Jurisprudência sobre
fixacao no minimo legal
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151 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Fixação da indenização em salários mínimos. Admissibilidade. Inexistência de incompatibilidade entre o disposto na Lei 6194/1974 e as normas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Diploma legal que apenas menciona o salário mínimo como critério legal de fixação do valor da indenização no momento da liquidação do sinistro, e não como fator de correção ou índice de reajuste. Recurso improvido, com determinação.
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152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Ausente causa de pedir. Pleito de redução da pena- base. Reprimendas impostas no patamar mínimo legal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Em ambas as reprimendas a que condenado o paciente não foi avaliada negativamente qualquer circunstância judicial, já que, em relação aos delitos de roubo, salientou a Corte de origem que «as basais foram fixadas nos mínimos legais de 04 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal» (fl. 42). Em seguida, apontou que «a reprimenda correspondente ao delito de adulteração de sinal foi fixada no mínimo legal» (fl. 43), a evidenciar a ausência de causa de pedir. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Contrabando. Dosimetria. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Quantidade de bens apreendidos. Fundamentação adequada. Aumento da pena-base em 2/3 (dois terços). Análise desfavorável de apenas uma circunstância judicial. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Agravante foi condenado às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, como incurso no art. 334-A, § 1º, I, do CP, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas sanções restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no importe de 3 (três) salários mínimos, por ter importado 500 (quinhentas) caixas de cigarros de importação proibida de origem Paraguaia (marca R7). ... ()
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154 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão. Penas base fixadas no mínimo legal. Redução. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de drogas. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - A quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2003, art. 42. ... ()
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156 - STJ. Pena. Individualização da pena. Aplicação da pena no mínimo legal. Acréscimo de continuidade delitiva. CP, art. 59 e CP, art. 68.
«No processo de aplicação da sanção penal, deve o Juiz observar os cânones inscritos nos arts. 59 e 68, do CP, fixando a pena-base dentro das balizas fixadas pelo legislador, fazendo incidir, depois, as circunstâncias atenuantes ou agravando e finalizando a operação com as causas especiais de aumento ou diminuição de pena. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de drogas. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - A quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2003, art. 42. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Pequena quantidade. Desproporcionalidade. Alteração do quantum de redução pela minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar máximo (2/3). Possibilidade. Cabível o regime aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Requisitos legais preenchidos. Agravo regimental desprovido.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal se deu unicamente em razão da natureza do entorpecente. No entanto, a despeito da natureza da droga apreendida (crack), a quantidade, na hipótese, - 25,2 gramas de crack -, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta. Em hipóteses assemelhadas, o STJ considerou desproporcional a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria. ... ()
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159 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990, art. 241-B. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 04 SALÁRIOS-MÍNIMOS E ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O CASO DE CONVERSÃO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO GRAU MÁXIMO LEGAL, DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE APLICAÇÃO DA RESTRITIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE EFETIVA REDUÇÃO DA PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de Apelação do Ministério Público e da Defesa Técnica, em razão da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado como incurso no Lei 8.069/1990, art. 241-B às penas de 01 (um) ano de reclusão, em Regime Aberto, e 12 (doze) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários-mínimos. O Ministério Público requer a fixação da pena-base no máximo legal, a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena, ou, subsidiariamente, a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários-mínimos. A Defesa pede a redução da pena para abaixo do mínimo legal em razão da circunstância atenuante da confissão espontânea. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico. Fração diversa do máximo. Quantidade de droga. Possibilidade. Pena-base no mínimo legal. Acréscimo de fundamentação. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado pela minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. ... ()
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161 - STJ. Penal. Dosimetria. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta.
«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal pela Corte de origem está devidamente fundamentada em elementos concretos, sendo certo que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Precedentes. ... ()
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162 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONSTATA-SE, PELA LEITURA DA SENTENÇA, QUE A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
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163 - TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da menoridade do acusado. Súmula 231/STJ. Redução de metade da pena pela aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Distanciamento do patamar máximo de redução ocorreu em razão da quantidade elevada de entorpecente apreendido. Regime fechado. Recurso provido.
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164 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.
«1 - Por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
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165 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Redutor aplicado no patamar máximo. Substituída a sanção corporal por restritiva de direitos. Regime inicial aberto. Possibilidade.
