Jurisprudência sobre
fixacao no minimo legal
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201 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Recurso improvido.
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202 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recuso especial. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado consumado. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Reconhecimento da reincidência. Regime inicial mais gravoso. Arbitramento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Na r. sentença condenatória, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que ficou mantida pelo Tribunal a quo que excluiu tão somente a qualificadora do concurso de agentes. ... ()
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203 - STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei de drogas no patamar máximo. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, e levando-se em conta a fixação da reprimenda básica no mínimo legal e a redução da pena em sua fração máxima, mister a readequação do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juiz Criminal competente. ... ()
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204 - STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei de drogas no patamar máximo. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, e levando-se em conta a fixação da reprimenda básica no mínimo legal e a redução da pena em sua fração máxima, mister a readequação do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa pela restritiva de direitos, em conformidade com o CP, art. 33, § 2º, alínea c, e 44, ambos. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza da droga. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
«1 - Inexiste constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado à paciente primária, cuja pena foi estabelecida em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, uma vez que presente circunstância judicial desfavorável, com pena-base fixada acima do mínimo legal. Inteligência do CP, art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal c/c a Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. ... ()
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206 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da menoridade. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.
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207 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Delito praticado em estabelecimento prisional. Acusada primária. Pena-base fixada no mínimo legal. Pequena quantidade de entorpecente (38,95g de maconha). Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.
«I. É possível a substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos, caso preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, não obstante a incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. ... ()
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208 - STJ. Pena. Fixação. Mínimo legal.
«No direito brasileiro não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, por incidência de mera circunstância atenuante. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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209 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade ínfima de entorpecente. Mínimo legal. Proporcionalidade observada. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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210 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DO REDUTOR LEGAL - UMA VEZ RECONHECIDO O PRIVILÉGIO LEGAL NO MÁXIMO, DEU-SE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NEGADO PROVIMENTO
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211 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Quantidade da droga utilizada apenas na terceira etapa. Inexistência de bis in idem. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado.
«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, inexistentes, no caso. ... ()
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212 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não se mostra possível, em razão da incidência de atenuante, operar redução que importe na fixação da sanção abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ.... ()
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213 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Regime inicial semiaberto. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que nega seguimento ao wrú, substitutivo de recurso especial, por não se vislumbrar constrangimento ilegal manifesto decorrente da fixação do regime inicial semiaberto à reprimenda inferior a 4 anos, quando evidenciada a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais ensejaram a fixação da reprimenda-base acima do mínimo legal. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial menos gravoso. Permuta da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça veda a fixação do regime inicial mais gravoso com base tão-somente na gravidade genérica do delito, de acordo com circunstâncias que são elementares do tipo penal, sobretudo quando a pena-base for estabelecida no mínimo legal. Súmula 440/STJ. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial semiaberto. Proporcionalidade à reprimenda imposta. Pena-base fixada no mínimo legal. Recurso improvido.
«1. A mera opinião em abstrato do julgador acerca do crime, conforme o entendimento reiterado desta Corte, é justificativa inidônea à fixação de regime prisional mais gravoso, sobretudo quando o condenado é primário e detentor de bons antecedentes. ... ()
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216 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Regime de cumprimento da pena. Acórdão impugnado. Determinação do cumprimento da pena no regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - As circunstâncias avaliadas pelo juiz na fixação da pena-base devem ser consideradas também na fixação do regime de cumprimento da reprimenda.... ()
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217 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Redução no patamar máximo (dois terços), considerando as circunstâncias que justificaram a fixação da pena-base no mínimo legal. Cabimento. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena aplicada.
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218 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insurgência contra a fixação do regime inicial semiaberto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de maus antecedentes. Justificação legal e suficiente. Ausência de fundamento capaz de infirmar os fundamentos da decisão hostilizada. Manutenção que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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219 - TJMG. Pena. Fixação. Mínimo legal. Redução. Impossibilidade.
«Fixada a pena no patamar mínimo legal, não há como reduzi-la, mesmo que o Júri tenha reconhecido militar em favor do réu circunstância atenuante, eis que esta não tem o condão de conduzir a pena aquém do mínimo legal.... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime de homicídio qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento em elementares do tipo. Inexistência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias estabeleceram a pena-base acima do mínimo legal com referências vagas ao juízo de reprovação inerente à prática criminosa, sem a indicação de qualquer fato concreto que justifique consideração desfavorável das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... ()
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221 - STJ. Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor com presunção de violência. Menino de 10 anos de idade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Precedente. .... ()
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222 - TJSP. Pena. Fixação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Manutenção na segunda fase. Presença, na terceira fase, dos requisitos para a incidência do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da redução mínima com base na quantidade de substância entorpecente apreendida. Descabimento. Quantidade que não obsta a incidência do redutor em seu coeficiente máximo. Redução da pena em 2/3. Recurso parcialmente provido.
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223 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Pena mínima legal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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224 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Aplicação do regime fechado. Não cabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da Súmula 440/STJ. 2. Agravo regimental provido.
«1. A fixação da pena-base em seu mínimo legal, haja vista a ausência de circunstâncias judiciais negativas que autorizem a elevação da pena na primeira fase da dosimetria, impede a fixação de regime mais gravoso que o previsto em lei. Inteligência do verbete 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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225 - STJ. Roubo qualificado (caso). Pena-Base (fixação acima do mínimo legal). Ilegalidade (não ocorrência). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (existência).
1 - Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá a pena-base levando em conta as circunstâncias previstas no art. 59 do Cód. Penal.... ()
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226 - STJ. Homicídio qualificado (caso). Pena-Base (fixação acima do mínimo legal). Ilegalidade (não ocorrência). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (existência).
1 - Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá a pena-base levando em conta as circunstâncias previstas no art. 59 do Cód. Penal.... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-a. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.
«- Não se admite a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso quando a pena-base é fixada no mínimo legal, e o acusado é primário e detentor de bons antecedentes. Precedentes. ... ()
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228 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Fixação da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.
1 - De acordo com entendimento firmado na Súmula 231/STJ: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... ()
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229 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência. Substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Patamar superior ao mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. Desnecessidade de reexame fático probatório. Afastamento da pena restritiva na decisão agravada. Redução da prestação pecuniária para o mínimo legal. Recurso parcialmente provido.
1 - Tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo dispensável constar expressamente no aresto a tese defendida na impetração, especialmente de diante de manifesto constrangimento ilegal, como no caso. ... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE -
Tendo as circunstâncias do crime evidenciado a maior reprovabilidade da conduta do réu, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, somente para fixar o regime inicial semiaberto.... ()
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231 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Pequena quantidade do entorpecente apreendido. Desproporcionalidade. Redução ao mínimo previsto. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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232 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Dosimetria. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no acórdão impugnado, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Sentença. Regime inicial fechado. Fundamentação. Natureza hedionda e gravidade abstrata do delito. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação inidônea. Precedentes. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Regime semiaberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Fixada a pena-base do réu no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a sua primariedade e a inexistência de fundamentação concreta para a fixação do regime diverso do legal, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso (HC 486.419/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2019). ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Reprimenda final superior a 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando a reprimenda final superior a 4 anos e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Reprimenda final superior a 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando a reprimenda final superior a 4 anos e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. ... ()
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236 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude da quantidade de droga. Regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Adequação.
«A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de droga apreendida, na linha do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. (Precedentes). ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Regime prisional semiaberto.
«1 - Regime prisional semiaberto adequado à situação retratada nos autos, na qual a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade de droga apreendida (3 g de crack) não é expressiva. ... ()
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238 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Homicídio duplamente qualificado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Consequências do delito. Fundamento idôneo e concreto. Maior danosidade da ação delituosa praticada. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Permanência de uma circunstância negativa. Inviabilidade de fixação da reprimenda no mínimo legal.
1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... ()
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239 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Ordem concedida, de ofício, para fixação do regime inicial semiaberto. Réu primário, circunstâncias judiciais favoráveis, pena-base no patamar mínimo legal. Ausência de menção a elementos concretos dos autos. Montante de pena inferior a 4 (quatro) anos. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto. Embargos de declaração acolhidos.
«Extrai-se dos autos que o paciente é primário, as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis, a pena base foi fixada no patamar mínimo legal e a majoração da reprimenda na terceira fase, da ordem mínima de 1/3 (um terço), foi fundada tão somente na existência, em abstrato, das qualificadoras previstas nos incisos I e II do CP, art. 157. ... ()
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240 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. Precedente. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Agravo desprovido.
«1 - É cabível a fixação do regime fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, condenado a pena superior a quatro anos, ainda que estabelecida a pena-base no mínimo legal. Inteligência do art. 33, § 2º, «b, do CP, Código Penal. ... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE -
Possuindo o acusado condenações definitivas aptas a demonstrar maus antecedentes, impossível a fixação da pena-base no mínimo legal. Recurso não provido... ()
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243 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 2º, da Lei 11343/06. Pretensão ministerial de aplicação da aludida diminuição no mínimo legal. Cabimento. Quantidade de drogas encontradas com o acusado que impedem a fixação do redutor no patamar máximo. Recurso provido.
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244 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Dosimetria e regime inicial. Afastamento da minorante. Fundamentação. Indicação de elementos que demonstrariam a dedicação a atividade criminosa. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Regime inicial. Imposição do fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reprimenda definitiva superior a 4 anos. Imposição legal (art. 33, § 3º, c/c o CP, art. 59). Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção do indeferimento liminar da inicial que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação mantida em sede de apelação. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Via imprópria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea.
«1. Como dito na decisão agravada, à luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ocorrência de bis in idem. ARE Acórdão/STF (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) aplicada na fração mínima. Mesmos fundamentos. Regime prisional fechado. Possibilidade de aplicação de regime intermediário. Pena-base acima do mínimo legal. Pena inferior a 4 anos. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Gravidade concreta. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - A utilização concomitante da quantidade e natureza de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase da dosimetria) e para modular a fração da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas (3ª fase da dosimetria) configura bis in idem. ... ()
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247 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes (caso). Pena-Base (fixação acima do mínimo legal). Ilegalidade (não ocorrência). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (existência).
1 - Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá a pena-base levando em conta as circunstâncias previstas no art. 59 do Cód. Penal.... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga apreendida. Culpabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Formação superior e condição social do réu. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Reincidência. Circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Juízo de primeiro grau justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal de forma fundamentada, destacando, além da quantidade e natureza da droga apreendida, a elevada culpabilidade do acusado, elemento concreto que evidencia a reprovabilidade da conduta atribuída ao recorrente e autoriza a majoração. ... ()
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249 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Fixação da pena com o aumento de 1/2. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A presença de mais de uma causa de aumento no crime de roubo não é motivo obrigatório de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, sendo necessária a indicação de circunstâncias concretas que justifiquem o aumento.... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334. CP). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano. Recurso improvido.
«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. ... ()
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