(DOC. VP 241.1131.2801.0305)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se mostra possível, em razão da incidência de atenuante, operar redução que importe na fixação da sanção abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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