Jurisprudência sobre
fixacao no minimo legal
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51 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, e Lei 10.826/2003, art. 14. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) consunção do segundo crime pelo primeiro. Soberania do veredicto do Júri. Matéria de índole probatória (3) dosimetria. Penas-base. Redução. Ausência de interesse de agir. Fixação no mínimo legal pelo tribunal a quo. (4) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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52 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e uso de documento falso. Condenação. Dosimetria. Pena-Base. Almejada fixação no mínimo legal. Execução. Regime inicial de cumprimento de pena. Modo mais brando. Pretendida imposição. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido nesse ponto.
1 - Inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada inadequação da pena-base imposta ao paciente pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas, e da pretendida fixação do regime inicial diverso do fechado, tendo em vista que essas matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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53 - STJ. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Descabimento. Circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Elemento do tipo. Ilegalidade flagrante. Exasperação da pena. Lapso prescricional que não se modifica. Consumação. Extinção da punibilidade declarada.
1 - Há violação dos CP, art. 59 e CP art. 68 quando, embora reconhecida a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base é fixada no mínimo legal.... ()
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54 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fundamento inidôneo. Fixação no mínimo legal. Não aplicação do privilegio previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ilegalidade flagrante. Negativa fundada exclusivamente na quantidade da droga apreendida. Impossibilidade. Nova dosimetria da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena.
«1. Não obstante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade de droga apreendida (26,5 g de cocaína) não se apresenta como expressiva suficiente para justificar a exasperação da pena-base. ... ()
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55 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Pequena quantidade de droga. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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56 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Suspensão condicional do processo. Pena superior a 1 ano. Impossibilidade. Súmula 243/STJ. Perícia oficial. Engenheiro civil. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Condenação. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Falta de interesse recursal. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na Súmula 115/STJ. ... ()
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57 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado privilegiado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento em elementares do tipo. Inexistência de motivação concreta. Fixação no mínimo legal. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que, em face das circunstâncias fáticas que cercaram a imposição da multa, não houve motivação para aplicação de multa diária ao recorrente - ao invés de multa simples - , tampouco para a sua não fixação no mínimo legal, nos termos dos arts. 72, II, e 75 da Lei 9.605/98. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do mencionado enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. ... ()
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59 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo simples tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença Condenatória. Dosimetria readequada. Pena-base. Conduta social que não se confunde com os antecedentes criminais. Tese fixada por ocasião do Tema Repetitivo 1077 STJ. Ausente circunstância judicial negativa, de rigor a fixação no mínimo legal. Segunda fase. Aplicação da atenuante inapta a reduzir a pena para além do mínimo legal. Enunciado da Súmula 231/STJ. Terceira fase. Proporcionalidade da fração aplicada, pela tentativa (1/3). Regime inicial fechado mantido. Gratuidade de Justiça. Tema de competência do Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido... ()
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60 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento em elementares do tipo. Inexistência de motivação concreta. Fixação no mínimo legal. Aplicação de atenuantes prejudicada. Súmula 231/STJ. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL MAJORADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL E DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE.
Caso: A sentença declara a inexistência da dívida, cancela o contrato correlato e condena o réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 a título de dano moral, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apela o autor. ... ()
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62 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE- ART. 306,§1º, I DO CTB - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ QUE SE COMPROVA ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO DE PROVA- OITIVA DE TESTEMUNHA- POLICIAL MILITAR - CPP, art. 202 - VALIDADE- EXAME DE ALCOOLEMIA EM APARELHO ETILÔMETRO - DOCUMENTO ENCARTADO AOS AUTOS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL POSSÍVEL - REANÁLISE - AUSÊNCIA DE EFEITOS PRÁTICOS - DESNECESSIDADE - PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES - DIMINUIÇÃO POSSÍVEL - PRINCÍPIOS DA PARIDADE E SIMETRIA - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - 02 MESES.
-Omero comportamento do agente nas condições delineadas no art. 306, §1º, I do CTB, é o bastante para mover a pretensão punitiva estatal, ou seja, a mera condução de veículo automotor nas condições descritas no tipo penal é suficiente para caracterização do delito. ... ()
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63 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Pena definitiva não superior a 8 anos. Regime fechado. Ilegalidade manifesta. Gravidade abstrata do delito. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem de ofício.
