(DOC. VP 200.5891.4003.1200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional fechado. Ausência de ilegalidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. Precedente. 2 - Ausente, no caso, manifesta ilegalidade. O ora agravante foi condenado, como incurso no CP, art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, à pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, sendo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote