Jurisprudência sobre
fixacao no minimo legal
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401 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Falsidade ideológica. CP, art. 59. Pena-Base acima do mínimo legal devidamente fundamentada. Pretensão recursal. Súmula 7 desta corte.
1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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402 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Delitos cometidos ao longo de anos. Exasperação fixada em fração superior ao mínimo legal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Minorante reconhecida. Regime prisional mais gravoso e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Tratando-se de rés primárias, cujas penas-base foram estabelecidas no mínimo legal, não tendo sido indicado nenhum fundamento concreto pelas instâncias ordinárias para a fixação do regime mais severo e para o indeferimento da substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, deve ser mantido o acórdão recorrido. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Exasperação. Impossibilidade. Gravidade abstrata. Elementos inerentes ao tipo. Fixação de regime prisional mais gravoso. Impossibilidade. Primariedade e pena-base no mínimo legal. Modalidade fechada não justificada.
1 - A referência ao fato de o delito ter sido cometido durante o trabalho das vítimas, com grave ameaça exercida com simulacro e emprego de violência, sem que houvesse menção a atos que revelassem maior gravidade da conduta, não demonstra gravidade concreta que desborde do tipo penal e autorize a exasperação da pena-base. ... ()
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405 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base fixadas no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação do regime inicial. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes. Sentença condenatória transitada em julgado após a prolação da sentença. Impossibilidade. Reprimenda básica reduzida ao mínimo legal. Terceira fase. Majorantes. Fração superior ao piso. Ausência de elementos concretos. Violação da Súmula 443/STJ. Quantum reduzido a 1/3. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte superior entende ser possível o aumento da pena, na primeira fase da dosimetria, pela consideração negativa dos antecedentes em razão de anotação criminal transitada em julgado após o cometimento do delito em análise, mas antes da prolação da sentença. ... ()
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407 - TAMG. Pena. Fixação da pena-base. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.
«O reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e do fato de o réu ser menor de 21 anos de idade não implica a redução da pena-base fixada no mínimo legal, por ser vedado estabelecê-la aquém desse patamar.... ()
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408 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Pena-base fixada no mínimo legal. Alteração para o modo aberto.
«Redimensionada a reprimenda final e, tendo em vista a favorabilidade das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base no mínimo legal, imperiosa a mitigação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33.... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Reincidência. Forma qualificada. Regime fechado. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a habitualidade delitiva do réu, caracterizada pela reincidência, e a prática do delito em sua forma qualificada, constituem fundamento suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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410 - STJ. Pena base. Fixação acima do mínimo legal. Consequências do crime valorada negativamente. Magnitude da lesão. Fundamentação adequada.
«5. É pacífica na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de agravamento da pena base com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados, ante a valoração negativa das consequências delitivas já que maior a reprovabilidade da conduta. ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fixação da fração de aumento. Reiteração de crimes ao longo do tempo. Possibilidade de fixação da fração superior ao mínimo legal. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a fixação da fração de aumento pela continuidade em patamar superior ao mínimo legal quando evidenciada a reiteração de condutas ao longo do tempo, mesmo que não haja exata quantificação do número de infrações.... ()
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412 - STJ. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Primariedade. Fixação de regime inicial fechado. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. As Instâncias a quo fundamentaram a imposição do regime prisional fechado na existência de circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa em desfavor do acusado, a despeito de sua primariedade e da sanção privativa de liberdade não ter ultrapassado 4 (quatro) anos de reclusão. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Gravidade concreta evidenciada.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal autoriza a aplicação do regime inicial fechado, mais gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 59 e conforme reiterada jurisprudência dessa Corte. ... ()
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414 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base. Regime prisional. Ordem parcialmente concedida. 1) as circunstâncias judiciais desfavoráveis permitem a fixação da pena-Base acima do mínimo legal. O mm. Juiz, no entanto, foi por demais rigoroso ao fixá-La um ano e meio acima do mínimo legal. 2) não caracteriza coação ilegal a fixação de regime prisional mais gravoso, se demonstradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente. 3) ordem concedida apenas em parte, para reduzir as penas a cinco anos e quatro meses de reclusão e ao pagamento de treze dias-Multa, mantido o regime prisional inicial fechado.
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415 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-base. Mínimo legal. Regime fechado. Imposição. Possibilidade. Gravidade concreta do crime.
