(DOC. VP 180.2803.0010.1500)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal pela corte de origem, não obstante a quantidade de entorpecente, tendo em vista a natureza, tida como de menor potencial ofensivo. Conjugação dos vetores. Discricionariedade vinculada do magistrado. Observância. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Segundo o entendimento desta Corte superior, somente é devida a alteração da dosimetria procedida pelas instâncias de origem, quando constatada flagrante violação à legislação federal. Isso porque, a fixação da sanção básica encontra-se dentro de um juízo de discricionariedade vinculada do magistrado. 3. Dessa forma, é possível a fixaç

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