(DOC. VP 212.6809.1712.9716)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Falta disciplinar. Pleito de reforma da decisão com vistas à absolvição. Subsidiariamente pela redução da perda dos dias remidos para fixação no mínimo legal. Impossibilidade. Falta disciplinar de natureza grave comprovada nos autos. Procedimento disciplinar regularmente desenvolvido que comprovou a prática da falta disciplinar de natureza grave, em 19/09/2023, por abandono de regime intermediário. Agravante que confessa que decidiu permanecer foragido até ser nov

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