«1. Apesar da aplicação da pena no mínimo legal e da primariedade do agravante, a fixação do regime mais severo teve fundamentação idônea, extraída de elementos concretos da prática delitiva, em que houve ameaças às vítimas, por meio da utilização direta de arma de fogo. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-base. Mínimo legal. Regime fechado. Imposição. Possibilidade. Gravidade concreta do crime.
«1. Apesar da aplicação da pena no mínimo legal e da primariedade do agravante, a fixação do regime mais severo teve fundamentação idônea, extraída de elementos concretos da prática delitiva, em que houve ameaças às vítimas, por meio da utilização direta de arma de fogo. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Procedência, com a extinção da ação executiva. Honorários advocatícios. Fixação conjunta. Arbitramento no mínimo legal. Impossibilidade.
1 - A verba de sucumbência decorrente do juízo de procedência dos embargos à execução fiscal é autônoma em relação àquela devida em face da consequente extinção do feito executivo, podendo sua fixação se dar concomitantemente de forma cumulativa a contemplar ambos processos. Precedentes. ... ()
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418 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade.
«A fixação do regime prisional mais gravoso ao condenado por tráfico de drogas é feita com fundamento nos arts. 33, 3º e 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 e, no caso, reconhecidas circunstâncias desfavoráveis, adequada a aplicação do regime inicial mais gravoso (Precedentes). ... ()
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419 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal ausente.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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420 - STJ. Direito processual civil. Direito de família. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Prazo superior ao mínimo legal. Decisão fundamentada. Tese de insuficiência de rendimentos do alimentante. Inovação recursal.
1 - O decreto de prisão civil por dívida alimentar está adequadamente fundamentado quando amparado na reincidência injustificada do inadimplemento pelo devedor.... ()
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421 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 42. Proporcionalidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - Constata-se que as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base do agravante em 2 anos, em razão da negativação do vetor quantidade e natureza das drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, eis que foram apreendidos 239,26kg de maconha.... ()
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422 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Percentual fixado acima do limite legal.
«A fixação de honorários advocatícios no percentual de 30% sobre o valor da condenação, em favor do vencedor na reclamação trabalhista, viola o CPC, art. 20, § 3º, 1973, que estabelece os percentuais mínimo e máximo da verba honorária entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Precedentes. ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime mais gravoso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Necessidade de fundamento concreto. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, exige-se fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais severo do que a pena aplicada permite, ao réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, nos termos do disposto das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recuso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação. Acima do mínimo legal. Dados concretos contidos nos autos. Fundamentação suficiente. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação, devendo o magistrado utilizar-se de dados concretos contidos nos autos no momento do estabelecimento da pena-base, como ocorre in casu. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Réu primário. Regime inicial fechado estabelecido unicamente em face da vedação legal. Obrigatoriedade afastada. Aplicação do disposto no art. 33, c.c. O CP, art. 59, ambos. Inteligência das Súmulas n.os 440 deste STJ e 719 do STF. Ordem de habeas corpus concedida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime prisional fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 c.c. o CP, art. 59, ambos. Inteligência das Súmulas n.os 440 do Superior Tribunal de Justiça e 719 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. 3. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em seu patamar máximo. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. 4. Modificação do regime prisional e substituição da pena. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inexistência de constrangimento ilegal. 5. Recurso improvido.
1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fixação. Quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Organização criminosa. Integrante. «mula. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. De acordo com o Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida (4.241g de cocaína), são preponderantes sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59 - Código Penal e são idôneas para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. CTB, art. 306. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fixação de regime mais gravoso (semiaberto). Cabimento. Agravo desprovido.
1 - Diante do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável - referente aos maus antecedentes -, a pena-base foi fixada acima do piso legal. Dessa forma, aplicada a pena em 6 (seis) meses de detenção, é adequado o regime inicial semiaberto imposto pelas instâncias ordinárias, já que está em conformidade com o previsto no art. 33, § 2º e § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pretensão de fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, a negativa de redução da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, está de acordo com o disposto na Súmula 231/STJ, o qual prescreve: «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, não havendo, portanto, nada que justifique a concessão da ordem, de ofício.... ()
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430 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ.
«1. É inidônea a fixação de regime inicial mais severo com apoio apenas na opinião em abstrato do julgador quanto ao crime de roubo majorado, sobretudo quando o apenado é primário e a pena-base não vai além do mínimo legal, como na espécie. Súmula 440/STJ. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ.
