(DOC. VP 138.2413.0000.4800)

STJ. Pena base. Fixação acima do mínimo legal. Consequências do crime valorada negativamente. Magnitude da lesão. Fundamentação adequada.

«5. É pacífica na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de agravamento da pena base com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados, ante a valoração negativa das consequências delitivas já que maior a reprovabilidade da conduta. 6. In casu, o valor correspondente à R$ 2.175.544,60 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) apurados em procedimen

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