«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT ¿ APELANTE CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO E 06 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ PLEITEIA A REVISÃO DA DOSIMETRIA, APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, ¿D¿ DO CP E O ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. ¿ VIABILIDADE PARCIAL - DA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL ¿ IMPOSSÍVEL ¿ O AUTOR SE ENCONTRAVA EM UM BAR, LOCAL PÚBLICO E ENTRE DIVERSAS PESSOAS, PORTANDO UMA ARMA DE FOGO SUBMETRALHADORA, MARCA NÃO IDENTIFICADA, CALIBRE 9MM, NÚMERO DE SÉRIE 28008687, ALÉM DE TRÊS CARREGADORES DE CALIBRE 9MM, UM SILENCIADOR DE CALIBRE 9MM, UMA BANDOLEIRA, UM PORTA-CARREGADOR E 43 (QUARENTA E TRÊS) MUNIÇÕES INTACTAS DE MARCA CBC, CALIBRE 9MM ¿ DOSIMETRIA ¿ POSSÍVEL A REVISÃO ¿ APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A REPRIMENDA PARA 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA.
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65 - STJ. Habeas corpus. Impetração em face de deliberação liminar em writ manejado na origem prisão civil. Possibilidade de gerar desemprego. Justificativa inidônea. Inadimplência demonstrada. Prisão acima do minimo legal. Fundamentação. Necessidade. Ordem parcialmente concedida para reduzir o prazo do Decreto para o mínimo legal.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «as alegações de redução da capacidade econômica, desemprego e, de modo geral, de impossibilidade de adimplemento da obrigação alimentar como convencionada ou arbitrada não tornam ilegal ou teratológico o decreto de prisão do devedor de alimentos (HC 770.015/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 9/2/2023). 1.2.. De igual sorte, «o habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos (HC 735.205/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022).... ()
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66 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, II. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Pena definitiva não superior à 8 anos. Regime fechado. Ilegalidade manifesta. Gravidade abstrata do delito. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem de ofício.
1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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67 - TJSP. BANCÁRIOS.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Alegação de bloqueio e retenção indevidos de valor em conta digital. Parcial procedência. Falha na prestação de serviços em razão do injustificado bloqueio e da demora na liberação da conta. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pelo autor, que decorreu da perda de seu tempo útil para equacionamento do problema (desvio produtivo do consumidor). «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Montante adequado depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Honorários advocatícios. Correção da fixação no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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68 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Pena definitiva não superior à 8 anos. Regime fechado. Ilegalidade manifesta. Gravidade abstrata do delito. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem de ofício.
1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Quantidade não relevante de entorpecentes. Pretensão de afastamento da minorante tendo por base a natureza e a quantidade da droga apreendida, isoladamente consideradas. Impossibilidade. Ausência de outros elementos a indicar eventual dedicação do imputado às atividades criminosas ou ser ele integrante de organização criminosa.
1 - A quantidade não expressiva de droga apreendida, como na espécie (887g de maconha e 50g de cocaína), aliada à inexistência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, não aconselha o incremento da pena-base, que deve ser fixada, na hipótese, no mínimo legal. ... ()
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70 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/06, art. 28, ABRANDAMENTO DE PENA E REGIME E A RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA.
PRELIMINAR AFASTADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR TER SE BASEADO NAS PALAVRAS DOS GUARDAS MUNICIPAIS E POR TER AFASTADO A INCIDÊNCIA DO REDUTOR LEGAL - ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E COM ELE DEVEM SER ANALISADO. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA AJUSTADA PARA A FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - CRIME QUE NÃO EXTRAPOLOU A ESFERA DA NORMALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RÉU QUE FAZIA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - DADO PARCIAL PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TJSP. Furto qualificado tentado. Caracterização. Subtração, mediante escalada, de latinhas de refrigerante vazias, separadas para reciclagem. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento de policiais militares e apreensão da «res furtiva em poder do acusado. Prova suficiente para embasar a condenação. Pretendida absolvição por erro sobre a elementar do tipo «coisa alheia. Alegada finalidade de se apropriar de coisa sem dono. Ignorância quanto a se tratar de coisa alheia. Erro de tipo não configurado. A simples condição da coisa, acondicionada intramuros, em propriedade privada, faz presumir a propriedade de terceiro. Conduta formal e materialmente típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de bagatela não configurado, em que pese o valor inexpressivo da coisa. Acusado reincidente específico, a denotar que faz dos crimes contra o patrimônio seu modo de vida. Pena. Fixação no mínimo legal. Resultado doacréscimo de metade pela dúplice reincidência e da redução de 1/3 por força da tentativa. Pretendida diminuição. Inadmissibilidade. Dosagem bem justificada. Condenação mantida. Recurso improvido.
