(DOC. VP 210.7131.1163.0772)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime mais gravoso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Necessidade de fundamento concreto. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, exige-se fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais severo do que a pena aplicada permite, ao réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, nos termos do disposto das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - Agravo regimental improvido.

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