«1. Considerando que a pena-base foi aplicada no mínimo legal em razão da favorabilidade das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e que o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º restou fixado no patamar máximo e, ainda, que foi substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos, devida a fixação do modo inicial aberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. ... ()
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO FEITO DIANTE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, ADUZINDO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28; A REVISÃO DAS PENAS; APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; REGIME DE PENA MAIS BRANDO; SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; O SURSIS. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA POSSUI DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS CRIMINOSOS, COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONDUTAS DOS ACUSADOS, ATENDENDO, A TODAS AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO CPP, art. 41. ALÉM DISSO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, QUE CONSIDEROU APTA A DENÚNCIA E AS PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, TORNANDO PRECLUSA. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA 70, DO E. TJRJ. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ANOTADO NO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06, UMA VEZ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APONTAM O ENVOLVIMENTO DOS DOIS RÉUS COM A ATIVIDADE CRIMINOSA E COM A FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, TENDO SIDO APREENDIDO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. COMPROVAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, ANOTADO na Lei 11.343/06, art. 35. A ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SE DEMONSTRA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, E VINCULADOS À FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO . PENA-BASE DO RÉU YURISON. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), SENDO DESTACADO PELO MAGISTRADO DE PISO TRATAR-SE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CERTIDÃO CARTORÁRIA JUDICIAL, PRESCINDIBILIDADE QUANDO A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, POR SI SÓ, SE MOSTRAR COMO DOCUMENTO HÁBIL PARA A COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. DIANTE DO CONCURSO MATERIAL DE PENAS, RESTA FIXADA A PENA PARA O APELANTE YURISON EM 09 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 1.440 DM NO VUM. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77, RESSALTANDO-SE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME IMPOSTO. PENA ISENTA DE REPAROS PARA A APELANTE DAYANE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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168 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Considerações abstratas e inerentes ao tipo penal. Inviabilidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. É assente nesta Corte que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, circunstância não verificada no caso em exame, na medida em que utilizadas considerações abstratas e inerentes ao tipo penal violado para justificar a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-base acima do mínimo legal.
1 - Na espécie, embora a condenação não supere 8 anos de reclusão (6 anos, 2 meses e 20 dias), a pena-base foi idoneamente fixada acima do mínimo legal, de modo que, nos termos do CP, art. 33, § 3º - parâmetro legal para a fixação do regime prisional -, de rigor a escolha do modo fechado para o início de expiação da pena. ... ()
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170 - TJSP. Pena. Fixação. Reprimendas fixadas no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém dessa base, ainda que presente a atenuante da confissão. Recursos não providos.
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171 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio. Dosimetria. CP, art. 59. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no acórdão impugnado, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. ... ()
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172 - TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria. Reprimenda-base no mínimo legal. Circunstâncias atenuantes. Confissão. Redução. Descabimento. Não é cabível a redução da pena por circunstâncias atenuantes, quando a pena já se encontra no patamar mínimo legal. Recurso improvido.
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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado tentado. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Réu primário e pena-base fixada no mínimo legal. Agravo desprovido.
«1 - Mostra-se cabível a fixação do regime inicial aberto, conforme o disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, em especial ante as peculiaridades do caso concreto, em que se trata de Réu primário, com pena-base fixada no mínimo legal. ... ()
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174 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pretendida absolvição, subsidiariamente, desclassificação, ou fixação das basilares no mínimo legal, aplicação do redutor e abrandamento do regime prisional. Presença de lastro probatório tanto para apontar o peticionário como autor do delito como para evidenciar o intuito de tráfico. Básicas já fixadas no mínimo legal. Impossibilidade do redutor em face da comprovada multirreincidência. Regime fechado bem dosado. Pedido revisional indeferido.
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175 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de roubo qualificado, pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Exasperação da pena, na terceira fase, acima da fração mínima com base no critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que a pena foi exasperada acima da fração mínima legal, com base em critério matemático, pela presença das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma. Aplicação da Súmula 443/STJ. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Dosimetria. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevada quantidade de droga apreendida. Aumento proporcional à reprovabilidade da conduta. Ausência de coação ilegal.
«1. Não há falar em desproporcionalidade na fixação da reprimenda acima do mínimo legal, quanto ao delito de tráfico de entorpecentes, mormente porque a quantidade e a natureza da substância apreendida - 362 kg de cocaína - autorizam a exasperação da pena tal como procedido.... ()
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177 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação idônea. Manifesto constrangimento ilegal.
«1 - Regime prisional semiaberto adequado à situação retratada nos autos, na qual a pena-base foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário, todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e a pena privativa de liberdade totalizou 5 anos e 4 meses de reclusão. ... ()
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178 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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179 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentos afastados pela corte de origem. Circunstâncias judiciais. Favorabilidade. Violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Fixação da sanção básica no mínimo legal que se mostra devida. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Tendo o Tribunal de Justiça apontado como coator afastado todas as circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis ao paciente, de rigor a mitigação da pena-base a ele imposta para o mínimo legalmente previsto, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.... ()
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180 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal. Inviabilidade. Supressão de instância.
