Jurisprudência sobre
fixacao no minimo legal
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651 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.
«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. ... ()
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652 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.340/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação do agente à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Fixação da pena-base no mínimo legal. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1. Assentado pelo Tribunal de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o agravante se dedica à atividade criminosa, a modificação de tal conclusão, a fim de fazer incidir a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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653 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico privilegiado de drogas e posse irregular de arma de fogo e munição. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Fração proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de fixação de regime prisional intermediário. CP, CP, art. 33, § 3º. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Reprimenda total inferior a 8 anos. Incidência da Súmula 440/STJ. Regime inicial semiaberto. Possibilidade.
«1. O posicionamento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). ... ()
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655 - STJ. Penal. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime inicial fechado. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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656 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena no patamar máximo. Possibilidade. Quantidade de droga. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga - 38,1g de maconha -, legítima é a aplicação da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) pelo seu máximo, ou seja, 2/3. ... ()
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657 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fixação da pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Concessão da minorante na fração máxima. Estabelecimento do regime intermediário para início de cumprimento da reprimenda sem fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Preenchimento dos requisitos necessários para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o Julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Mula. 5.547 gramas de cocaína. Pena-base acima do mínimo legal. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º que não se aplica.
«1. A quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas são fatores que, de acordo com o Lei 11.343/2006, art. 42, preponderam na fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas corretamente sopesadas. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade.
«I - Não há que se falar em ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando a fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias para justificar a elevação da pena encontra respaldo nos elementos probatórios carreados aos autos e atesta a gravidade concreta do delito, desautorizando a revisão da reprimenda por esta Corte, uma vez que não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a ser sanada. ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado por concurso de pessoas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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662 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento. Reprovabilidade do delito. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Precedentes deste STJ. Recurso improvido.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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663 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Imposto de renda retido na fonte. Prescrição. Fixação de honorários contra a Fazenda Pública. Mínimo legal.
«1. Questionamentos em torno da prescrição que não foram objeto de análise quando do julgamento do recurso especial não podem ser analisados nos embargos de declaração interpostos de acórdão que julgou embargos de divergência. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do Súmula 440/STJ Superior de Justiça, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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665 - STJ. Administrativo. Improbidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Sanção aquém do mínimo legal. Violação de lei. Agravo não provido.
«1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Exploração de jogo de azar. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Pleito de progressão antecipada de regime não apreciado pelo tribunal estadual. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que se trate de pena de prisão simples inferior a 4 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial semiaberto, em decorrência da quantificação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. Precedentes. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei de drogas. Quantidade de droga que não se mostra exorbitante. Fixação do modo aberto justificada. Recurso improvido.
«1. Estabelecida a pena privativa de liberdade no mínimo legal, em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, porque favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e aplicado o redutor de § 4º do art. 33, da Lei de Drogas, proporcional o estabelecimento do regime inicial aberto, especialmente se não considerada elevada a quantidade de droga apreendida. ... ()
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668 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena privativa de liberdade fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado motivado na gravidade abstrata do delito. Incidência da Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- dispõe a Súmula 440/STJ que, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito".- no caso, mesmo diante das circunstâncias judicias favoráveis ao paciente e da fixação da pena-base no mínimo legal (4 anos de reclusão), o regime inicial fechado foi fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito.habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade.
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669 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Elementos que não se afiguram inerentes ao tipo penal. Impossibilidade de análise da justeza da reprimenda no âmbito do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional fechado. Ausência de ilegalidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. Precedente. ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valor dos bens receptados. Fundamento idôneo. Regime inicial fechado. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o valor econômico dos bens receptados constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base do crime de receptação, por denotar maior reprovabilidade da conduta. ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Réus primários. Penas-base fixadas no mínimo legal. Pequena quantidade de entorpecente.
«I - Fixado o regime fechado com base na gravidade abstrata do delito, em evidente afronta a CF/88, art. 93, IX da e às Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, impõe-se o seu abrandamento. ... ()
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673 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Reprimenda-base fixada no mínimo legal, acrescida de 3/8 em razão da incidência das duas qualificadoras. Sentença mantida. Recurso improvido.
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674 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários da defesa buscando a fixação da pena-base no mínimo legal e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Parcial acolhimento. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e a fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Afastamento do redutor e fixação do regime prisional fechado. Recurso defensivo parcialmente provido para fixar a pena-base no mínimo legal, e apelo ministerial provido, para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado, redimensionando a pena imposta, e fixar o regime inicial fechado, com a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado
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675 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico. Condenação à pena inferior a 8 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade.