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72 - STJ. Roubo qualificado. Crime tentado. Concurso de agentes. Emprego de simulacro de arma de fogo. Crime tentado. Execução da pena. Regime semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Ilegalidade evidenciada. Ordem concedida de ofício. Alteração para o modo aberto.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena inferior ou igual a 4 (quatro) anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Citação editalícia. Nulidade inexistente. Consideração das provas colhidas no inquérito policial. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Acréscimo em 1/3. Legalidade. Estelionato privilegiado. Descabimento.
«1. Decidindo as instâncias ordinárias que foram esgotados os meios disponíveis para a citação, maiores considerações acerca do tema e da veracidade das informações constantes da certidão emitida pelo oficial de justiça demandariam o exame da prova dos autos, o que é vedado na via do recurso especial. (Enunciado 7/STJ) ... ()
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74 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Dosimetria. Writ não conhecido. Impropriedade de análise. Necessidade de incursão probatória. Vedação. Excepcionalidade na hipótese de flagrante ilegalidade. Exasperação da pena-base. Pretensão de fixação no mínimo legal. Fundamentação concreta. Critério da discricionariedade juridicamente vinculada. Reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - Não se admite mais, perfilhando entendimento consolidado nesta Corte, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. ... ()
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75 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Impossibilidade. Maus antecedentes. Natureza altamente nociva da droga apreendida. Reincidência/maus antecedentes. Comprovação. Certidão. Idoneidade. Bis in idem. Inocorrência. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.3432006, art. 33, § 4º. Aplicação. Inviabilidade. Ordem denegada.
«I - Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado sentenciante considerou os maus antecedentes ostentados pelo réu e a natureza altamente nociva da droga apreendida, de modo que a reprimenda não merece nenhum reparo nesse ponto. ... ()
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76 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. CP, art. 157, «caput. Consumação. Ocorrência. Desnecessária a posse mansa e pacífica. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de motivação concreta. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Fixação no mínimo legal. Regime inicial. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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77 - TJSP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO - NO MÉRITO, SUSTENTA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR AUSÊNCIA DE DOLO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA, ARGUMENTANDO PELA VEDAÇÃO À RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. REQUER, AO FINAL, REFORMA NA DOSIMETRIA - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PERÍODO NECESSÁRIO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA A PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO - NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO ÀS DECLARAÇÕES FALSAS ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS E FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O COMETIMENTO DO CRIME - TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NÃO INFIRMAM A TESE ACUSATÓRIA - CONFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU EXERCIA ESTATUTÁRIA E DE FATO A GERÊNCIA DA EMPRESA STREETCAL - DEMONSTRAÇÃO DE QUE ERAM EMITIDAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÕES SIMULADAS DE MERCADORIAS DE EMPRESA QUE JAMAIS FUNCIONOU, COM A FINALIDADE DE GERAR CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO DE TIPO E DE BOA-FÉ PELO APELANTE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES OCORRERAM NO PERÍODO NARRADO NA DENÚNCIA - AUSENTES AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, NÃO HÁ SE FALAR EM FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE OU EM BOA-FÉ - DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAS SUAS ALEGAÇÕES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - AUSENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE ALTERAR A REPRIMENDA, FICANDO CONDENADO NO MÍNIMO LEGAL - CORRETA APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA CABÍVEL, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, E FIXADA EM PARÂMETROS ADEQUADOS - REGIME ABERTO ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO
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78 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e art. 171 c/c o art. 69. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) nulidade. Cerceamento de defesa. Boa-fé objetiva. Desrespeito. Ilegalidade. Não ocorrência. (3) dosimetria. Penas-base. Redução. Ausência de interesse de agir. Fixação no mínimo legal pelo tribunal a quo. (4) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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79 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Recurso defensivo - Falta disciplinar. Pleito de reforma da decisão com vistas à absolvição. Subsidiariamente pela redução da perda dos dias remidos para fixação no mínimo legal. Impossibilidade. Falta disciplinar de natureza grave comprovada nos autos. Procedimento disciplinar regularmente desenvolvido que comprovou a prática da falta disciplinar de natureza grave, em 19/09/2023, por abandono de regime intermediário. Agravante que confessa que decidiu permanecer foragido até ser novamente preso. Falta disciplinar que se amolda ao disposto no art. 50, II da Lei de Execuções Penais (fuga). Perda dos dias remidos em 1/3 que foi bem fixada em decisão fundamentada na gravidade da conduta. