(DOC. VP 221.0190.3247.7341)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Incêndio majorado. Veículos de transporte de pessoas. Violação do CP, art. 33, § 3º. Pleito de exasperação do regime prisional. Provimento. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Penas definitivas dispostas entre 4 e 8 anos de reclusão.

1 - No que se refere ao regime prisional fixado, o entendimento esposado pela Corte goiana merece reparos, mormente em função da necessária aplicação dos ditames contidos no CP, art. 33, § 3º, haja vista a presença de circunstância judicial negativa, que condicionou a fixação das penas-base acima do mínimo legal. 2 - O regime fechado é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, tendo em vista a aferição desfavorável das circunstâ

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