(DOC. VP 241.1030.1737.0199)

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Regime de cumprimento da pena. Acórdão impugnado. Determinação do cumprimento da pena no regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - As circunstâncias avaliadas pelo juiz na fixação da pena-base devem ser consideradas também na fixação do regime de cumprimento da reprimenda. Inexiste constrangimento ilegal na aplicação de regime mais rigoroso, caso alguma das circunstâncias judiciais assim o recomende (CP, art. 33, § 3º), como ocorre no caso em apreço, tendo a pena-base sido fixada, motivadamente, acima do mínimo legal. 2 - Ordem denegada.

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