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 155. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO DE 02 METROS DE CABO DE FIO TELEFÔNICO. RELEVANTE PREJUÍZO CAUSADO À COLETIVIDADE. CONDUTA DO ACUSADO QUE SE DISTANCIA DA CONCEPÇÃO DE LESÃO IRRELEVANTE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE REPROVABILIDADE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. INADEQUAÇÃO AO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES PRETORIANOS. PENA-BASE. REVISÃO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EXACERBADAS. CABOS DE FIOS TELEFÔNICOS SUBTRAÍDOS QUE CAUSAM DANOS A COLETIVIDADE. FRAÇÃO DE 1/5 QUE SE MOSTROU FORA DOS PARÂMETROS DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIOANAIS DA RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. FURTO PRIVILEGIADO. art. 155, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA ASSENTÁ-LA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, NO MONTANTE DE 01 ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENAL. CONSERVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. art. 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CENSURÁVEIS. art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
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81 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 329, ambos, do CPe ECA, art. 244-B. Dosimetria. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Pena-base estabelecida com fundamentação inadequada. Fixação no mínimo legal. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... ()
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82 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Nulidade processual. Alegada juntada tardia de documentos aos autos. Momento anterior às alegações finais. Ofensa ao contraditório e ampla defesa não verificada. Prejuízo não demonstrado. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Reexame fático probatório. Pena-Base. Fixação no mínimo legal. Confissão. Supressão de instância. Regime. Quantum da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Constatando-se que a juntada de documentos aos autos pelo Ministério Público se deu antes da apresentação das alegações finais, não se verifica ofensa ao contraditório e à ampla defesa, afastando-se a tese de nulidade. Além disso, no caso, a defesa não demonstrou prejuízo, sem o que não se reconhece nulidade.... ()
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83 - TJRJ. Apelação. Crime. Imputação de prática da conduta tipificada no art. 35 caput da Lei 11.343/06. Procedência da acusação. Condenação às penas de 03 (três) anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 700 (setecentos) dias multa, à razão unitária mínima. Pena substituída por 2 restritivas de direitos. Irresignação da Defesa.
Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Registro de ocorrência, prisão em flagrante do réu, laudo de exame pericial do material apreendido. Autoria e materialidade (cont.). Acusado flagrado na posse de 1 (um) rádio comunicador. Local da prisão-captura sabidamente dominado por facção criminosa denominada ¿Comando Vermelho¿. Elementos comprobatórios de associação criminosa, estável, praticada pelo recorrente. Prova oral. Depoimento dos policiais militares corroborados amplamente pela prova acostadas aos autos, e que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Tema devidamente apreciado e fundamentado na sentença. Atendimento aos pressupostos da nova redação dada à súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Rejeição da tese defensiva. Dosimetria. Crítica (de ofício). 1ª Fase. Pena-base. Fixação no mínimo legal. 2ª Fase. Ausência de circunstâncias agravante e/ou atenuantes. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Pena definitiva fixada em 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 700(setecentos) dias multa à razão unitária mínima. Regime aberto para início de cumprimento de pena. Manutenção da sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, como fixado em sentença. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Conhecimento e desprovimento do apelo defensivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Exacerbação da pena aplicada. Fixação no mínimo legal. Reconhecimento da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. A autoria e materialidade delitivas restaram comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão, pelo Laudo Preliminar, pelo Laudo Pericial e pelos depoimentos das testemunhas, que foram contundentes quanto à ocorrência do ilícito; ... ()
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85 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Natureza e quantidade da droga apreendida. Quantidade não expressiva. Redimensionamento da pena. Fixação no mínimo legal. Regime fechado mantido em razão da reincidência. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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86 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pleito de redução da pena-base para o mínimo legal. Dosimetria da pena. Motivos do crime (lucro fácil). Fundamentação abstrata. Uso arma de fogo, como circunstância desfavorável do crime. Impossibilidade. Configura causa de aumento. Redução da sanção. Exclusão de ofício da indenização fixada a título de reparação dos danos sofridos. Recurso parcialmente provido.
