(DOC. VP 220.2170.1377.3704)

STJ. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Descabimento. Circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Elemento do tipo. Ilegalidade flagrante. Exasperação da pena. Lapso prescricional que não se modifica. Consumação. Extinção da punibilidade declarada.

1 - Há violação dos CP, art. 59 e CP art. 68 quando, embora reconhecida a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base é fixada no mínimo legal. 2 - O crime de apropriação indébita é próprio, por exigir do agente uma qualidade especial, a saber, a de possuidor ou detentor, a qual, ainda, deve ter origem lícita. 3 - O fato de que o crime foi praticado pela agente na condição de depositária, em violação à confiança do depositante, constitui elementar do

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