(DOC. VP 176.4170.0004.7300)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Afastamento. Pena-base fixada no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Regime prisional semiaberto.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado 440 da Súmula deste Tribunal. Na mesma esteira, são as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2. É necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judici

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