«1. Ainda que existam circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base não pode ofender o princípio da proporcionalidade. Assim, mostrando-se exacerbada, o redimensionamento da pena-base é medida que se impõe; ... ()
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87 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de avaliação, prova oral. ... ()
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88 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO PREJUDICADO - SANÇÃO DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Considerando a inadequação da via eleita e a fase decisória em que o feito se encontra, bem como atendidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, mostra-se inviável o deferimento do pedido para recorrer em liberdade. Comprovadas a materialidade e a autoria do tráfico de drogas, improcede a pretensão absolutória. Deve ser considerado prejudicado o pleito de redução da pena-base, se esta foi fixada no patamar mínimo pelo Juízo singular. A aplicação da pena de multa deve guardar proporção com a sanção corporal aplicada. Nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores, uma vez reconhecido que o delito em questão se tratava de tráfico de drogas com incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e preenchidos os requisitos do CPP, art. 28-A faz-se necessário que o processo retorne à origem para que seja avaliada a possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal, tendo em vista que o excesso de acusação não pode prejudicar a acusada. É incabível a isenção de custas, sendo possível apenas a suspensão da exigibilidade do pagamento, cujo pleito deve ser formulado perante o Juízo da Execução.... ()
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89 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pelo afastamento da perda dos dias remidos ou sua fixação no mínimo legal. Impossibilidade. Agravante que estava em gozo de saída temporária e foi encontrado em local conhecido por ser de uso explícito de drogas. Falta disciplinar de natureza grave comprovada nos autos. Descumprimento das condições de gozo de saída temporária equiparado a ilícito administrativo de descumprimento de ordem, expressamente previsto em dispositivo legal como de natureza grave. Descumprimento de Portaria Conjunta 02/2019 do DEECRIM, art. 7º, ítem «d. Falta grave prevista no art. 50, VI c/c LEP, art. 39, II (desobediência de ordem recebida). Perda dos dias remidos que deve ser mantida, uma vez que fixada em patamar intermediário (1/6) e proporcional à gravidade da conduta. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DE 1 (UM) ANO E 08(OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 1166 DIAS-MULTA. NO MINIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS A TEOR DO CP, art. 44 - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E REVISTA PESSOAL ILEGAL - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSENCIA DE QUALQUER POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, SOBRETUDO PORQUE AS SUBSTANCIAS FORAM MINUCIOSAMENTE DESCRITAS NOS DOCUMENTOS - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL, QUE RESTOU EMBASADA EM FATO OBJETIVO E NÃO EXCLUSIVAMENTE EM MERO SUBJETIVISMO - NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL E REVISÃO DA DOSIMETRIA COM FIXAÇÃO DA PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA; PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE CONFIGURADA - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - POLICIAIS CUJOS DEPOIMENTOS FORAM SEGUROS E COESOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - A PRESENÇA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, PREVISTA NO art. 65, I DO CP NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, CONSOANTE TEOR DA SUMULA 231 DO STJ - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM RELEXOS NA DOSIMETRIA
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91 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
art. 157, § 3º, II, do CP - Peticionário condenado à pena de 24 anos de reclusão em regime inicial fechado e 12 dias-multa - Pedido de desconstituição do julgado formulado, na hipótese do art. 621, I do CP - Peticionário que não tem razão - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo, que confirmam os elementos informativos - Atividade investigativa que foi integralmente corroborada pela confissão prestada em Delegacia pelo peticionário, corroborando a autoria do crime - Delegado de Polícia, em Juízo, que confirmou todas as diligências realizadas - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Assertividade em relação à autoria dos fatos - Dosimetria da pena - Manutenção - Pedido de fixação no mínimo legal - Primeira fase - Pena-base que foi fixada acima do mínimo legal - Manutenção - Possibilidade ao Magistrado de fixar a pena-base conforme sua discricionariedade regrada - Segunda fase - Compensação de uma agravante com uma atenuante - Terceira fase - Nenhuma incidência - Pena que foi bem fixada, não se observando patente ilegalidade - Ausência de insurgência em face do regime. ... ()
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92 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada. O apelante sustenta a legalidade da capitalização diária de juros e requer a modificação dos honorários advocatícios e das custas processuais. ... ()
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93 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II c/c art. 70 (três vezes). Pena-base. Fixação no mínimo legal. Pena definitiva não superior à 8 anos. Regime fechado. Ilegalidade manifesta. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Direito de recorrer em liberdade. Superveniência do julgamento da apelação. Modificação do título da prisão. Perda parcial do objeto. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem de ofício.
