Jurisprudência sobre
fixacao no minimo legal
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901 - TJSP. Apelação. Furto tentado. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Fixação das penas-base no mínimo legal. Possibilidade. Redução máxima pela tentativa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido
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902 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena base acima do mínimo legal e circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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903 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Fixação do regime mais gravoso. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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904 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma. Regime semiaberto. Pena não superior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal e fundamentação concreta. Impossiblidade de fixação do regime aberto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Gravidade concreta do delito evidenciada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas. Pena total inferior a 4 anos. Primariedade reconhecida. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, alínea «c, e § 3º, CP c/c o Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo desprovido.
«1 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo penal. ... ()
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906 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências inerentes à do tipo penal infringido. Fundamentação inidônea. Coação ilegal existente.
«1. As reiteradas invasões realizadas pelo grupo liderado pelos pacientes em propriedades rurais da cidade, ocasião em que bens privados foram danificados e houve a prática de diversos crimes contra o patrimônio, são circunstâncias inerentes ao tipo penal infringido, não justificando a majoração da pena-base na primeira etapa da dosimetria. ... ()
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907 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Introdução clandestina de estrangeiros no país e associação criminosa. Pleito absolutório por ausência de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências dos crimes. Motivação idônea e não impugnada no recurso especial. Primariedade do agente que, por si só, não impõe a fixação da pena no mínimo legal.
1 - A Corte de origem entendeu haver provas suficientes da autoria do réu (e/STJ, fls. 4.047-4.048, 4.053-4.056 e 4.066). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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908 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Fixação da pena intermediária em patamar inferior ao piso legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, «[n]os termos da Súmula 231/STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Embora a Sexta Turma desta Corte tenha aprovado proposta de revisão desse enunciado, remetendo os autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, nos termos do art. 125, § 2º, do RISTJ, a incidência do referido verbete permanece inalterado, conforme recentes julgados da Quinta e Sexta Turmas desta Corte. Precedentes (AgRg no HC 907.718/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01/7/2024, DJe de 3/7/2024).... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Regime mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Não incidência da Súmula 269/STJ. Ilegalidade não configurada.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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910 - STJ. Constitucional e penal. HC. Roubo majorado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado mantido. Pena-base acima do piso legal. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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911 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Regime fechado. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fundamentação inidônea, no caso concreto. Prisão domiciliar. Regime diverso do aberto. Excepcionalidade. Prova pré-constituída. Ausência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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912 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. Incidência das sSúmula 231/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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913 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Fixação inferior ao mínimo legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado podem ser fixados em porcentagem inferior ao mínimo previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º.... ()
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914 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Fixação inferior ao mínimo legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado podem ser fixados em porcentagem inferior ao mínimo previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º.... ()
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915 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Fixado o regime fechado. Hediondez do crime. Fundamento inidôneo. Réu primário. Pena fixada no mínimo legal. Cabimento do regime inicial semiaberto.Concessão da ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ, 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento do modo aberto fixado na sentença condenatória. Ausência de revolvimento fático-probatório. Recurso improvido.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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917 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, c/c o CP, art. 70. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena definitiva abaixo de 4 anos. Regime semiaberto. Agravo regimental provido.
«1. Admite-se a fixação de regime prisional semiaberto ao condenado à pena inferior à 4 anos, se a pena-base é estabelecida acima do mínimo legal, com a consideração de circunstâncias judiciais que transbordam as normais à espécie (art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59). ... ()
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918 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA BRANCA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. QUALIFICADORA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado. A defesa sustenta nulidade do processo por ausência de perícia na arma branca apreendida, decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ocorrência de legítima defesa, afastamento da qualificadora do motivo fútil e fixação da pena no mínimo legal.... ()
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919 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Sentença. Regime inicial. Pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Reprimenda-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial fechado que se impõe (art. 33, § 3º c/c o 59, do CP). Constrangimento ilegal capaz de justificar o processamento do pedido. Ausência.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado de expiação. ... ()
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920 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado tentado. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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921 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Violência exacerbada. Crime praticado no âmbito familiar. Presença de criança de tenra idade. Fundamentação idônea.
«1. O excesso de violência empregada na prática delitiva é circunstância que demonstra uma maior gravidade da conduta, permitindo aferir uma personalidade agressiva, bem como a presença de consequências mais dramáticas. ... ()
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922 - 2TACSP. Procedimento sumário. Audiência. Observância do decênio legal previsto no CPC/1973, art. 277. Nulidade. Inexistência.
«Não é nulo o processo, quando observada a antecedência mínima de dez dias entre a citação e a audiência, em consonância com o CPC/1973, art. 277.... ()
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923 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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924 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da conduta social com base em ação penal em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Pena-base reduzida ao patamar mínimo. Confissão espontânea. Impossibilidade de imposição de pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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925 - TJPE. Penal e processual penal apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 Lei 10.826/03) . Redução da pena-base. Impossibilidade. Fixação da pena-base no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Manutenção da condenação à pena definitiva de 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Decisão unânime.
«I - O magistrado singular considerou a maioria das circunstancias judiciais favoráveis ao apelante, fixou a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, isto é, no mínimo legal. ... ()
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926 - STJ. Habeas corpus. Penal. Regime de cumprimento de pena. Roubo. Regime inicialmente fechado. Gravidade genérica do delito e continuidade delitiva. Motivação que não permite a imposição de regime mais gravoso. Réu primário. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmulas STF 718 e 719. Ordem concedida.
