(DOC. VP 240.5270.2728.8675)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição das penas. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Medida considerada não socialmente recomendável. Fundamento válido. Revisão. Via imprópria. Concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que se trate de réu tecnicamente primário, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, constitui fundamento apto a justificar o indeferimento da substituição das penas, considerada não socialmente recomendada, sendo imprópria a estreita via do writ à revisão do entendimento. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe pleitear a concessão de h

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