1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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94 - STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal ou fazendo as vezes de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Insignificância. Tema não decidido. Indevida supressão de instância. Tentativa. Aferição. Provas e fatos. Confissão. Caracterização. Revolvimento fático. Impossibilidade. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Falta de interesse de agir. Regime inicial. Matéria prejudicada em face da unificação com outra condenação. Ausência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento do writ.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, quando já havia trânsito em julgado, como se fosse um inominado sucedâneo recursal ou quiçá uma revisão criminal. ... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157 §2º, II (2 VEZES) N/F art. 69 TODOS DO CODIGO PENAL, FIXANDO A PENA DE 12 ANOS 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 28 DIAS-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL PARA MATHEUS E 10 ANOS, 4 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 24 DM PARA RENATO, ESTABELENCO REGIME FECHADO PARA AMBOS- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA FIXADO.- PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE APONTA PARA A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENUNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO, COM A PENA BASE SENDO FIXADA O MINIMO LEGAL, ATENTANDO-SE PARA O TEOR DA SUMULA 231 DO STJ. - PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE CONCURSO FORMAL QUE SE FAZEM PRESENTES, JÁ QUE OS ACUSADOS ATRAVÉS UMA AÇÃO, DESDOBRADA EM VARIOS ATOS, SUBTRAÍRAM NO MESMO CONTEXTO BENS DE MAIS DE UMA VITIMA, SENDO NECESSÁRIO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA APLICADO.-- PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO COM PENA FINAL ESTABELECIDA EM 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA
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96 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14 e CP, art. 333, caput. Procedimento. Lei 10.409/2002, art. 38. Inobservância. Ausência de demonstração do suposto prejuízo. Nulidade inexistente. Precedentes. Pena-base. Pleito de sua fixação no mínimo legal. Pretendida incidência do percentual de apenas 1/6 (um sexto) na majoração das penas em razão da reincidência e da causa de aumento de pena descritas no Lei 6.368/1976, art. 18, III. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Ausente a demonstração do prejuízo sofrido, descabe anular-se o processo pela não observância do art. 38 da revogada Lei 10.409/02. Precedentes. ... ()
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97 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÕES ANTERIORES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MINIMO LEGAL - INCABIMENTO - REU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AFASTAMENTO - REGIME CORPORAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 269/STJ - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE COM VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO. -
Para a aplicação do princípio da insignificância, não basta que o bem ofendido possua baixo valor econômico, sendo necessário observar outros aspectos, tais como as circunstâncias do crime e a prevenção da reiteração delitiva. Tendo em vista que o agente é reincidente, não se mostra razoável a aplicação do referido princípio. - Não deve ser reduzida a pena-base ao mínimo legal nos casos em que o apelante é portador de maus antecedentes. - O fato de o acusado ter se aproveitado de uma distração da vítima, que deixou de vigiar momentaneamente a bicicleta estacionada em via pública, não é argumento suficiente para a valoração desfavorável das circunstâncias do delito, por se tratar de ato comumente perpetrado em crimes desta natureza. - Em se tratando de acusado reincidente, que teve, ainda, sopesada em seu desfavor uma circunstância judicial, conclui-se que não se fazem presentes os requisitos dispostos na Súmula 269/STJ para a fixação do regime semiaberto, ainda que a pena tenha sido estipulada em patamar inferior a quatro anos.... ()
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98 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Existência de provas suficientes para a condenação. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base. Inexpressiva quantidade de droga para exasperação. Fixação no mínimo legal. Possibilidade. Regime inicial fechado fixado em razão da gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Possibilidade de fixação do regime aberto com substituição da pena. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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99 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo improvido.
1 - O Tribunal a quo, a partir da análise do contexto probatório existente nos autos, indicou, de forma fundamentada, as provas produzidas sob o crivo do contraditório que ampararam a condenação do agravante às penas do crime de roubo circunstanciado. ... ()
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100 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Majoração da pena-base em 1/6. Valoração negativa dos maus antecedentes. Condenação sem trânsito em julgado. Súmula 444/STJ. Fixação no mínimo legal. Possibilidade. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Paciente que se dedica a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Quantidade de droga não utilizada de forma cumulativa em duas fases da dosimetria da pena. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Vedação legal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado em parte.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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