I - O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente, em especial devido a sua continuidade delitiva, não constitui fundamentação idônea à fixação do regime mais gravoso de cumprimento da pena.... ()
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927 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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928 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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929 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Penal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Antecedentes criminais. Existência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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930 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Afastamento. Pena-base fixada no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Regime prisional semiaberto.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado 440 da Súmula deste Tribunal. Na mesma esteira, são as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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931 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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932 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Via inadequada. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação idônea. Discricionariedade vinculada do julgador.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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933 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Não configuração. Ausência de trânsito em julgado da condenação anterior para ambas as partes. Súmula 444/STJ. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Reprimenda total inferior a 4 anos. Incidência da Súmula 440/STJ. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena. Possibilidade.
«1 - O posicionamento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). ... ()
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935 - STJ. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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936 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES CONDENADOS A 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO (LUIZ PAULO) E A 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL FECHADO (RAFAEL RODRIGO). IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. BUSCAM, A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUE LHES É IMPUTADA PARA A DE FURTO. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA DE AMBOS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL E O ESMAECIMENTO DO REGIME INICIAL FIXADO (RAFAEL). PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. RECLASSIFICAÇÃO DAS SUAS CONDUTAS PARA A DO CRIME DE FURTO. INCABÍVEL. CRIME FORA PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA CONFISSÃO. VERBETE SUMULAR 231 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL NÃO PODE LEVAR A PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO. PLEITO DE ESMAECIMENTO DO REGIME INICIAL (RAFAEL). INCABÍVEL POR SER O RECORRENTE REINCIDENTE, CONFORME A SUA FAC. MANTIDO O REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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937 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento proporcional à reprovabilidade da conduta. Majorante do Lei 10.826/2003, art. 20. Policial militar. Incidência. Desnecessidade de abuso da função para a exasperação.
«1. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Incêndio majorado. Veículos de transporte de pessoas. Violação do CP, art. 33, § 3º. Pleito de exasperação do regime prisional. Provimento. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Penas definitivas dispostas entre 4 e 8 anos de reclusão.
1 - No que se refere ao regime prisional fixado, o entendimento esposado pela Corte goiana merece reparos, mormente em função da necessária aplicação dos ditames contidos no CP, art. 33, § 3º, haja vista a presença de circunstância judicial negativa, que condicionou a fixação das penas-base acima do mínimo legal. ... ()
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939 - TJSP. Apelação - Receptação - Réu adquiriu celular objeto de crime anterior - Pleito defensivo para fixar as penas base no mínimo legal, diminuir a fração imposta na segunda fases da dosimetria e fixar regime de pena mais brando - Ausência de prova sobre o prejuízo suportado pela vítima ao ter o celular furtado, o que impõe a fixação da pena inicial no mínimo legal - Reincidência com recrudescimento alterado de 1/3 para 1/6, conforme precedentes do C. STJ - Regime inicial alterado para o semiaberto - Recurso provido
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940 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()
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941 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Existência de atenuante. Fixação da pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 597.270-qo-RG/RS. Agravo interno improvido.
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942 - STJ. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza da droga apreendida. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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943 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga apreendida. Possibilidade. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea.
1 - A premeditação do delito e a excessiva violência demonstram um maior grau de reprovabilidade, justificando o desvalor da vetorial da culpabilidade, tal qual na presente situação, em que ambos os réus saíram armados (um com arma branca e outro com arma de fogo) para acertar contas com terceira pessoa e, não a encontrando, ceifaram a vida da vítima, a qual, após ser golpeada por Carlos, saiu correndo com a faca cravada em seu peito e, ao retirá-la, caiu ao solo, oportunidade em que o coautor Juliano, de posse de uma arma de fogo, efetuou dois disparos no pescoço da vítima, tendo Carlos ainda desferido vários outros golpes de faca no pescoço do ofendido. ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade de incidência da minorante na fração máxima. Quantidade não expressiva de drogas apreendidas. Pleito de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fixou orientação no sentido de que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento dos Acusados com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas. ... ()
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946 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Roubo circunstanciado. Contrariedade aos arts. 33, § 2º, b, § 3º, e 59, ambos do CP. Não ocorrência. Fixação do regime fechado. Fundamentação suficiente. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Presença de arma de fogo. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Apesar de a reprimenda ter sido aplicada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, verifica-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em virtude de maus antecedentes. Dessa forma, tem-se que a imposição do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade está devidamente justificada nos termos do CP, art. 33, § 3º. Ademais, a prática do roubo com emprego de arma de fogo denota maior reprovabilidade da conduta, circunstância que pode sim ser valorada no momento da fixação do regime sem violar o sistema trifásico. ... ()
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947 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Premeditação e modus operandi. Fundamentação suficiente. Terceira fase. Aumento em 1/2 com base no número de majorantes. Inocorrência. Fundamentos concretos. Modificação do julgado. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... ()
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948 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Pena-base. Redução ao mínimo legal. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo semiaberto. Substituição da pena. Não recomendável. Pena-Base acima do mínimo legal. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 59/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento perfilhado pelo STF, cristalizado na Súmula Vinculante 59/STF, e encampado por este Sodalício, somente afigura-se possível e suficiente - ex vi dos arts. 33, § 3º, 44, III e 59, III, todos do CP - a fixação do regime prisional aberto e a substituição da sanção corporal por alternativas quando, agraciado o apenado pela minorante do tráfico privilegiado, a pena- base tenha sido aquilatada no mínimo legal e, notadamente, sopesadas pelo Estado-juiz as especificidades do caso concreto.... ()
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950 - STJ. Habeas corpus. Penal. Apropriação indébita. Sanção. 1 ano e 3 meses de reclusão. Maus antecedentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Manutenção justificada do modo inicial semiaberto para resgate da reprimenda. Coação ilegal não verificada.
1 - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios listados no art. 59 do mesmo diploma.... ()
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