(DOC. VP 241.1081.0604.1124)

STJ. Habeas corpus. Penal. Apropriação indébita. Sanção. 1 ano e 3 meses de reclusão. Maus antecedentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Manutenção justificada do modo inicial semiaberto para resgate da reprimenda. Coação ilegal não verificada.

1 - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios listados no art. 59 do mesmo diploma. 2 - In casu, resta justificada a fixação do modo inicial semiaberto para resgate da reprimenda estabelecida em 1 ano e 3 meses de reclusão, pelo cometimento do delito previsto no CP, art. 168, caput, eis que existem circunstâncias judiciais desfavorá

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