«1. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 33 E art. 35, AMBOS C/C art. 40, IV TODOS DA LEI 11343/06 E CP, art. 329 N/F CP, art. 69 À PENA DE 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1632 DIAS-MULTA ALÉM DE 6 MESES DE DETENÇÃO -RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE PRELIMINARMENTE A NULIDADE EM RAZÃO DA ALEGADA ILICITUDE NA ABORDAGEM POLICIAL. NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DOS POLICIAIS QUE FORAM RECEBIDOS A TIROS EM CONHECIDO LOCAL DE VENDA DE DROGAS, DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA - NO MERITO, PARCIAL PROVIMENTO - NO TOCANTE AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E RESISTENCIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE EVENTUALMENTE EXPLORAM O TRAFICO NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - DE IGUAL FORMA, AUSENTE ATO DE OPOSIÇÃO POR PARTE DO ACUSADO, QUE NÃO FOI VISTO ATIRANDO NOS POLICIAIS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE COMPROVADA POR EXAME TECNICO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL - AUTORIA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - PENA BASE QUE FOI ESTABELECIDA ACIMA DO MINIMO LEGAL DE FORMA IDONEA, HAJA VISTA A ANOTAÇÃO NA FAC QUE INDICA A PRESENÇA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME ANTERIOR, CONFIGURANDO-SE MAUS ANTECEDENTES. ISENÇÃO DE CUSTAS, CUJA ANALISE DEVE SER FEITA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO
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182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Exasperação em 1 ano acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1 - Não há falar em ofensa à proporcionalidade, na fixação da pena-base em 6 anos de reclusão, tendo em vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas cominadas abstratamente ao delito de tráfico de drogas (de 5 a 15 anos de reclusão), uma vez fundamentado em elementos concretos e dentro do critério de discricionariedade vinculada do magistrado. ... ()
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183 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Patamar superior ao mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. Redução da prestação pecuniária para o mínimo legal. Omissão. Não ocorrência.
1 - Não há omissão se o acórdão embargado encontra-se clara e devidamente motivado no sentido de que, reconhecida a ausência de fundamentação para a fixação da prestação pecuniária em patamar superior, esta deve ser fixada no patamar mínimo estabelecido no CP, art. 45, § 1º, em 1 salário-mínimo. ... ()
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184 - STF. Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Precedente.
«O Pleno reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pela impossibilidade de a circunstância atenuante genérica conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal. Recurso Extraordinário 597.270/RS, da relatoria do ministro Cézar Peluso, julgado no Plenário.... ()
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185 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias idôneas a justificar a exasperação. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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186 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS PENAL E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - RÉ FLAGRADA NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DE ENTORPECENTE - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, PELO QUE EQUIVOCADO O PLEITO DEFENSIVO NESTE PONTO - APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º EM SEU PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, JÁ QUE FIXADA NOS TERMOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ OBSERVADA NA FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DAS DIÁRIAS NO MENOR PATAMAR POSSÍVEL - UMA VEZ RECONHECIDO O PRIVILÉGIO LEGAL NO MÁXIMO, DEU-SE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - APLICADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DESCABIDA A APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, NOS TERMOS DO CP, art. 77, III - NEGADO PROVIMENTO
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187 - TAMG. Sentença. Nulidade. Inexistência. Fundamentação suscinta. Fixação da pena-base no mínimo legal. CPP, art. 381.
«O fato de a sentença apresentar sucinta fundamentação na fixação da reprimenda, por si só, não constitui nulidade, mormente quando a pena-base for estipulada no patamar mínimo estabelecido em lei para o tipo penal.... ()
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.
«Não há que se falar em ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando as instâncias ordinárias, apresentando fundamentação concreta, concluem que as circunstâncias judiciais revelam a gravidade concreta do delito, exigindo, desse modo, resposta penal mais contundente. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Réus primários. Condenação. 2 anos de reclusão. Penas-base fixadas no mínimo legal. Regime aberto. Fixação. Necessidade. Conversão das penas. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Tratando-se de réus primários, que tiveram as suas penas-base fixadas no mínimo legal e as definitivas em 2 anos de reclusão, as reprimendas deverão ser cumpridas em regime aberto, diante da ausência de fundamentação idônea para um maior rigor. Pelas mesmas razões, deve ser concedida a substituição das privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, a cargo do Juízo de execuções. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime semiaberto concedido de ofício. Recurso ministerial. Pena no mínimo legal. Agravo desprovido.
