(DOC. VP 201.9540.5001.4300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Acusada primária. Regime inicialmente fechado estabelecido com base na gravidade abstrata do delito imputado. Constrangimento ilegal evidenciado. Cabível o regime semiaberto. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.

«1 - Como o acórdão objurgado, fundamentado na gravidade abstrata do delito, está em dissonância com o entendimento consolidado por esta Corte Superior e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de rigor a modificação do regime inicial imposto pelo Tribunal a quo. 2 - Considerado o quantum de pena estabelecido (4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão), a primariedade da condenada e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se cabível a fixação do regi

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