1 - O estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, com o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, constitui fundamento idôneo, a justificar a fixação do regime prisional mais gravoso, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP. Precedentes. ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o crime. Forma armada de exercício do delito. Dosimetria. Pena-base. Majoração em patamar adequado às circunstâncias do caso concreto. Organizaç ão que funcionava como verdadeira empresa do crime, com seguranças armados e participação de menores. Maior reprovabilidade da conduta. Discricionariedade do julgador. Regime inicial. Quantum da pena final cominada superior a 8 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal impedem a fixação de regime diverso do fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - O aumento fixado em 1/2 acima do mínimo legal está devidamente justificado, uma vez que a organização funcionava como « verdadeira empresa de venda de drogas, com seguranças e armamentos, organizada para lucrar, com total descrédito aos sistema de segurança pública (fl. 43), destacando-se, ainda, a participação de menores, o que evidencia que tais circunstâncias excedem o normal previsto ao tipo. ... ()
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677 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Afastamento. Confissão espontânea, ainda que reconhecida, não repercute na dosagem, pela inviabilidade de redução aquém do mínimo legal. Requisitos elencados no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, presentes. Readequação da pena. Necessidade. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Recurso parcialmente provido.
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678 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Fixação de regime fechado. Impossibilidade. Pena-base no mínimo legal. Fundamentação abstrata. Substituição da pena corporal. Possibilidade.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal e a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias para o delito de tráfico de drogas em razão da apreensão de 58g (cinquenta e oito gramas) de maconha, não cabe a fixação de regime inicial fechado em razão de considerações genéricas como ser o único regime que «se mostra suficiente à repressão e prevenção de tão grave delito, que tantas mazelas sociais têm proporcionado, tratando-se de crime que fomenta outras espécies de ilícitos penais e provoca a degradação do indivíduo e da família, tudo em troca de um único escopo, o lucro do traficante". ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Impossibilidade de fixar o regime aberto. Agravo não provido.
«1 - Sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. Fixação do regime semiaberto. Súmula 7/STJ. Não incidência. Premissas fáticas constantes do acórdão recorrido. Insurgência desprovida.
«1. A decisão agravada, ao fixar o regime semiaberto como modo de resgate inicial da pena ex vi do CP, art. 33, § 2º, alínea «b, partiu de premissas fáticas incontroversas já delineadas no acórdão recorrido (réu primário, de bons antecedentes, condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão), razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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681 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal sem fundamentação concreta ou com base em elementares do tipo. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Não tendo o juiz sentenciante demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavoráveis ao paciente as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 e tendo se utilizado de elementares do tipo para elevar a sanção, de rigor a fixação da pena-base no mínimo legalmente previsto. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO Lei 11.343/2006, art. 33. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEMONSTRADO. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO QUE SE MOSTRA DEVIDA.... ()
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682 - STJ. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Penas-base fixadas no mínimo legal e ausência de indicação, pelas instâncias de origem, de gravidade concreta a justificar a fixação de regime prisional inicial mais gravoso. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Quanto ao regime prisional inicialmente fixado, tendo em vista a manutenção da pena imposta à paciente, inferior a 4 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como a ausência de indicação da eventual gravidade concreta da conduta, deve ser mantido o regime prisional inicialmente aberto, o qual fora concedido na decisão agravada, a teor do disposto nos arts. 33, §§ 2º, «c, e 3º, do CP.... ()
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684 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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685 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Transporte de 1,714kg (um quilo e setecentos e quatorze gramas) de cocaína, de São Paulo para o cairo/egito. Pleito de fixação do redutor no máximo de 2/3. Circunstâncias do delito reveladoras do maior desvalor da conduta a justificar o redutor no mínimo legal.
«1 - A Corte Federal declinou motivos concretos e idôneos para o fim de justificar a escolha da fração de 1/6, pois logrou descortinar, por meio deles, circunstâncias que traduzem maior desvalor da conduta - o transporte da droga oculta em fundos falsos da bagagem, o planejamento de longa viagem, e o investimento financeiro realizado. ... ()
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686 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial diverso do fechado. Fundamentação concreta. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade.
«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é que não se têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro praticado mediante violência presumida. Caráter hediondo. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Possibilidade.