1 - A conduta imputada ao paciente não se reveste de maior reprovabilidade pela quantidade de droga apreendida, a ponto de fixar regime inicial diverso do previsto no CP, haja vista a fixação da pena no mínimo legal, nos termos da Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. ... ()
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33, ART. 16§1º, I DA LEI 10.826/03 E ECA, art. 244-BEM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES- SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 08(OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 876 DIAS-MULTA. NO MINIMO LEGAL - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSENCIA DE QUALQUER POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, SOBRETUDO PORQUE TODO O MATERIAL FOI MINUCIOSAMENTE DESCRITO NOS DOCUMENTOS - NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DO ECA EM PROL DO RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO art. 40 DA LEI DE DROGAS, ALÉM DA REVISÃO DA DOSIMETRIA COM FIXAÇÃO DA PENA NO MINIMO LEGAL E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE CONFIGURADA - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - POLICIAIS CUJOS DEPOIMENTOS FORAM SEGUROS E COESOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO - AUSENCIA DE ANOTAÇÕES RELATIVAS A CONDENAÇÕES PENAIS ANTERIORES - INTELIGENCIA DA SUMULA 444 DO STJ - PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE QUE EXIGE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, S IV E VI DA LEI 11.343/06, JÁ QUE TANTO A ARMA DE FOGO APREENDIDA QUANTO OS ADOLESCENTES ABORDADOS JUNTO AO APELANTE O FORAM DENTRO DO MESMO CONTEXTO FATICO EM QUE SE DEU A APREENSÃO DA DROGA - MINORANTE DO TRAFICO PRIVILEGIADO QUE DEVE SER APLICADA NA FRAÇÃO DE 2/3 ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 33 §4º DA LEI DE DROGAS - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO APELANTE PARA art. 33§4º C/C art. 40, IV E VI À PENA DE 2 ANOS, 3 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 226 DM, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS A TEOR DO art. 44 DO CP
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192 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Dados concretos dos autos. Motivação adequada. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental improvido.
«1. A pena-base do paciente foi fixada acima do mínimo legal com fundamento concreto. Desse modo, não há irregularidade a ser sanada, porquanto efetivamente consideradas circunstâncias judiciais negativas a possibilitar a fixação da reprimenda acima do mínimo legal. Precedentes. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime diverso do fechado. Possibilidade. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - O posicionamento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito. ... ()
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194 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Aumento da pena básica acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Quantum de elevação que estabeleceu as reprimendas, na primeira fase, no máximo legal. Desproporcionalidade e falta de razoabilidade. Aplicação do percentual de 2/3.
«1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida lei. Todavia, há que se considerar, também, as condições pessoais do agente (personalidade e conduta social) como fatores relevantes a serem sopesados. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Confissão espontânea. Atenuante. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Tema 158/STF. Agravo regimental improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.270 QO-RG, pela sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual «circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Tema 158). ... ()
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196 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma. Dosimetria. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no acórdão impugnado, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. ... ()
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197 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime inicial semiaberto. Primariedade e pena fixada no mínimo legal. Impossibilidade de imposição do regime fechado com base apenas na gravidade abstrata. Concessão da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Manutenção do regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()
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199 - TJSP. Apelação. CP, art. 129, caput. Sentença Condenatória. Pretensão de fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante de confissão e conversão da pena em restritiva de direitos. Impossibilidade. Sentença que fixou a reprimenda no mínimo legal, reconheceu a atenuante de confissão e que substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Incidência da Ementa: Apelação. CP, art. 129, caput. Sentença Condenatória. Pretensão de fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante de confissão e conversão da pena em restritiva de direitos. Impossibilidade. Sentença que fixou a reprimenda no mínimo legal, reconheceu a atenuante de confissão e que substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Incidência da Súmula 231/STJ. Pretensão de fixação de regime inicial aberto. Possibilidade. Substrato fático que permite a fixação de regime menos gravoso. Réu primário. Recurso parcialmente provido.
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200 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e e qualidade da droga. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de bis in idem. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) aplicada na fração mínima. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade. De entorpecentes apreendidos. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento.
«I - Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE 666.334, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), pacificou entendimento no sentido de que a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem. Na espécie, o Tribunal de origem considerou a qualidade e a quantidade das drogas apreendidas apenas na terceira fase da dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal. ... ()
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