(DOC. VP 950.9900.4267.4523)

TJSP. Apelação - Receptação - Réu adquiriu celular objeto de crime anterior - Pleito defensivo para fixar as penas base no mínimo legal, diminuir a fração imposta na segunda fases da dosimetria e fixar regime de pena mais brando - Ausência de prova sobre o prejuízo suportado pela vítima ao ter o celular furtado, o que impõe a fixação da pena inicial no mínimo legal - Reincidência com recrudescimento alterado de 1/3 para 1/6, conforme precedentes do C. STJ - Regime inicial alterado para o semiaberto - Recurso provido

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