«1. É inidônea a fixação de regime inicial mais severo com apoio apenas na opinião em abstrato do julgador quanto ao crime de roubo majorado, sobretudo quando o apenado é primário e a pena-base não vai além do mínimo legal, como na espécie. Súmula 440/STJ. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza gravíssima. CP, art. 129, § 2º, IV. Nulidade. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo. Pena não agravada. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível o refazimento da dosimetria da pena imposta ao condenado, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Nulidade. Carência de fundamentação. Adoção dos fundamentos da sentença. Motivação per relationem. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporção. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de pessoal compreensão diversa, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Réu primário. Regime inicial fechado estabelecido unicamente em face da vedação legal. Obrigatoriedade afastada. Aplicação do disposto no art. 33, c.c. O CP, art. 59, ambos. Inteligência das Súmulas n.os 440 deste STJ e 719 do STF. Ordem de habeas corpus concedida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime prisional fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 c.c. o CP, art. 59, ambos. Inteligência das Súmulas n.os 440 do Superior Tribunal de Justiça e 719 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupros de vulnerável consumado e tentado. Pena- base. Exasperação acima do mínimo legal. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade. Reincidência. Configuração. Certidão comprobatória. Pretensão de aplicação da fração mínima pela continuidade delitiva. Inviabilidade. Práticas reiteradas e frequentes. Tema 1.202 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A alteração da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.... ()
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436 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Fixação do regime. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime semiaberto. Fixação. Necessidade.
«1 - Tratando-se de réu primário, que teve a sua pena-base fixada no mínimo legal e a definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, deve ser mantido o regime semiaberto para o início de seu cumprimento, ante a ausência de motivação idônea para o estabelecimento de regime mais rigoroso. 2 - Incidência das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial adesivo. Honorários. Revisão de decaimento das partes. Súmula 7/STJ. Mínimo legal observado.
1 - Reconhecendo as instâncias ordinárias a sucumbência recíproca das partes, a alteração do julgado para declarar o decaimento mínimo dos agravantes demandaria reexame de questão fática dos autos, o que esbarra no óbice da... ()
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438 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado. Pena-base. Maus antecedentes. 2/3 acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Pena redimensionada.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse patamar (REsp 1.741.828/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/9/2018). ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Apreensão de quantidade não exacerbada de droga. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação da causa especial de redução da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar de 1/3 (um terço). Fundamentação inidônea. Requisitos preenchidos. Possibilidade de incidência da minorante na fração de 2/3 (dois terços). Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo juízo das execuções criminais. Agravo regimental desprovido.
«1 - Segundo o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. O quantum de diminuição deve ser aplicado de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração as características do caso em análise. ... ()
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440 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Nítido caráter infringente. Roubo circunstanciado. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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441 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desproporcionalidade na exasperação. Gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Defensor dativo. Honorários. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). ... ()
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443 - STJ. Pena. Fixação. Roubo. Regime prisional inicial. Pena básica fixada no mínimo legal na hipótese. Regime prisional inicial semi-aberto. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 157, § 2º, I e II.
«No crime de roubo, aplicada pena superior a 04 (quatro) e não excedente a 08 (oito) anos, havendo primariedade e em sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, o que se consubstancia na fixação da pena-base no mínimo legal, é imperiosa a fixação do regime prisional inicial semi-aberto, sob pena de violação aos §§ 2º e 3º do CP, art. 33. «Writ concedido, para fixar o regime inicial semi-aberto de cumprimento da pena, estendida ao co-réu.... ()
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444 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-base no mínimo legal. Fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.
«1 - É mansa a orientação jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça de que é incabível a imposição do regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso com fundamento, apenas, na hediondez e na gravidade abstrata do delito. ... ()
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445 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Possibilidade. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão defensiva de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Stj. Súmula mantida pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa requereu a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal pela incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Contudo, o Tribunal de origem consignou não ser possível a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em face da Súmula 231/STJ - STJ.... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão defensiva de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Stj. Súmula mantida pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa requereu a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal pela incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Contudo, o Tribunal de origem consignou não ser possível a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em face da Súmula 231/STJ - STJ.... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão defensiva de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Stj. Súmula mantida pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa requereu a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal pela incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Contudo, o Tribunal de origem consignou não ser possível a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em face da Súmula 231/STJ - STJ.... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental não provido.
1 - Certo é que, consoante o enunciado na Súmula Vinculante 59/STF, «É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), observados os requisitos do art. 33, § 2º, c, e do art. 44, ambos do CP".... ()
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450 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação idônea. Manifesto constrangimento ilegal.
«1 - Não há omissão quando o acórdão embargado ostenta fundamentação suficiente para subsidiar a conclusão nele lançada. ... ()
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