(DOC. VP 181.8854.4002.3700)

TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Percentual fixado acima do limite legal.

«A fixação de honorários advocatícios no percentual de 30% sobre o valor da condenação, em favor do vencedor na reclamação trabalhista, viola o CPC, art. 20, § 3º, 1973, que estabelece os percentuais mínimo e máximo da verba honorária entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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