«I- A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EResp 1.225.387/RS, pacificou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados anteriormente à Lei 12.015/2009, ainda que mediante violência presumida, configuram crimes hediondos. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Regime prisional semiaberto mantido. Pena-base acima do piso legal. Agravo desprovido.
«1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do CP, art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. ... ()
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689 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegação de ausência de provas para a condenação de um dos acusados. Insuficiência probatória não verificada. Depoimentos das vítimas e elementos probatórios coligidos. Pedido de fixação da pena-Base no mínimo legal. Modus operandi que justifica a exasperação. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Súmula 7/STJ e Súmula 231/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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690 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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691 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu – condenado à pena de 07 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial fechado –, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o CP, art. 59, ambos. Precedentes. ... ()
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692 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de motivação idônea. Concurso material. Substituição pela regra do crime continuado. Análise inviável na via eleita. Majorantes. Aumento acima do mínimo legal. Critério matemático. Ofensa à Súmula 443/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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693 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, in fine, ambos do CP.
Recurso de Weslley buscando a fixação da pena-base no mínimo legal e a fixação de regime inicial mais brando. Recurso de Rafael buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena-base no mínimo legal; b) afastamento da aplicação cumulativa das causas de aumento de pena previstas no, II do § 2º e, I do § 2º-A, ambos do CP, art. 157; c) redução da fração de exasperação em virtude de apenas duas majorantes; d) reconhecimento do concurso formal próprio; e) fixação de regime inicial mais brando; f) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; g) concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso de Rodrigo buscando a fixação da pena-base no mínimo legal, a preponderância da atenuante da confissão espontânea em concurso com agravantes, a fixação de regime inicial mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a dispensa do pagamento dos dias-multa, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita. Materialidade e autoria comprovadas - Confissão dos acusados em juízo - Vítimas que reconheceram os réus - Testemunha que apresentou versão harmônica - Condenação como medida de rigor - Reconhecimento das causas de aumento consistentes em concurso de pessoas, emprego de arma fogo e restrição da liberdade das vítimas, conforme prova testemunhal segura. Dosimetria - Penas-bases justificadamente fixadas acima do mínimo legal - Na segunda fase, foi reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea para os três acusados e a da menoridade relativa apenas para Rafael - Na derradeira etapa, justificada majoração das penas, diante de três causas de aumento. Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP. Reconhecimento do concurso formal perfeito no caso em comento. Redução da reprimenda aplicada. Manutenção da pena pecuniária aplicada cumulativamente à sanção corporal. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos por falta de amparo legal. Inviável a isenção de custas - Matéria que será melhor analisada pelo MM. Juízo das Execuções. Recursos Defensivos parcialmente providos. Redução das reprimendas aplicadas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Fixação de regime inicial fechado. Fundamentação abstrata. Pena-base no mínimo legal. Incidência da Súmula 440/STJ. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, reconhecendo a ausência de fundamentação concreta na imposição do regime inicial fechado de cumprimento da pena e verificando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, nega seguimento a writ, mas concede a ordem de ofício para aplicar regime menos rigoroso de expiação. ... ()
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695 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável e pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso, no caso, o regime semiaberto, pois embora a pena imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável, com a pena-base fixada acima do mínimo legal, justifica o agravamento do regime prisional, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. ... ()
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696 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Culpabilidade e conduta social. Quantum de aumento da pena-base. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento por cada vetor judicial desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firmada no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa considerada no cálculo da pena-base. Precedentes. ... ()
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697 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação da pena-base no mínimo legal ou redimensionamento do aumento. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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698 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pena-base para o delito de tráfico fixada acima do mínimo legal. Quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas. Previsão no art. 42 da Lei de drogas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Pretensão defensiva de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Stj. Súmula mantida pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa requereu a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal pela incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Contudo, o Tribunal de origem consignou não ser possível a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em face da Súmula 231/STJ - STJ.... ()
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700 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. 18kg (dezoito quilos) de maconha. Quantidade de entorpecente. Circunstância judicial negativa. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Recurso improvido.
«1 - Segundo os precedentes desta Corte, fixada a pena-base acima do mínimo legal, a elevada quantidade de drogas autoriza a fixação do regime inicial fechado, em que pese à primariedade do réu e ao quantum final da pena não ultrapassar 8 (oito) anos de reclusão. Interpretação extraída dos CP, art. 33, §§ 2º, «b, e 3º, e CP, art. 59, Código Penal e Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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