(DOC. VP 241.1030.1437.8139)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal sem fundamentação concreta ou com base em elementares do tipo. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Não tendo o juiz sentenciante demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavoráveis ao paciente as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 e tendo se utilizado de elementares do tipo para elevar a sanção, de rigor a fixação da pena-base no mínimo legalmente previsto. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO Lei 11.343/2006, art. 33. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEMONST

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