(DOC. VP 210.8200.9273.8985)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II c/c art. 70 (três vezes). Pena-base. Fixação no mínimo legal. Pena definitiva não superior à 8 anos. Regime fechado. Ilegalidade manifesta. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Direito de recorrer em liberdade. Superveniência do julgamento da apelação. Modificação do título da prisão. Perda parcial do objeto. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem de ofício.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2 - A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - A menção à gravidade abstrata do delito não serve para justificar a imposição de regime mais

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