(DOC. VP 183.2823.4004.2100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Gravidade concreta do delito evidenciada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas. Pena total inferior a 4 anos. Primariedade reconhecida. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, alínea «c», e § 3º, CP c/c o Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo desprovido.

«1 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo penal. 2 - Sedimentou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixação do regime prisional deve o

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