas as infrações. Pena-base de cada delito fixada acima do mínimo legal. Apelação. Dosimetria. Pedido de fixação das penas-base no mínimo legal. Análise das circunstâncias judiciais. Readequação das penas. Exclusão, de ofício, da pena de multa aplicada ao delito de corrupção de menores. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
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898 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Tese de ilegalidade na fixação da pena-base. Grande quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Afastamento da transnacionalidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Fração de aumento fixada acima do mínimo legal sem qualquer justificativa. Ilegalidade evidenciada. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, implementada em grau menor que o máximo legal. Qualidade e diversidade das drogas. Motivação concreta. writ não-conhecido. Inadequação da via eleita (CF/88, art. 105, II, alínea a). Patente constrangimento ilegal que impõe, porém, a concessão de ordem ex officio.
«1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via angusta do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. ... ()
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899 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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900 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo simples tentado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal de forma proporcional e fundamentada. Regime prisional fechado. Manutenção. Paciente reincidente e com pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a presença de circunstância judicial desfavorável. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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