(DOC. VP 241.1071.1193.6383)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Fixado o regime fechado. Hediondez do crime. Fundamento inidôneo. Réu primário. Pena fixada no mínimo legal. Cabimento do regime inicial semiaberto.Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que fixou o regime inicial fechado para o cumprimento de pena por estupro de vulnerável, mesmo sendo o paciente primário, sem antecedentes, e com a pena-base estabelecida no mínimo legal. A defesa requer a fixação de regime menos gravoso, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a adequação do regime inicial

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